Citação:
Não sabemos ainda se provimento de acesso a Internet está incluído nesta ação do Ministério Público do Distrito federal, mas nossos Advogados já pediram cópias do Processo e assim que tivermos informaremos.
De qualquer forma abre-se um precedente enorme por que até o Supremo está considerando Provimento de Acesso à Internet como serviço de Valor Adicionado (Alem de todas as Leis de telecomunicações).
18/11/2005
MPF/DF: telefônicas não podem explorar serviços de valor adicionado As operadoras de telefonia estão explorando serviços ilegalmente. Para impedir esta prática, o Ministério Público Federal no Distrito Federal ajuizou uma ação civil pública contra Anatel, Telemar, CTBC Telecom, Brasil Telecom, Sercomtel e Telefônica. As operadoras estariam explorando irregularmente os serviços de valor adicionado, como despertador, hora certa e tele-amizade.
Segundo a legislação em vigor, os serviços de valor adicionado não são de telecomunicações. Por isso não podem ser prestados pelas concessionárias, mas por empresas que usem as de telefonia como suporte para a sua atividade. Assim, quando uma telefônica oferece facilidades como despertador, resultados de loteria, horários de filmes em cartaz no cinema, entre outros, está infringindo a lei. Embora herdados das antigas estatais, a Lei Geral de Telecomunicações, de 1997, determinou que esses não são serviços de telecomunicações, vetados, portanto às operadoras.
A Anatel deveria ser a responsável por fiscalizar a prática, através da Superintendência de Serviços Públicos. Embora a proibição tenha sido regulamentada em 1999, até 2004 as operadoras ofereciam estes produtos livremente. Em 2004, foi liberada apenas a exploração dos serviços de despertador e hora certa. As operadoras, no entanto, descumpriram a proibição. Nos catálogos telefônicos de 2006, muitas continuam oferecendo as facilidades. O MPF alega que as receitas geradas por estes serviços não são contabilizadas na hora de determinar reajustes de tarifas. Com isso o consumidor é lesado, pois o lucro das prestadoras acaba sendo bem maior que o alegado.
A ação pede que seja declarada a ilegalidade da exploração dos serviços de valor adicionado por parte das concessionárias, podendo ser cobrada multa em caso de desobediência. Pede também a devolução de toda a receita gerada por estes serviços, a ser revertida para um fundo determinado em lei, ou que estes valores sejam considerados em revisão tarifária a ser determinada judicialmente.
Lidiane Matos
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Distrito Federal
Tel.: (61)3313-5458
e-mail:
[email protected]
É importante que nossos advogados acompanhem de perto esta ação, e se não estiver incluído o Provimento de Internet, que consigam incluir.
Já estão marcando Reunião com o MP do DF.
[ ]s
Manoel Santana Sobrinho
R. Assis Andrade, 346-36400 000
(31) 3769 2000
Voznet: 31 3769 2000
(31) 8743 9270
Skype: manoel.santana
e mais outro
Citação:
Vocês não acreditam no que isto nos ajuda.
ECONOMIA: Telemar espiona empresa
Telemar espiona empresa rival há 3 anos
A empresa de telefonia fixa Telemar vem espionando e rastreando diariamente a sua concorrente direta Vésper desde maio de 2002. A Telemar, que atua em 16 Estados, rastreia e cronometra sistematicamente milhares de ligações feitas por seus clientes para o número 0800 da Vésper, hoje controlada pela Embratel.
O rastreamento é possível pelo fato de a Telemar controlar a infra-estrutura do sistema de telefonia fixa nas áreas onde atua, o que lhe dá acesso a praticamente todo o trânsito de ligações. Sem essa infra-estrutura, a Vésper/Embratel não tem a mesma capacidade.
O objetivo da espionagem é mapear todos os clientes que demonstrem interesse em deixar a Telemar para passar a operar com a Vésper/Embratel. Depois de identificados, esses clientes são "blindados"
com ofertas para que não passem para a concorrência.
De posse do número de telefone do qual partiu a ligação para o 0800 da Vésper/Embratel, uma equipe de vendas da Telemar entra em contato com o cliente propondo "ofertas matadoras", no jargão de executivos da empresa, para evitar a migração.
A prática, segundo documentos e e-mails internos da direção da Telemar serve também para conquistar novos clientes que já são usuários da Vésper/Embratel.
A Telemar nega que adote qualquer prática ilegal e afirma que "o conhecimento estatístico do tráfego que passa pelas redes das telefônicas é uma obrigação das operadoras. É parte do negócio e indispensável à operação e ao planejamento das redes".
Em um dos documentos, que leva o logotipo da Telemar e que foi apresentado em reunião de diretoria, a empresa mostra seus ""Elementos anticoncorrência". Em outros dois, explicita as ações de ""Rastreamento e Bloqueio".
"Para barrar o avanço da Vésper, propomos uma estratégia anticoncorrência" que inclui "ações de rastreamento e bloqueio", "monitorar pela rede as ligações de clientes Telemar para a central de atendimento Vésper (0800 0850005)" e "telemarketing com argumentário anti-Vésper e ofertas de fidelização." Em outro documento, de 2004, a Telemar afirma ter conseguido "mapear 100% dos assinantes (filial
Pernambuco) que efetuaram pelo menos uma chamada para o 0800 7212165 da Embratel no mês de maio: 2.697 terminais".
No mesmo documento, a empresa chega à conclusão de que "61% da amostra possui interesse no produto da Embratel".
Especialistas da área de concorrência consideram a prática desleal e ilegal. O Ministério Público do Rio afirma que deverá entrar com uma representação contra a Telemar, inclusive pela quebra do sigilo telefônico de clientes da Vésper/Embratel para a obtenção de benefícios próprios.
