Help!!!! Ajuda Urgente. Fui denunciado e recebi cartinha da anatel. Procedimentos?

Bom dia,
Prezados amigos do fórum, temos um pequeno provedor de internet (50 clientes) com 2 mega full da telefonica, porém não temos a licença scm e fomos denunciados e recebemos uma carta com prazo de 5 dias para nos defender.
Entramos em contato para fechar parceria scm com uma empresa e já saiu no site da anatel o nome da empresa cadastrada para meu munipio e agora ele nos enviaram um modelo de contrato para nós estarmos passando para os clientes assinarem.
Dúvidas:
1- quando o fiscal chegar ele vai ver que estamos legalizados, porém foi depois da denúncia..o que falo para ele?
2- se ele perguntar quanto tempo já esta aberto ( no caso foi 1 ano) posso falar para ele?
3- eu falo que não tinha licença e então procurei uma empresa que tinha licença scm para fechar parceria?
4- o que eles costumam perguntar? o que não posso falar para ele de jeito nenhum? posso dizer a verdade para ele (não tinhamos licença sr.fiscal e tal...mais agora estamos ok????)
Bom desculpe se fiz alguma pergunta que para alguém seja pergunta ´´´´´´ pq realmente não sei ..por isso estou pedindo ajuda. Já estou estudando na internet e verifiquei que para 2011 vai sair uma lei com custos menores de regularizaçao para pequenos provedores...(faixa de 1200,00 reais) ai compraremos a nossa propria licença (nosso sonho) mais por enquanto..como já estamos denunciados..e em virtude de termos que nos proteger de alguma forma...vamos por enquanto de "parceria scm" (ruim com...pior sem....")
Melhor que nada né?

Bom dia amigo, vamos por partes.

Quanto a sua legalização ser posterior à denúncia, eu não vejo problema algum, pois quando os fiscais forem ao seu provedor sua base já estará cadastrada e isso é o que importa. Não tem como eles provarem. Porém você terá que fazer umas adaptações ao seu modelo de trabalho junto aos seus clientes.
Como você tem 50 clientes, suponho que conheça todos pelo nome e tenha intimidade o suficiente para explicar que eles terão que assinar um novo contrato com você e um segundo contrato com a empresa a qual você fez a parceria. Você pode combinar com eles para que se forem indagados por algum fiscal, o que é muito dificil, eles respondam que são seus clientes há pouco tempo, desde a data do seu novo contrato.
Uma coisa que é PROIBIDA, você não pode em hipótese alguma, dizer que tem parceria com essa empresa que cadastrou sua base. A ANATEL não reconhece a legalidade da parceria. Nesse caso você se torna uma SVA que presta serviços, mas quem tem o SCM é a empresa que cadastrou sua base junto à Anatel. Por isso você terá um contrato de sua empresa(SVA) e outro da empresa SCM, junto a seus clientes.
Você terá que informar, deixar bem claro aos seus clientes que quem fornece a eles o serviço SCM é a empresa a qual você se associou e não a sua. É ai que o fiscal da Anatel vai procurar te enquadrar.
Dê um jeito de colocar o logo da sua parceira em seu site, em suas propagandas, em seu escritório; tente deixar bem claro que é ela quem presta o serviço SCM e não vc.

Ps. A empresa que cadastrou sua base, a sua parceira, não te passou nada disso que eu falei aqui? Se eles não fizeram isso, eu ficaria meio cabreiro, pois no mínimo teriam que fazê-lo.

Espero ter ajudado.

Amigo grato pelas informações. Vou seguir os procedimentos que vc citou ok.
vlw.

Você consegui em menos de 5 dias já o registro da base na Anatel? Mesmo em nome de outro foi um tempo record.

