Consulte o site da Anatel, sub menu prefeituras a resposta para essa duvida e outras possiveis sobre o assunto estão lá.
De uma olhada, qualquer coisa volte a postar.
Abraço
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Pessoal o que os fiscais me passaram confirma.......operação em todo territorio nacional... em goiania o H3lio foi lacrado.....
em Sampa ...olhem só
Quatro são presos por distribuição clandestina de acesso à internet
http://g1.globo.com/Noticias/SaoPaul...75-FMMP,00.jpg
G1 > Edição São Paulo - NOTÃCIAS - Quatro são presos por distribuição clandestina de acesso Ã* internet
Abraços
Jodrix
Eu acho engraçado a polícia civil entrar nisso, como eles vão saber se é ou não clandestino? E se o dono apresentar documentação? Eles vão saber entender tudo? Não estou defendendo pirata, mais acho que este tipo de atuação devia ser acompanhada pela Anatel.