segue o link para o colega (que aliás estava tendo esse problema, certo?):
http://www.anatel.gov.br/Portal/docu...o%20Documental
não coloquei ontem pois ainda não estava no site da ANATEL, somente no site do Diário Oficial (Imprensa Nacional - Informações Oficiais) e bem chato de ler! :)
Abraço!
Fabricio