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SACP - ACOMPANHAMENTO DE CONSULTA P
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Mas isso é uma consulta, ou seja, um texto onde a Anatel elabora parágrafos e aguarda sugestões da sociedade, para que, talvez, um dia, quem sabe, ela edite ou NÃO uma resolução onde aproveitará essas contribuições.
Procure ler, entender melhor e compreender como funciona a estrutura da Anatel, pois pelo visto, desde que postou, ainda não entendeu.
eu li tudo que eles publicarao ali entra em vigor daqui a 180 dias
ja foi publicado no diario oficial em 8 de agosto de 2011 e entra em vigor
no mes de fevereiro de 2012
o link do Diario Oficial da União esta ake
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