Se já assinou o ato de autorização mas ainda não licenciou a estação, a ANATEL não pode fechar o provedor pois o mesmo já possui a SCM, mas a ANATEL pode dar uma multa ou instaurar um PADO. Por não cumprimento da legislação.
Em todo processo para legalização da empresa, foi assinado documentos e o proprio ato, dizendo que tudo iria ser feito dentro da legislação da ANATEL.
No maximo uma multa ou PADO (PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES).