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  1. Citação Postado originalmente por mruas Ver Post
    Sou proprietário de um provedor, iniciei minhas atividades recentemente e fiz diversos financiamentos pra comprar meus equipamentos, daí quando tava me ajustando pra regularizar minha empresa junto a BOSTA da ANATEL, me aparece aqui um FDP de um fiscal que não entendia nada de circuito lógico e lacrou meu provedor, lavrou o termo de interrupção e me deu uma banana! Eu fui pra Justiça Federal tentar um mandado de segurança, alegando estes termos que vc cita, e o Juiz negou meu mandado, não pude registrar minha empresa no CREA, porque ela é individual e para que eu a registre tenho que ser engenheiro, mais a merda da ANATEL exige que eu tenha registro no CREA, daí estou tendo que abrir uma empresa LTDA simplesmente pra ter registro no CREA, minha empresa sancionada estava 100% legalizada sem nenhum débito fiscal com o município, estado e união, mais bati na porta do CREA e voltei. Bom o que não tem remédio, remediado está! Pergunto... Me cabe direito de indenização por parte da ANATEL e tb por parte do FISCAL que por sua vez, também visitou meus clientes coagindo-os a fornecer uma cópia do meu contrato assinado e comprovante de pagamento de mensalidade, isso por escrito e assinado pela delegada da ANATEL, como também, os estava induzindo a me jogarem na justiça para requererem danos morais, materiais e reçarcimentos das taxas de ativação. Se esse seu advogado é assim tão conhecedor do assunto, peça pra ele uma luz com bases sustentadas e não norteadas.
    Eu agradeceria...
    O seu erro foi que deichou o fiscal entrar e lacrar, vc não podia, deveria ter mostrado a lei para o fiscal e não perante o juiz, se vc deichou o cara lacrar é pq assume q é irregular!

  2. Marcelo, você poderia nos passar o numero do processo do STF q vc falou? Obrigado



  3. Citação Postado originalmente por FabricioViana Ver Post
    Marcelo, você poderia nos passar o numero do processo do STF q vc falou? Obrigado
    Kra lei tudo, tudso mesmo, até a ultima palavra que vc vai entender.

    Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

  4. Antes da liminar era essa ordem que era passada aos fiscais:

    "O Titular desta credencial está autorizado a fiscalizar estações de radiocomunicações, emitir auto de infração e notificar infratores, bem como executar lacração e busca e apreensão nos termos da legislação em vigor. (inciso XV do art. 19 da Lei 9.472/97)".

    Após liminar que venceu com a maioria dos votos e esta tramitando, a ordem aos fiscais mudou para:

    "O Titular desta credencial está autorizado a fiscalizar a execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações e utilização do espectro de radiofreqüência, bem como, emitir auto de infração e notificar infratores, nos termos da legislação em vigor."

    Espero que tenham entendido.



  5. #15
    mruas
    Cara, agente nunca sabe as consequências, e no Brasil, tudo é possível, para a Polícia o que se ensina e que "contra a força não há resistência", eu barro o fiscal, ele volta com a PF e vou preso e tenho meus aparelhos apreendidos, quem poderá me defender? o Chapolin Colorado? Agora já está lacrado, não tive escolha, sei que brigar contra esses merdas é dar murro em ponta de faca, gostaria de saber se me cabe indenização por consequência desta arbitrariedade, pois deve haver diversos provedores no país na mesma situação, quem sabe uma ação coletiva de cunho nacional, seria um cala a boca pra esses FDP da Anatel que se acham o supra sumo do nitrato da merda.






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