Como conseguir uma SLP para uma prefeitura?
Trabalho na prefeitura de minha cidade e estou com um projeto para montar uma torre com transmissão em 2.4 para atender as demais secretarias, mas estou com dúvida em relação as legalização do projeto. Já andei pesquisando sobre a SLP - Serviço Limitado Privado, mas ainda tenho muitas dúvidas ainda sobre a mesma.
Muitos textos postados na Internet e em sites que falam a respeito da elaboração de cidades digitais como é o caso de uma aqui do Ceará (cidade de Tauá) falam mais ou menos a respeito da citação abaixo:
"Decisão da Anatel permite a regularização na oferta dos serviços públicos A Anatel encontrou uma forma de atender aos pleitos das prefeituras interessadas em operar redes de acesso sem fio para prestação de serviços públicos. A agência reguladora decidiu estender a licença do Serviço de Rede Privado, submodalidade do Serviço Limitado Privado (SLP), de interesse restrito, também para as prefeituras. Com isso, será permitida a regularização das ofertas, que já vinham ocorrendo Brasil afora sem nenhum tipo de licença.
A decisão favorece as prefeituras de menor porte, que não dispõem de empresas públicas detentoras de licenças de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), alternativa encontrada pelas grandes cidades para prestar os serviços de forma licenciada, como fez a prefeitura de Belo Horizonte, por exemplo.
O conselho diretor da Anatel aprovou na reunião da semana passada, dia 21, a possibilidade de as prefeituras requererem licenças de SLP para prestação de serviço de telecomunicações. Por lei, uma rede privada do SLP é gratuita para seus usuários e a outorga da autorização tem custo reduzido, de R$ 400,00.
A agência destaca que o estudo para solução do problema considerou a singularidade da entidade prefeitura municipal cujas atividades orgânicas são regidas pela Constituição Federal e as específicas do setor de telecomunicações, regidas pela Lei Geral de Telecomunicações. Anatel enfatiza, no entanto, que o SLP pressupõe a gratuidade dos serviços."
Fonte: Licença de SLP atenderá Ã*s redes sem fio das prefeituras — Telecom Online
Enfim, como vou operar em uma frequência que é utilizada por provedores que detêm da SCM queria a ajuda dos companheiros para resolver esse problema.
Na verdade o que preciso é realmente de uma SLP? Ou será que a prefeitura ao executar este serviço que não irá ter objetivo lucrativo e sem falar que é para ajudar na solução de problemas dos munícipes aqui, fica isenta de regularizar este serviço, já que a mesma irá operar de acordo com os parâmetos regulamentados pela Anatel em relação aos requisitos de radiofrequência (potência do sinal que irá sair na torre)?
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