A Telemar também aplica ""filtros de crédito" considerados ilegais na venda de novos telefones.
A Vésper foi criada em 2001 para concorrer como "empresa espelho" contra a Telemar. Originalmente pertencente a grupos canadense e americano, foi comprada em dezembro de 2003 pela Embratel, que, por sua vez, é controlada pela mexicana Telmex.
Já a Telemar surgiu em 1998 como resultado da privatização do Sistema Telebrás. É controlada por um consórcio liderado por GP Investimentos, Grupo La Fonte e Andrade Gutierrez.
O banqueiro Daniel Dantas, pivô de investigações na área de telefonia, participa da Telemar por meio da holding Lexpar, que tem 10,3% do capital votante. Dantas detém 45% da Lexpar.
Informada sobre as atividades da Telemar, a assessoria de imprensa da Vésper/Embratel afirmou que a empresa não tinha nenhum conhecimento sobre o assunto e que preferia, "por enquanto", não se manifestar.
A Embratel fechou seu balanço de 2004 com um prejuízo de R$ 339 milhões.
No mesmo período, a Telemar lucrou R$ 751 milhões.
Outro lado
Leia a seguir resposta da Telemar sobre as ações de concorrência contra a Vésper/Embratel:
"O Grupo Telemar repudia qualquer tipo de conduta antiética e anticompetitiva ou contrária às leis nacionais e internacionais que regem os mercados de telecomunicações e comercial. A empresa orienta suas atividades pelas melhores práticas de transparência, solidez, ética e preceitos de honestidade, cumprindo rigorosamente as leis do País.
Em relação à presumida denúncia, a companhia esclarece que teve acesso restrito apenas a uma parte do material apresentado ao veículo de imprensa. A empresa condena atos de violação, manipulação e distorção de informações movidas por algum tipo de interesse ressentido que levem a imprensa, no seu legítimo dever de informar, a publicar interpretações e julgamentos equivocados.
É prática da companhia apurar com rigor qualquer tipo de denúncia que a relacione direta ou indiretamente a condutas não reconhecidas como absolutamente regulares.
Quanto ao que foi possível examinar das informações dadas ao conhecimento da Telemar na tarde da última sexta-feira, dia 6 de maio de 2005, por volta das 14h30, esclarecemos, preliminarmente, que: 1. O conhecimento estatístico do tráfego que passa pelas redes das companhias telefônicas é uma obrigação das operadoras. É parte do negócio e indispensável à operação e ao planejamento das redes. Tais informações são de uso rotineiro das operadoras que as mantém em seus acervos, sobretudo as ligações entre diferentes companhias que as repassam entre si, inclusive gerando um Documento de Declaração de Tráfego de Prestação de Serviços (Detraf). Este documento contém informações tais como totalizações de tempo das ligações, origem e destino de cada ligação, horário, duração, operadoras envolvidas, para permitir encontro de contas, como uma câmara de compensação, na qual uma parte explica o quanto a outra parte lhe deve, em valores de interconexão, pelas ligações de seus usuários.
Em todas as indústrias de consumo de massa e no setor de telecomunicações, mais recentemente, informações estatísticas e pesquisas de hábitos de consumo são elementos fundamentais para a sua atuação no mercado. No setor de telecomunicações, o conhecimento do tráfego telefônico tem sido indispensável para o desenvolvimento de produtos e serviços com diferenciais adequados aos diversos tipos de necessidade dos clientes, inclusive no que se refere a melhores preços e qualidade, beneficiando o consumidor, em última análise. Esta é uma prática mundial.
2. Em relação a avaliações cadastrais prévias exercidas pelo setor de telecomunicações na solicitação de linhas, inclusive no que se refere ao controle de crédito, tal medida é necessária e amplamente praticada no mercado. É indispensável a análise da situação do CPF para evitar as fraudes recorrentes que afetam as operadoras. Este controle tem por objetivo também reduzir o alto índice de inadimplência. Somente no primeiro trimestre deste ano, a Telemar registrou inadimplência no montante de R$ 157 milhões.
A política de controle de crédito da companhia não prevê restrição de linhas. As práticas prevêem o desenvolvimento de ações educacionais junto ao consumidor para o uso racional do telefone, amplamente divulgadas pela companhia, e o desenvolvimento de produtos e serviços diferenciados. O bloqueio de ligações de telefone fixo para móvel e para longa distância, por exemplo, é sempre uma demanda do próprio consumidor. A inclusão de 3 milhões de novas linhas telefônicas por ano, especialmente nas classes D e E, é demonstração inequívoca da efetividade de tal política.
Além do mais extenso programa de universalização dos serviços já realizado no País, que levou telefonia a remotas localidades do interior e à periferia das grandes cidades, a companhia desenvolveu técnicas de análise de mercado focadas nos interesses do consumidor para se diferenciar na área de telecomunicações, que é altamente competitiva.
Pioneira na oferta de soluções integradas, a Telemar é a empresa mais avançada em sinergia de produtos e serviços.
3. Comprometida com o desenvolvimento do Brasil, a Telemar, empresa 100% brasileira, é hoje a maior companhia privada do País, atendendo 22,9 milhões de clientes em todas as regiões, inclusive as mais remotas.
O Grupo Telemar investiu mais de R$ 23 bilhões no Brasil nos últimos sete anos para transformar 16 empresas do antigo Sistema Telebrás em uma empresa moderna, focada no interesse dos consumidores, ágil para atender as suas demandas de serviços de telecomunicações de forma transparente, lícita, íntegra e seguindo as leis do país."
Fonte: Correio Braziliense
Manoel Santana Sobrinho
R. Assis Andrade, 346-36400 000
(31) 3769 2000
Voznet: 31 3769 2000
(31) 8743 9270
Skype: manoel.santana
