Tem que regulamentar isso mesmo, a norma ela é muito omissa, a resolução SCM 272/2001 diz:
Art 7 - Parágrafo Único: A Anatel deverá estabelecer regras que assegurem a utilização das redes de SCM para suporte ao provimento de SVA, dispondo também sobre o relacionamento entre provedores destes serviços e prestadoras do SCM(...)
Oito anos depois vem a promessa de que ano que vem isso não passa, se postergarem mais, a turma que disponibilza suas redes para SVA deveria entrar com mandado de injução contra a ANATEL, esse remédio tá previsto na Carta Magna, Artigo 5o.:
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Citação:
Postado originalmente por
FabricioViana
Em Tocantins eles são bastante difíceis sim... Teve um fiscal lá que levou o roteador da BrasilTelecom de dentro do provedor! Um roteador, todo etiquetado!
Pq não levou somente os rádios e antenas? Levaram, além dos rádios e antenas, os servidores e inclusive o roteador em comodato da BrT...
Isso, no meu ponto de vista, é um total despreparo deles, pois o proibido seria distribuir e não ter um link dedicado.
Isso sem falar na arrogância!
Mas é isso mesmo, tem que colocar na justiça e digo mais, colocar não a ANATEL mas o fiscal que fez isso, pois eles agem por conta própria. Muitas vezes não tem nem superior completo e pegam contratos para analisar na hora! Imagina, um advogado leva dias para fazer um contrato faz reunião com engenheiro do ramo para ver se está fazendo certo e o fiscal da ANATEL, formado apenas em segundo grau, vai analisar o contrato em pouco minutos e com poderes para lacrar tudo!
É por isso que digo: o PGR da ANATEL irá regulamentar a revenda SCM (fiz um tópico disso já) para acabar com esses abusos por parte de fiscais de determinadas regiões!
Abraços!
Fabrício