Re: A legalidade de internet grátis pelas Prefeituras
Alguém já se valeu da argumentação que o Kleber citou no primeiro post.
O Art 173 da Constituição proibe a prática pelo poder público.
A atividade é regulada pelos Códigos CNAE. E estes são bem claros. Se não houvesse códigos para atividade de provedor daí ainda seria admissível. Mas existe. Então não tem como dizer que é de utilidade pública. É atividade econômica, sendo grátis ou não.
É isso que precisa ser fundamentado em qualquer processo contra prefeituras.
Não interessa se Anatel libera, se dá desconto ou seja lá o que for.
A Carta Magna é soberana e prevalece em todas as situações.
Isso precisava ser encarado de forma coletiva ou então atravéz de entidades representativas antes que chegue a corrida eleitoral de 2012.
Re: A legalidade de internet grátis pelas Prefeituras
Citação:
Postado originalmente por
1929
Alguém já se valeu da argumentação que o Kleber citou no primeiro post.
O Art 173 da Constituição proibe a prática pelo poder público.
A atividade é regulada pelos Códigos CNAE. E estes são bem claros. Se não houvesse códigos para atividade de provedor daí ainda seria admissível. Mas existe. Então não tem como dizer que é de utilidade pública. É atividade econômica, sendo grátis ou não.
É isso que precisa ser fundamentado em qualquer processo contra prefeituras.
Não interessa se Anatel libera, se dá desconto ou seja lá o que for.
A Carta Magna é soberana e prevalece em todas as situações.
Isso precisava ser encarado de forma coletiva ou então atravéz de entidades representativas antes que chegue a corrida eleitoral de 2012.
Acredito que existam vários amigos aqui no Under tanto da area fiscal como judicial que podem ajudar, a idéia seria criar uma ação do tipo coletiva na qual o provedor que sentir "lesado" pela ação da prefeitura pudesse usa-la apenas alterando alguns campos apresentando ao MP.
Re: A legalidade de internet grátis pelas Prefeituras
Citação:
Postado originalmente por
evertonsoares
Acredito que existam vários amigos aqui no Under tanto da area fiscal como judicial que podem ajudar, a idéia seria criar uma ação do tipo coletiva na qual o provedor que sentir "lesado" pela ação da prefeitura pudesse usa-la apenas alterando alguns campos apresentando ao MP.
É vdd Everton...Excelente idéia...
Nossos amigos do fórum que tem maior experiência nesses assuntos poderiam elaborar uma carta-modelo pra gnt né?
Re: A legalidade de internet grátis pelas Prefeituras
É o chamado "plano de inclusão digital Tupiniquim" .
Re: A legalidade de internet grátis pelas Prefeituras
Bom aqui na minha cidade nao inventaram moda. nao ... creio que justiça e o papo legal ..mas se tratando de orgão publico . nem mexo prefiro ferrar com o sinal deles e com a internet de diversas formas tecnicas. hehehee. vou ter um retorno mais rapido . e nao vao poder falar nada. isso se souberem o que estara acontecendo, ....Aqui e brasil. cheio de pessoas de boa intençao,,,mas o que funciona nem sempre e isso . eu nao mexo com justiça maisss.....e acredito que sao projetos eleitorais como pnbl..