1º tire a palavra " PARCERIA " de seu vocabulário e use o termo contratado SVA ou SCI .
Vá atá a agencia e entregue sua defesa escrita. relate no texto que estava em regime de testes e que não estava cobrando nada dos clientes e que eram apenas cinco pessoas ( amigos ou familias) que possam afirmar isso.
A natel poderá te multar em 2.500,00 mas vai ser um proscedimento interno, mas se voce nao fazer a defesa, ela encamihará para policia federal e havera uma ordem de busca dos seus equipamento e um processo na justiça federal.
Como vc contratou uma empresa para registrar sua torre, a justiça federal pode entender que vc violou o lacre e agravar as coisas....
OBS: o que voce viu sobre sua estação na pagina da anatel, não é o registro, (CUIDADO) é apenas um pagina onde o responsável pelo provedor mostra que fez a solicitação. Voce deve exigir o Registro original assinado pelo gerente da anatel e isso sai em torno de 45 dias dependendo da região.
Antes do registro definitivo vc ainda não estar autorizado como provedor sva. quem te denuciou podee ligar novamente e dizer que vc continua operando.
OBS: o registro definitivo tem que estar em local visivel em seu provedor, assim como o boleto de cobrança e contrato com os clientes.
Boa sorte !!!

tenha consigo tmbm todos comprovantes de pagamento das taxas de fistel, crea da torre, contrato da operadora que fornece o link para vc e copias das notas fiscais emitidas pelo SCM para seus clientes caso esteja em SP.
a anatel mudou sua conduta de averiguação, hj ela procura documentos e notas fiscais que comprovem que vc esta pagando os impostos em dia e realmente é um sva no caso, equipamentos hj são secundários na vistoria.

Uma dica:

1. Você é provedor do SVA? Então não é você o fiscalizado. Repassa a responsabilidade para a operadora de SCM. O provedor de SVA não é atividade que possa ser fiscalizado pela Anatel.
2. Entra em contato com a empresa de SCM e passa o telefone para os fiscais.
3. Pede para a empresa de SCM responder para a Anatel a sua defesa, tendo em vista que esta é responsabilidade deles.
4. Prepara uma defesa sua, apresentando-se como provedor de Internet (SVA) e que contratou os serviços da empresa de SCM tal para que você pudesse ser o provedor de Internet. Pelo motivo da denúncia, solicita a licitude da empresa da qual voce é assinante. Se ela for uma empresa ilícita, solicita para a Anatel outra empresa que possa prestar o mesmo serviço para você, na mesma região.

At,

Eng. Onei de Barros Junior
COMPLEXUS OBJECTUS TECNOLOGIA LTDA.
Único prestador de SCM exclusivo para provedores de SVA autorizado pela Anatel.

Será que a Anatel envia as cartinhas simplesmente por que tem preguiça de irem averiguar?

Ou será que é pra dar tempo pra pessoa regularizar?

será que demoram muito pra vim mesmo?

Eu acho que eles mandam a carta como uma forma até de agilizar a averiguação. Imagina se eles fossem ''in loco'' a todas as denúncias que recebem?
Outra coisa, no meu caso entre a carta e a visita, demorou uns 5 meses. Segundo as más línguas, eles tardam mas nao falham.

A Lei prevê o seguinte:
1. O acusado tem direito a ampla defesa;
2. A Anatel tem 90 dias para solucionar uma denúncia.

Então, a carta é o empurrão inicial. Porém o acusador pode não concordar como solucionado somente pelo envio de cartinha e continua reclamando do concorrente e da reclamação não solucionada. Inclusive a reclamação de não atuação da Anatel pode ser encaminhada para o Ministério Público, o que agiliza ainda mais a visita. Se o acusador quiser ainda, pode fazer reclamação na Polícia Federal ou até mesmo na Polícia Civil (normalmente é uma acusação de estelionado).

Atenciosamente,

Eng. Onei de Barros Jr.
COMPLEXUS OBJECTUS

Bom dia,

A Situacao é delicada, o ideal é vc fechar essa parceria e retardar ao maximo o lacre dos seus equipamentos.

