Parabéns Fabrício pela vitória, estamos com a LocalNet a mais ou menos 2 anos, nunca tivemos problemas, rumo aos 1k usuários.
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Parabéns Fabrício pela vitória, estamos com a LocalNet a mais ou menos 2 anos, nunca tivemos problemas, rumo aos 1k usuários.
Mais um grande abraço a todos!
Sobre a liminar dada em 2008 e vigente até hoje, segue um trecho da mesma, olha só como o Meretíssimo Juiz entende ser descabido o lacre nessa situação:
"Só se executa ato administrativo quando não há outra possibilidade jurídica para o caso. Aqui, a impetrante está comprovadamente instalada em Campinas-SP, é autorizatária da ANATEL, e os bens apreendidos encontravam-se nas instalações de outra empresa devidamente constituída nesta cidade de Presidente Prudente. Indaga-se, por qual motivo não foi a impetrante ouvida antes da apreensão? Que mal adviria ao interesse público se fosse ela notificada a pronunciar-se sobre a irregularidade verificada? Ainda que houvesse flagrância de desrespeito à lei, não estaria justificada a pronta executoriedade do ato, já que em um Estado Democrático de Direito, como é o Brasil, a regra é o devido processo legal e o contraditório, e não o contrário (art. 5º, LV da Constituição Federal). O periculum in mora, por sua vez, está evidenciado pelo risco de o impetrante sucumbir por deixar de prestar serviços à sua clientela. Aliás, em se tratando de serviço público, a necessidade de continuidade do serviço é evidente. Por todo o exposto, CONCEDO A LIMINAR e determino à autoridade impetrada que devolva imediatamente os bens apreendidos, constantes do termo de apreensão, abstendo-se, outrossim, de qualquer prática que possa expor a impetrante ao vexame público."
Depois disso os fiscais tiveram que voltar lá na sede da empresa e devolver tudo que tinham levado, além de não poderem mais infernizar nossa vida em qq outro lugar. A ANATEL tentou derrubar essa liminar mas perdeu o primeiro recurso.
Essa foi a primeira batalha! :)
Vejam só, enquanto o fiscal digamos "soldado raso", fica se preocupando com um monte de baboseiras, querendo lacrar estação, deixar um monte de gente sem internet, o "general" da situação lá com o seu Conselho fala na importância social da inclusão digital!
Dá para perceber quem sempre vai ser "soldado raso" e quem realmente tem capacidade para ser "general", chegando num alto cargo dentro de uma importante instituição! :)
Abraços!
Fabrício
Muito interessante a argumentação.
Fabrício eu achei um documento na net elaborado por servidores da Anatel, onde eles mesmos reconhecem a dificuldade para fazer uma fiscalização de forma correta.
Inclusive mostra ali que que a base está registrada em nome da SCM, precisa haver um agendamento prévio, e inclusive solicitação de divulgação de horário para desligamento para eventual vistoria dos equipamentos.
Nada pode ser feito nas coxas quando existe uma base licenciada.
E parece que os próprios servidores estão meio confusos e acho que é por isso que não existe uma padronização dos procedimentos.
Vejam o link. É muito extenso e cansativo de ler, mas vale a pena.
http://sistemas.anatel.gov.br/SACP/R...1&PostID=C1197
Parabéns Fabrício pela vitória!!
Meus parabéns Fabricio por mais esta vitória,agora é bola pra frente.