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  1. #13
    AndresMarx
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    Compartilhamento de Conexão
    Resposta a um usuário, sobre a suposta proibição ao compartilhamento de conexão de banda larga.

    http://www.abusar.org/compartilhamento.html

  2. #14
    xargs -n 1 kill -9 Avatar de sergio
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    Citação Postado originalmente por AndresMarx
    Compartilhamento de Conexão
    Resposta a um usuário, sobre a suposta proibição ao compartilhamento de conexão de banda larga.

    http://www.abusar.org/compartilhamento.html
    E abaixo a LEI, que é o que vale:

    Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

    Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

    Art. 184. São efeitos da condenação penal transitada em julgado:

    I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

    II - a perda, em favor da Agência, ressalvado o direito do lesado ou de terceiros de boa-fé, dos bens empregados na atividade clandestina, sem prejuízo de sua apreensão cautelar.

    Parágrafo único. Considera-se clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofreqüência e de exploração de satélite.

    Art. 185. O crime definido nesta Lei é de ação penal pública, incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

    extraído de: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm



  3. #15
    AndresMarx
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    So quero te fazer uma pergunta vc leu o artigo inteiro q eu enviei?

  4. #16
    xargs -n 1 kill -9 Avatar de sergio
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    Citação Postado originalmente por AndresMarx
    So quero te fazer uma pergunta vc leu o artigo inteiro q eu enviei?
    Qual artigo? ou o post acima de sua resposta? Se for o post eu li... Não concordo com as comparações que vc faz, isso é aplicar lei de "Gerson".

    E quanto a este último que respondi, só o fiz pois você está postando apenas um lado da moeda, a visão de alguém, mas o que continua valendo é a LGT, que é justamente o "outro lado"; o que TODOS deveriam conhecer antes de "sairem" por aí montando antenas/rádios sem conhecimento suficiente, pois uma coisa é você montar uma rede dentro de sua casa, outra coisa é montar antenas externas irradiando sinal a vários metros, quem sabe quilômetros de distância, além de "prestar" um serviço que legalmente não está qualificado para fazê-lo, dentre outras irregularidades.

    Mas não sou o dono da verdade, só queria alertá-lo para estes fatos, que normalmente são desconhecidos para várias pessoas.

    De qualquer forma não questiono ou respondo mais a este tópico, fique à vontade.



  5. #17
    AndresMarx
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    Muito obrigado e vlw pelo esclarecimento e qto ao post q vc se referiu tem um link para um artigo de uma associacao q presta servicos juridicos a quem tem acesso a qualquer tipo de banda larga, se esta certo ou nao eu nao sei pois nao sou advogado e cabeca de juiz eh q nem bunda de bebê a gente nunca sabe o q vai sair tudo depende da interpretacao q ele der a lei mas de qualquer maneira vlw o alerta a todos os internautas e quem sabe futuros comerciantes de acesso a esta grande rede, em minha opniao acho q deveria ter uma secao com maiores detalhes tipo um passo a passo do como ser um provedor e com um beaba tecnico pois esou chando muita dificuldade pois as informacoes sao muito despersas e desencontradas mas aos poucos estou reunindos todas e em breve as porei tos em uma unica pagina e acredito q seja de grande valia ao pequeno provedor ou a quem queira ser um e mais uma vez obrigado a todos.

    FIM DO TOPICO.

  6. #18

    Padrão Primeiro AP

    camaradas... o importante é que é legal trabalhar legalmente, você paga e não precisa trabalhar escondido c/ medo dos canas. e cliente que é honesto só trabalha c/ empresa honesta... cliente malandro e caloteiro que se pinduram em coisas clandestinas.