Depois iniciar seu processo de regularizacao, ou seja, tirar sua SCM.

Se ajudar, estou vendendo um CNPJ com SCM, a pronta entrega. Se tiver interesse so add no msn.

Nossa...5 meses...
que tempão né...
será que eles demoram todo esse tempo para quando eles chegarem o "provedor" já esteja homologado?
um advogado amigo meu disse o seguinte: " a anatel não quer lacrar ninguém, ela quer que todos sejam homologados e que paguem os impostos em dia".

Meus equipamentos alguém sabe se são homologados:
1 ap 2000 da proxim com 2 cartões gold orinoco
2 repetidoras ( 1º um ponto a ponto em 2.4 com 2 radios zinwell g220 e um terceiro zinwell g220 distribuindo/ 2º um ponto a ponto com 2 nanostation5 em 5.8 ghz e um terceiro rádio zinwell g220 distribuindo..nos 2 casos acima estou distribuindo com antena omni de 15 dbi. No primeiro caso é uma hyperlink de 15 dbi e no segundo é uma aquario de 15 dbi também. Os cabos são cabos prontos da aquários.
Esses equipamentos posso usar?
Minha preocupação é se eu não puder usar mais eles e comprar tudo novo e com selo anatel e nota fiscal e eles vierem aqui e lacrar ou levar tudo...ai estou falido de vez....
alguém me dá um help..
?

Aí está o drama... se você for pego sem outorga, é porque está sem outorga. Se voce tem outorga, então é porque você não firmou os contratos com assinantes de maneira correta. Se firmou de maneira correta, é porque você não emite nota fiscal eletronica de todos os seus clientes. Se correr o bicho pega, se ficar o bicho come... a multa é sempre a mesma para todos os eventos.

Bem, uma coisa eu tenho certeza, mas certeza absoluta: em cerca de 90% das autuações de fiscais da Anatel em cima de provedores de Internet via rádio ocorrem de maneira equivocada. Isto é, dá para contestar sua legalidade perante o Ministério Público Federal. O problema é a total falta de informação pois nem mesmo o servidores da Anatel conhecem o próprio regulamento. O ponto favorável da Anatel é que é o orgão reguador sobre o tema: então, como eles podem estar tão errados? Pois é: falta de estudo, excesso de oba-oba etc. Eu tenho SCM e afilio provedores de Internet para operarem dentro da minha rede. Conforme prevê a Lei e o Regulamento, eu tenho que atender provedores de Internet de maneira não discriminatória. Pois é... eu também tenho um provedor de Internet que é outra empresa. Conheço de cor as Leis e Reguamentos do setor (mais que meu próprio advogado). Então... um dia chegou um pseudo-fiscal da Anatel, negou a se identificar dizendo que só iria fazê-lo no auto de infração, totalmente perdido que dava dó; queria mandar desligar, queria documento disso, daquilo mas sem oficializar qualquer intenção. Ficava perdido com os regulamentos do que podia e não podia errando no básico: a obrigação de se identificar e apresentar o termo de fiscalização. Tem mais um detalhe: o fiscal dizia que ele pode pedir o que quer, mas tem um porém: ele não pode exigir alguma coisa que eu não sou obrigado a ter por lei. Por exemplo, o boleto de banco, ninguém é obrigado a ter, mas sim o contrato de assinante (se for SCM) ou a nota fiscal de serviços. E tem mais um detalhe: o provedor de Internet não pode ser confundido como prestador de SCM pois esta situação está bem definida na lei. Se voce tem contrato de parceria com um prestador de SCM, então o fiscalizado é o prestador de SCM e não o provedor de Internet. O provedor de Internet não é obrigado a fornecer nada sobre o tema para o fiscal da Anatel: este que solicite formalmente para o endereço, via ofício, no endereço da operadora autorizada. Qualquer coisa diferente disso é, no minimo, crime de constrangimento ilegal. Fora que o provedor de Internet estando numa situação destas, perante a presença de agentes da Anatel, denigre a imagem da empresa de SCM autorizada (o que caracteriza abuso de autoridade).

