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  1. Boa!

    Essa adin ainda tá válida? tem como olhar o andamento dela no STF?

  2. só pra consta aqui
    hj apareceu a policia federal no provedor
    chegaram moralizando
    querendo os equipamentos que foram lacrados
    no começo eles nao foram muito educados
    mas depois que agente mostrou que os equipamentos estavam intactos
    eles se acalmaram
    mas se tivesse em uso os equipamentos
    iah te que tira da torre e da o equipamento pra eles
    e leva mais uma multa ainda



  3. “PROCESSO CIVIL – MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE LEGITIMIDADE – NECESSIDADE.

    O dispositivo legal (artigo 19, inciso XV, da Lei 9.472/97) que concedia à ANATEL a competência para, administrativamente proceder à apreensão de aparelhos radiotransmissores em funcionamento ilegal foi suspenso pelo STF, na Adin 1668-5, necessitando a agência, para imediata cessação de funcionamento, recorrer ao Judiciário.

    Seja pela via cível, seja pela via penal, pode a ANATEL acautelar-se, com o pedido de imediata apreensão de aparelhos clandestinamente instalados, sem que possa fazê-lo de modo próprio.

    Recurso especial provido.”
    http://www.stf.gov.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=1668.NUME.+E+$ADI$.SCLA.&base=baseAcordaos
    2) deferir, por maioria de votos, o pedido de madida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a execução e aplicabilidade do
    art.19, inciso XV, vencidos os Mins. Nelson Jobim, Ilmar Galvão, Octávio Gallotti, Sydney Sanches e Moreira Alves, que o indeferiam;

  4. Pessoal, como faço pra solicitar a remoção dos lacres??



  5. precisa ver com o advogado seu.. como que faz...

    cara procura a abramulti para te dar auxilio nessa parte.. as associações de provedores sao feitas para isso..

    fala com o MANOEL SANTANA !!






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