A ação do Departamento de Justiça norte-americano, arquivado no dia 22 de Abril deste ano corrente de 2013 e não apresentado a público até a data de publicação dessa matéria, foi provocada pela decisão do Google de rejeitar as exigências do FBI com relação a dados confidenciais de seus usuários. O problema todo está centralizado no uso (no mínimo) controverso do escritório de investigações federais no uso da chamada National Security Letters (NSL), uma técnica de coleta de dados eletrônicos que não precisa de aprovação de um juiz e declarada recentemente inconstitucional em um processo judicial não relacionado. O juiz distrital Richard Sullivan foi designado para o caso de Nova York (Manhattan), mas até o final da semana passada não foi dado veredito definitivo.
NSL
É importante destacar que o uso de NSLs é no mínimo uma ação controversa porque "amordaça" o destinatário. Funciona assim: se você recebe uma, é ilegal contar as pessoas sobre ter recebido, sobre o conteúdo, etc. Para piorar, as NSLs deveriam estar em uso apenas em casos de investigação referentes a segurança nacional dos Estados Unidos, e não em investigações criminais de rotina, e nção existe limite máximo de quantidade de dados que uma simples NSL possa exigir.
Em um relatório do inspetor geral (PDF) encontrado, mostra que o FBI emitiu 50.000 requisições NSL somente no ano de 2006, e 97 por cento delas incluíam ordens de não divulgação. Vale destacar que as NSLs podem exigir informações do perfil de usuário, mas a lei não permite que elas sejam utilizadas para obtenção de textos referentes a mensagens de e-mail, ou a maioria dos tipos de arquivos de log existentes. Outro ponto perigoso: mesmo que uma NSL seja julgada inconstitucional, o FBI ainda teria uma quantidade formidável de ferramentas para obter o que deseja, incluindo intimações, ordens judiciais, mandatos de busca, ordens de escuta, ordens de infiltração e monitoramento, tudo dentro do Intelligence Surveillance Act.
Google Irritando o FBI
Documentos do tribunal ainda sugerem que o FBI ficou irritado com o suporte legal do Google. Imediatamente após o escritório de campo do FBI localizado em Nova York ter enviado uma NSL no dia 22 de Abril de 2013 preenchido com uma "petição para se fazer cumprir" na Côrte Federal de Manhattan no mesmo dia, num movimento abrupto e sem dúvida nenhuma não-diplomático que o Google disse não ter tido chance nem de cumprir e nem de exercitar seu direito legal de interpor um recurso judicial.
Casos Semelhantes
Como o Google já havia desafiado NSLs em uma ação movida semana antes na Califórnia, a companhia havia pedido se a Juíza Distrital de São Francisco, Susan Illston, poderia retirara nova NSL de Nova York. Illston declinou, dizendo que o problema "era restrito" ao litígio em Nova York, mas adicionou que poderia revisitar o tema se necessário. Nem o FBI ou o Google responderam sobre o tema. O caso anterior em Illston está em sigilo com o nome do Google escondido. Mas, citando os registros iniciais, o Bloomberg descobriu mês passado que foi o Google quem havia iniciado a ação legal. Um exemplo é Nick Merrill, que já havia desafiado uma NSL na corte dos Estados Unidos. O mesmo informou que os agentes do FBI tendem a exagerar e demandam dados que eles não possuem direito de acesso.
Por Que o Google está Brigando?
Ainda não está completamente claro o motivo pelo qual o Google escolheu encarar o Departamento de Justiça nos tribunais. De acordoc om Cindy Cohn, diretora jurídica da Electronic Frontier Foundation, "meus instintos me dizem que o Google não compra uma briga com o governo de forma fácil". Cohn já havia entrado com uma ação judicial contra NSLs para um sem número de companhias de telecomunicações. "Provavelmente existe algo acontecendo aqui que é diferente de uma corrida normal contra uma NSL padrão".
A história do Gooogle mostra que a companhia costuma preferir resolver disputas com as agências governamentais de forma amigável. Em 2011, ao invés de um litígio, a empresa pagou o equivalente a US$ 500 milhões para resolver no Departamento de Justiça as reivindicações das farmacêuticas canadenses. O caso envolvia alegações sobre o rastreamento de propaganda via Safari, e as queixas referente ao Google Buzz. A companhia também resolveu junto ao Federal Trade Commission sobre os problemas relacionados a sua prática de negócios e competição. EM um caso de 2006 no qual o Google estava resistindo ao pedido do Departamento de Justiça para efetuar buscas nos logs dos servidores da empresa - e praticamente ganhou - foi uma rara exceção.