Agora, quantos saberm se comportar perante uma ação abusiva de agentes públicos?

At,

Eng. Onei de Barros Jr.

boa tarde,
e no caso..o que devo ter guardado num pasta para mostrar pro fiscal da anatel durante a fiscalização?
o que ele pode me pedir e devo fornecer?
o que seria abuso de poder da parte dele?
eu sendo sva...tudo que pedir...de telecom passo para o scm?

grato pelas dúvidas esclarecidas até o presente momento pelos colegas...

Você a princípio não deve ter nada para a Anatel pois, como és Provedor do SVA, então você é assinante do serviço numa condição especial. Então você deve provar para os agentes esta condição: mostra apenas o contrato com a empresa de SCM e fim. E os comprovantes de que continua com o contrato em pé, isto é, pagando pelo serviço.

At,

Eng. Onei de Barros Jr.
COMPLEXUS OBJECTUS

Pois é, se uma Telefônica ou uma OI fizer a mesma coisa, aí pode. Eu pago para ver um cara que conheça o regulamento de fato e mostre que está certo... com embasamento. Não adianta ser um metido a besta com um diploma de SCM na mão para dizer que está certo porque quer que esteja certo.

Bem, num pequeno levantamento que fiz na cidade de Sorocaba:

Achei uma coleção de prestadores de SCM que não tem engenheiro responsável;
Achei um prestador de SCM que fraudou a licitação usando um técnico eletrônico (crime de fraude em licitação);
Nenhum dos operadores daqui usam Nota Fiscal Eletrônica;
Tem 3 operadores que operam sem a primeira licença de funcionamento (o que é falta grave);

Enquadrar alguém em algo ilícito é a coisa mais fácil que tem... mesmo com SCM nas mãos.

Vale salientar que todo mundo tem direito a contradizer o que um cara da Anatel diz, principalmente se as afirmações não forem verídicas.

At,

Onei

Gente, não adianta ficar discutindo mais!

O CONSELHO DIRETOR DA ANATEL, órgão MÁXIMO DENTRO DA AGÊNCIA DISSE QUE AS PARCERIAS ESTÃO DENTRO DA LEGALIDADE, DESDE QUE O CONTRATO COM USUÁRIO FINAL ESTEJA EM NOME DO SCM!!

Ahh! Uma novidade: o assunto está tão resolvido que depois dessa votação a Gerência Geral da ANATEL determinou o arquivamento de outros processos semelhantes, ou seja, NÃO TEM MAIS QUE DISCUTIR SE AS PARCERIAS DA LOCALNET VALEM OU NÃO!

Abraços
Fabrício

link para o voto: https://under-linux.org/attachments/...ela-anatel-pdf
o voto completo está na sede da LocalNEt e pode ser lida por todos que vierem aqui. Não vou disponibilizar a íntegra por motivos óbvios!

Gente, prestem atenção!! Esse cara (validatec) é fria!!! Não respondam nada para ele!

Vocês notaram que tem duas “Promotoras” trabalhando para ele?

Cuidado! Esse cara é fria!

Notem que ele não fala da onde é, não coloca os números dos processos que ele “cita” e só quer colocar medo em todo mundo para que todos tirem sua SCM própria!

Se fosse alguém querendo ajudar saberíamos melhor quem ele é, mas ele se esconde atrás do anonimato que o underlinux permite.

Esse anonimato é bom quando colocado em prol do bem alheio, da distribuição livre de informações, etc etc!

Porém ele pode ser perigosamente utilizado por quem quer amedrontar, criar polêmica e prejudicar! Fiquem espertos!!

Cliquem no nome dele que vocês verão as mensagens dele são todas praticamente iguais!

Esse cara é fake!!

