ANEEL Portaria 1.263

Diário Oficial da União (DOU) de 03 de junho de 2009


PORTARIA No- 1.263, DE 18 DE MAIO DE 2009
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições regimentais,
tendo em vista o disposto no art. 10, §1°, do Regimento Interno da
ANEEL, aprovado pela Portaria MME n° 349, de 28 de novembro de 1997, e
em conformidade com o art. 8°, §1° da Norma de Organização ANEEL n°
23, de 31 de janeiro de 2006, aprovada pela
Portaria n° 224, de 31 de janeiro de 2006, de acordo com deliberação
da Diretoria e do que consta no processo n° 48500.001713/2009-22,
resolve:
Art. 1° Aprovar a criação da Súmula ANEEL n° 010, que trata do
impedimento da Concessionária eximir-se do ressarcimento
por danos elétricos a equipamentos de consumidores alegando Culpa de
Terceiro, nos seguintes termos:
"Comprovada a existência de nexo de causalidade entre o dano ocorrido
nos equipamentos elétricos do consumidor e uma ocorrência
na rede de distribuição da Concessionária, esta fica impedida de
eximir-se do ressarcimento alegando Culpa de Terceiro".
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA