Licença para atuar sem SCM e ICMS. (Liminar Deferida).
Ola amigos,
Venho falar sobre a experiencia que tive em relação a adquirir a licença da ANATEL.
Consultei meu advogado para vermos o que daria pra ser feito, legalmente, para minha empresa atuar com autorização no mercado de Internet a Rádio.
Foi quando ele consultou os regulamentos da ANATEL, juntamente com minha atividade, e chegou a uma determinada tese. Tese esta usada em uma liminar a ser julgada por um juiz federal.
Foi quando veio a surpresa, que minha empresa nao precisaria da SCM para atuar, nem pagar os benditos 25% de ICMS, pois nao quero ser TELECOM,
apenos revendo um link de uma TELECOM. Não sou eu quem a crio, etc etc.
Enfim gostaria de compartilhar isso com voces, pois pelo que averiguamos foi o primeiro caso em meu Estado ( SC ) e talvez no Brasil desta natureza a ser deferida a liminar desta natureza.
Quem quiser mais informações é so me enviar um email para [email protected] que ajudo no que puder.
Grande abraço a todos e até mais.
Necessidade de autorização para o SCM
A Anatel entende que o provedor que apenas faz autenticação, sem estender a rede até o assinante, não precisa de licença de SCM, ou seja, ele só presta SVA.
Por outro lado, o provedor que além da autenticação (SVA), tb estende a rede até o usuário (inclusive se alugada de uma tele) presta serviço de telecomunicações e, portanto, precisa da licença de SCM.
Por sua vez, a fiscalização da Anatel entende que a prova para verificar se a empresa presta SCM ou não, é a existência de contratos separados de SVA e de SCM.
Quanto à necessidade de autorização de SCM para os provedores que estendem rede dentro de prédios e condomínios, por exemplo, por meio de radiofrequencia (uso restrito) ou cabo, não existe concenso no Conselho Diretor da Anatel sobre a necessidade de autorização de SCM, mas acho prudente que os interessados a obtenham pra não ser surpreendidos quando o concenso vier. Não conheço o posicionamento da fiscalização para estes casos, mas acho que, por via das dúvidas, eles devem autuar os provedores que estendem redes (com uso comercial) dentro de edificações ou condomínios que não tenham autorização de SCM.