Postado originalmente por
minelli
Pessoal quanto a orgãos publicos distribuirem internet de graça ai não tem problemas, mas tipo prefeituras distribuirem internet de graças pra quem está com impostos em dia tb pode desde que ñ tenha nenhum provedor totalmente homologado (SCM e equipamentos) até a data da 1 tranmissão, pois caso tenha é incontitucional. O serviço publico não pode concorrer com o privado. Já existe jurisprudencia a respeito. Inclusive um provedor ñ me lembro de onde ganhou em ultima instancia contra uma prefeitura e a mesma teve de parar o serviço e pagar um multa de 2Milhões ao provedor.