Pessoal, o assunto está extrapolando o objetivo inicial do tópico.
Assunto por sinal já bem estabelecido pela Anatel.
Caso continue assim, iremos apagar os posts que não se relacionarem diretamente com o tópico.
E por favor, sem letras garrafais.

Voltando ao assunto original do tópico. O processo de denúncia pode ser feito via web (Sistema FOCUS no site da ANATEL) ou via telefone (133). Ambas as formas permitem o anonimato, porém, se vc quiser acompanhar o processo deverá se identificar. A ANATEL não divulga e nem divulgará seus dados, por motivos óbvios. Bom, feita a denúncia, o denunciado recebe um oficio "convidando-o" a desligar os equipamentos num prazo de 5 dias ou apresentar defesa, no mesmo prazo, justificando o seu serviço. Quem denuncia, também recebe um ofício da ANATEL, solicitando informações, se o problema foi sanado ou não. O denunciante deverá responder pois, caso não o faça, a denúncia é arquivada. Se a denúncia for mantida, a ANATEL é obrigada a fiscalizar, no endereço informado e é aí, e somente aí, que vai ocorrer a fiscalização de documentos, equipamentos, torres, licenças, etc. Tendo a documentação em dia, sem problemas, o fiscal aperta a sua mão e vai embora. Agora, existem diversos fatores que podem ser fiscalizados. Se o denunciado, no dia da fiscalização, não tiver a licença (própria ou não) SERÁ autuado, não interessando se a documentação está em andamento. A resolução 272/2001 da ANATEL deixa claro que a exploração comercial só pode ocorrer após a publicação da LE (Licença de Estação). Antes disso, é crime! A Policia Federal só entra na jogada se o denunciado for "estúpido" o sufiente de tratar os fiscal com má educação ou vir com o famoso "vc sabe com quem está falando?". Outra situação em que a PF aparece é no caso de reincidência. Se, numa primeira fiscalização, houver lacre, e esse lacre for rompido, o denunciado corre o sério risco de ficar "guardado" por um tempo.

Espero ter contribuido.

Complementando a minha contribuição. O prazo médio para que os fiscais apareçam é de 45 (quarenta e cinco dias). Após a autuação é instaurado um PAVD (Processo Administrativo de Averiguação). Depois vem o PADO (Processo para Averiguação de Descumprimento de Obrigação). O denunciado poderá apresentar a sua defesa e, sendo procedente, os processos serão extintos. Não sendo procedente, vem um ofício com o boleto da multa, num valor alto (já vi valores de 2.000, 3.000, 5.000, 11.500, 22.000).

Vale a pena legalizar, com SCM própria ou parceria. Dá muito menos incômodo e vc trabalha com a cabeça fria, só pensando em crescer e bem atender aos seus clientes.

Espero ter colaborado.

se retirar todos equipamentos quando eles virem na tiver nada nem torre nem rede wireless ,vem so a multa ou responde a processo ainda?

olá, pessoal aminha situação não e diferente de vcs, eu fui denunciado para anatel anonimamente, dois ficais se indetificaram como agentes da anatel querendo ver situação da rede com mendiante a licença, como eu não tenho eles mim atuarão tiraram foto da minha omeni, da minha casa, rb e carteira de motorista e levaram minha rb mim disseram para apresentar uma defesa em cima do flagrante conforme o meu ralato o meu relato foi o seguinte minha internet e banda larga de 15 mega que não chega a 8 tenho como as pessoas que acessão os meus vizinhos primos e tios da minha esposa e dois ou três amigos que a custeiam o gasto da dsl ao todo são 25 pessoas que tem o custo de 240,00R$ não chega a 10 reais para cada e olha que tenho que tirar do meu bolso isso so tem uns 3 meses com esse pessoal só aumentou depois que um colega vizinho meu foi denunciado eles começaram mim pedir internet e eu com do fui deixando. e agora deu nisso tenho que apresentar esta defesa e sera que ainda tem multa ou compessa eu colocar um advogado . peço a ajuda de todos por favor mim oriente.

