Re: Empresa e sócios com restrição podem tirar a SCM ?
Citação:
Postado originalmente por
teletanbs
rapaz é basico vc tem dinheiro pra tirar uma SCM propria que vai em torno de seus 12mil e não tem dinheiro pra paga a divida?? faz o seguinte tenta limpar sua empresa e pega um emprestimo no banco pra SCM o SEBRAE faz isso que uma beleza!!!
uma coisa nao tem nada a ver com a outra
o nome pode estar sujo por diversos motivos, nao somente divida... mas tbm por algum erro, na qual vai ter que entrar na justiça, etc...
a questao aqui é se os socios tiverem nome sujo, se podem tirar licenca
pode sim, sem problemas algum, desde que nao tenha nenhum pedido de falencia
Re: Empresa e sócios com restrição podem tirar a SCM ?
Este texto foi tirado do site da ANATEL.
Art. 13. São condições subjetivas para a obtenção de autorização para exploração do SCM
pela empresa:
I - estar constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país;
II - não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada
inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de
concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços de telecomunicações, ou da
caducidade do direito de uso de radiofreqüências;
III - dispor de qualificação jurídica e técnica para bem prestar o serviço, capacidade
econômico- financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social;
IV - não ser, na mesma área de prestação de serviço, ou parte dela, encarregada de prestar
a mesma modalidade de serviço.
Parágrafo único. A Anatel poderá estabelecer outros condicionamentos para a habilitação
visando propiciar competição efetiva e impedir a concentração econômica no mercado.
4
Art. 14. A pessoa jurídica que preencher as condições previstas em lei e na
regulamentação pertinente poderá requerer à Anatel, mediante formulário próprio, autorização
para prestação do SCM, acompanhado de projeto elaborado nos termos do Anexo II deste
Regulamento.
Parágrafo único. A interessada deverá apresentar à Anatel os documentos relativos à
habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e de regularidade
fiscal, conforme o disposto no Anexo I deste Regulamento.
Art. 15. A Anatel verificará o atendimento das condições estabelecidas e, ouvida
previamente a Procuradoria da Agência, decidirá sobre o requerimento no prazo de até noventa
dias da sua apresentação, por ato publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.), que justificará a
inexigibilidade de licitação.
Re: Empresa e sócios com restrição podem tirar a SCM ?
sim...
iii...?
nao quer dizer nada que quem tenha restricao nao pode tirar licença.
nao pode ter é falencia em nome da empresa.
por isso é solicitado varios documentos, inclusive de concordata e falencia
Citação:
Postado originalmente por
bhyll
Este texto foi tirado do site da ANATEL.
Art. 13. São condições subjetivas para a obtenção de autorização para exploração do SCM
pela empresa:
I - estar constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país;
II - não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada
inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de
concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços de telecomunicações, ou da
caducidade do direito de uso de radiofreqüências;
III - dispor de qualificação jurídica e técnica para bem prestar o serviço, capacidade
econômico- financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social;
IV - não ser, na mesma área de prestação de serviço, ou parte dela, encarregada de prestar
a mesma modalidade de serviço.
Parágrafo único. A Anatel poderá estabelecer outros condicionamentos para a habilitação
visando propiciar competição efetiva e impedir a concentração econômica no mercado.
4
Art. 14. A pessoa jurídica que preencher as condições previstas em lei e na
regulamentação pertinente poderá requerer à Anatel, mediante formulário próprio, autorização
para prestação do SCM, acompanhado de projeto elaborado nos termos do Anexo II deste
Regulamento.
Parágrafo único. A interessada deverá apresentar à Anatel os documentos relativos à
habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e de regularidade
fiscal, conforme o disposto no Anexo I deste Regulamento.
Art. 15. A Anatel verificará o atendimento das condições estabelecidas e, ouvida
previamente a Procuradoria da Agência, decidirá sobre o requerimento no prazo de até noventa
dias da sua apresentação, por ato publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.), que justificará a
inexigibilidade de licitação.
Re: Empresa e sócios com restrição podem tirar a SCM ?
Pessoal pelo que entendi acima a unica dívida que a empresa não pode ter é com algum orgão público, seja por impostos atrasados ou qualquer outro motivo, mas estar devendo junto a empresas privadas e até ter protesto por este motivo não tem problema algum em relação a obtenção da SCM.
Re: Empresa e sócios com restrição podem tirar a SCM ?
Citação:
Postado originalmente por
elielton
Pessoal pelo que entendi acima a unica dívida que a empresa não pode ter é com algum orgão público, seja por impostos atrasados ou qualquer outro motivo, mas estar devendo junto a empresas privadas e até ter protesto por este motivo não tem problema algum em relação a obtenção da SCM.
O amigo está correto no que diz respeito as dividas de impostos e previdencia da empresa, pois é solicitado pela Anatel as Certidões Negativas de debitos junto a Previdencia Social, Receita Federal, Receita Estadual, Receita Municipal, FGTS, etc...
Porém é passivel de impedimento a analise financeira da empresa conforme o artigo 13 item III.
"III - dispor de qualificação jurídica e técnica para bem prestar o serviço, capacidade
econômico- financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social".
"Capacidade econômico - financeira" - (Se sua empresa está com dividas, protestos, nome negativado, cheques devolvidos, etc... Sua empresa ao olhos da Anatel não possuirá capacidade economico - financeira para prestar o serviço e se desenvolver com qualidade... Ou Seja é passivel de negação pelo conselho da anatel). Entendam, não estou dizendo que irão negar, porém pode ser que neguem, cada caso é um caso.
Tenho um amigo que abriu outra empresa para tirar SCM, pq a dele estava devendo impostos e estava recorrendo na justiça, o que levaria muito tempo.