Nicholas Merrill
Uma possibilidade é que o Google simplesmente concluiu que as demandas do FBI eram ilegais. Uma NSL (PDF) que o FBI enviou para Nicholas Merrill, que dirige um provedor de serviços de Internet em Nova York, exigia as "gravações de transação de comunicação eletrônica" - linguagem que pode ser traduzida para endereços de internet, e-mail e logs de navegadores web - incluindo "todas as informações de cabeçalhos de e-mail".
A NSL endereçada a Merrill, assinada pelo procurador de segurança nacional ligado ao FBI, Marion Bowman, exigia mais do que a lei federal permitia. A lei norte-americana, 18 USC 2709, informa que o FBI pode utilizar uma NSL para obter apenas "nome, endereço, tempo do serviço, e os registros de cobrança local e de longa distância" dos usuários. Merril, que fundou o Calyx Institute e está levantando fundos para lançar um provedor de proteção à privacidade na Internet, disse:
O FBI tem abusado de seu poder e as cartas tem pedido informações que o FBI não tinha direito. Sem as ordens de mordaça emitidas junto as cartas, é duvidoso que o FBI seria capaz de abusar do poder da NSL como estava fazendo. Então, a combinação de reinado livre para o FBI escrever seus próprios mandatos sem revisão judicial, combinada com as ordens de amordaçamento sem fim, são os ingredientes de uma tempestade perfeita de potencial de abuso. O Google efetivamente contestou o FBI no dia 5 de Março dizendo que só iria divulgar o que a lei permite. Em um comunicado em seu site naquela época, a companhia disse que "o FBI não pode utilizar as NSLs para obter nada mais do Google, como conteúdo do GMail, consultas de busca, vídeos do YouTube, ou o endereço IP dos usuários.
Outra possibilidade, informa Cohn da EFF, é que o Google esteja "lutando para dar aviso" para seus assinantes. Isso significa que as ordens de mordaça que acompanham as NSL são inconstitucionais, as quais o Segundo Tribunal de Apelação disse ser, esse caso, uma decisão mista.
Um painel de três juízes no Segundo Tribunal de Apelação teve uma abordagem estranha: os juízes concordaram "que os estatutos desafiados não cumpriram com a Primeira Emenda" da constituição norte-americana, mas então reescreveram o estatuto por si próprios para torná=lo mais constitucional. Eles rascunharam novos requerimentos, incluindo que os oficiais do FBI só podem cobrar uma ordem de mordaça caso eles afirmem um "dano enumerado" para uma investigação relacionada a terrorismo internacional ou dos serviços de inteligência.
A EFF espera convencer o Nono Cirtuito para alcançar um resultado diferente, o que poderia ser quse-garantido para resultar em uma revisão de processo pela Suprema Corte dos Estados Unidos. O grupo de defesa das liberdades civís teve uma vitória preliminar em Março último, quando a juíza Illston em São Francisco considerou que a ordem de mordaça "violava a Primeira Emenda".
Illston, que está para deixar seu cargo em Julho próximo, notou que "não existe evidência" que o FBI esteja adotando políticas ou regulamentações para cumprir com os requerimentos do Segundo Circuito. Ela deu a administração Obama 90 dias para apelar para o Nono Circuito, o que foi realizado no dia 6 de Maio de 2013.
Vale destacar que a autoridade do FBI para cobrar as demandas via NSL antecede o Patriot Act. O Patriot Act foi uma lei controversa feita em 2001 que expandia de forma dramática o uso das NSLs, ampliando sua utilização para além das investigações relacionadas à espionagem. O Patriot Act tambpem autorizou oficiais do FBI em todo o país a enviar NSLs, quando antes ficavam restritos ao território de Washington, Capital.
Saiba Mais:
- Mercury News: Google ordered to turn over data to FBI (em Inglês)
- CNET: Justice Department tries to force Google to hand over user data (em Inglês)