eu queria saber também com base nesta nova legislação que apareceu se tem algum prazo para recorrer no art. 614 parece que a lei 272/2001 foi vetada não tem poder algum mais valera somente o art.614 que da o prazo de 6 meses para regularização , e ai alguém esta por dentro da regularização como montar o processo se a algum engenheiro que abrace essa causa eu estou querendo investir nisto pois agora virou pessoal só para tirar a mascara de quem fez esta denucia. então pessoal socorro não mim deixe na mão.

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eu queria saber também com base nesta nova legislação que apareceu se tem algum prazo para recorrer no art. 614 parece que a lei 272/2001 foi vetada não tem poder algum mais valera somente o art.614 que da o prazo de 6 meses para regularização , e ai alguém esta por dentro da regularização como montar o processo se a algum engenheiro que abrace essa causa eu estou querendo investir nisto pois agora virou pessoal só para tirar a mascara de quem fez esta denucia. então pessoal socorro não mim deixe na mão.

No Regulamento no. 614, que substitui o antigo Regulamento de SCM no. 272, não prevê prazo para regularização. E a situação fica ainda pior com a criação do novo Regulamento no. 617 no Serviço Limitado Privado. Em tese, o Regulamento no. 617 revogaria algumas determinações implícitas no Regulamento de Radiação Restrita... a Anatel sempre se atrapalha toda quando tenta misturar conceitos como Internet, SVA, Serviço de Provedor de Conexão a Internet, etc.

Bem, primeiramente, o que prevê em prazo para adaptação para alguns casos de autorizações para executar o SCM por operadoras de TV a Cabo (antigas). O que está escrito no Art. 6o de maneira alguma é prazo para regularização para alguém que tenha sido penalizado.

"Art. 6º Determinar que as empresas que prestam a conexão à internet com base na Resolução nº 190, de 29 de novembro de 1999, obtenham outorga para a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia no prazo de seis meses a contar da aprovação do Regulamento de que trata o art. 1º."

E o novo Regulamento no. 617 do Serviço Limitado Privado ainda estipula que, se a Internet utilizando equipamentos de Radiação Restrita só pode ser utilizado para prover Internet por órgãos governamentais (prefeituras) e associações sem fins lucrativos; porém com outorga do Serviço Limitado Privado. Em casos para o uso de equipamentos de radiação restrita, extrapolando uma edificação, mesmo para uso próprio, em tese deve se ter outorga do SLP; em tese este novo regulamento deveria revogar o Art. 3o. do Regulamento de Radiação Restrita (que também já está sendo reescrito). Aí então, utilizar Radiação Restrita extrapolando uma edificação, mesmo com Radiação Restrita, passa a ser ilícito penal, administrativo, pode ocorrer multa de até R$10.000,00 etc. Não tem como fugir e neste páreo, se encontram também as prefeituras que ousaram oferecer Internet Grátis para fins de promover a inclusão digital nas praças.

Mas ambos casos a outorga da Anatel passa a custar agora, R$400,00. A diferença é que, se o sinal via rádio for para uso próprio ou por entidades sem fins lucrativos não existe a necessidade de ter empresa (no caso do uso próprio); ou ainda, mesmo para as associações sem fins lucrativos, não necessita contratar responsável técnico pela prestação do serviço pagando um valor mensal. No caso do SCM, existe a necessidade de contratar um responsável técnico mensal; e se deixar de contratar e ainda for denunciado, pode perder a autorização para explorar o serviço.

Quaisquer dúvidas, podes entrar em contato comigo que eu viabilizo quaisquer condições de autorização.


At,

Eng. Onei de Barros Jr.
+55 (15) 3016-0185
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Boa noite a todos!

meu nome é Fábio V. Coelho. Sou formado em engenharia elétrica com especialização em telecomunicações.
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