Atuaçao Anatel.

[bjaraujo]

Perfeito acreditar que o dinheiro trás a segurança. Mas estamos já em um Brasil diferente, que não é o meu somente, mas também aquele que é dos meus filhos, vai ser dos meus netos e assim por diante.

Então, se eu fosse acreditar que o dinheiro trás segurança, então o Paloci não teria caído, os médicos que fraudavam o Hospital daqui de Sorocaba não teriam sido presos. E muitos outros casos que estarão por vir.

Você confunde segurança com impunidade. É de propósito?

[Carlos Picioli]

Em resumo, pelo visto, as coisas não vão mudar nada. Eu concordo com suas colocações obarros, mas no fundo tem muito mais coisa nisso aí. Vejamos:

O CREA está perdendo dinheiro porque tem sido incompetente em não conseguir segurar os arquitetos, aí resolve cobrar de alguém e, claro, vai cobrar do pequeno empresário.
O próprio CREA libera técnicos para serem responsáveis por provedores de internet (veja bem, estou dizendo responsáveis técnicos, e não para tirarem outorga), mas aí podem pedir para caçar o SCM da empresa por fraude.
Mas a tal "fraude" foi aprovada pela Anatel e pelo CREA, senão a empresa não teria conseguido o SCM. E quem vai caçar a Anatel e o CREA?
Como é que o CREA vai excluir o registro do engenheiro que apenas empresta o nome (claro, em troca de dinheiro) para uma empresa se o CREA está perdendo dinheiro com a debandada dos arquitetos e, se for excluir todos os engenheiros nesta situação, vai fechar as portas porque não vai ter engenheiros inscritos sufientemente para pagar se quer a conta de luz de suas unidades?

Mas eu me pergunto. Se o CREA fiscaliza as empresas que deveriam ter engenheiros/técnicos como responsáveis, e inclusive pode puní-las, porque o CREA não fiscaliza os provedores irregulares? Afinal, eles deveriam ter inscrição no CREA, com um profissional inscrito sendo responsável pela empresa. E aí, com esta fiscalização eles poderiam acionar a Anatel e ajudar a acabar com a enorme quantidade de empresas totalmente irregulares existentes por aí, permitindo que detentores de SCM's e SVA's possam trabalhar num mercado mais realista, onde a concorrência se dê por questões de qualidade e custo/benefício.

É isso que me tira do sério. É muita gente pra fiscalizar quem tenta ser correto. Totalmente correto acredito que não exista uma única empresa no Brasil, afinal, com tantas leis e entendimentos jurídicos a favor de um ou de outro, por mais que a empresa esteja com sua documentação e impostos em dia, sempre haverá alguém questionando alguma coisa.

Eu, particularmente não passei por esta experiência, mas conheço vários relatos de provedores que trabalharam muito tempo na clandestinidade sem ser incomodado pela Anatel ou pelo CREA e, quando acertaram sua documentação, começaram a receber várias visitas de fiscais buscando algo errado.

No final das contas o pequeno provedor tem que lutar contra os desmandos da Anatel, que favorece as grandes empresas em detrimento dos pequenos. Temos que lutar contra a enorme carga de impostos, temos que lutar contra um outro oligopólio, o dos engenheiros que não querem perder sua boquinha, e do CREA, enfim, todo mundo quer tirar sua fatia do queijo.

Por isso concordo contigo. É preciso continuar buscando uma discussão realista sobre o assunto, até estes problemas todos não são exclusividade dos pequenos provedores, mas de todo pequeno empresário.

[obarros]

Qual é a diferença entre a ditadura militar que tivemos no passado e o que temos nos dias de hoje? É que a forma como ocorre a opressão, que antes era pela força. Hoje é uma maneira diferente.

Eu e meu advogado chamamos isto de Ditadura Adminitrativa. É uma opressão na crença da sua ignorância. Um servidor público crê que o cargo dele é unipotente e poderoso a ponto de definir o que e quando as coisas podem acontecer, pois quase sempre eles acreditam que estão na sua razão e que você, ignorantemente, nunca irá realmente questionar. E se questionar, vai ter que contratar algum advogado para te orientar no seu exercício de cidadania.

Qual é a sua segurança se você não pode confiar em uma administração corrupta?

Eu apenas apontei exemplos de situações que podem ser criadas para quebrar os telhados de vidro daqueles que acreditam estar seguros. De fato... só existe segurança quando você exerce a cidadania e denuncia as fortalezas da corrupção. No meu ponto de vista, telecomunicações é terra de ninguém, que favorece a corrupção.

Abraços,

Eng. Onei

[bjaraujo]

[...]O próprio CREA libera técnicos para serem responsáveis por provedores de internet (veja bem, estou dizendo responsáveis técnicos, e não para tirarem outorga), mas aí podem pedir para caçar o SCM da empresa por fraude. [...]

No Brasil é o seguinte:
Os representantes da ONU (deveria ser dos Brasileiros) propõem e votam em leis incumpríveis por eles mesmos, se quisessem; facilita não oficialmente o cidadão empresário (oficial e legalmente o empresário é um criminoso - ensinam até isso nas escolas) e quando acordam com a casaca virada manda prender meia dúzia de empresários-fraudadores-do-sistema-que-sugam-dos-pobres (entre outras palavras de ordem).

[...]É isso que me tira do sério. É muita gente pra fiscalizar quem tenta ser correto. Totalmente correto acredito que não exista uma única empresa no Brasil, afinal, com tantas leis e entendimentos jurídicos a favor de um ou de outro, por mais que a empresa esteja com sua documentação e impostos em dia, sempre haverá alguém questionando alguma coisa.[...]

No Brasil isso é a coisa mais comum. Criminalizar o cidadão e inocentar o criminoso (aqui não falo de gatos-net); é só olhar a gritaria da mídia dizendo os culpados de tanto ladrão-cotiado-vítima-do-sistema que rouba e mata horrores para se alimentar (coitadinhos) são os empresários e os ricos.
É só ver a última cagada do STF, autorizando os colegas e marchar pelas drogas (maconha é só o começo).

No final das contas o pequeno provedor tem que lutar contra os desmandos da Anatel, que favorece as grandes empresas em detrimento dos pequenos. Temos que lutar contra a enorme carga de impostos, temos que lutar contra um outro oligopólio, o dos engenheiros que não querem perder sua boquinha, e do CREA, enfim, todo mundo quer tirar sua fatia do queijo.

O negócio é não baixar a cabeça e na primeira oportunidade meter um processo contra os filhosdaputa.

[bjaraujo]

Qual é a diferença entre a ditadura militar que tivemos no passado e o que temos nos dias de hoje? É que a forma como ocorre a opressão, que antes era pela força. Hoje é uma maneira diferente.

A diferença é que a ditadura militar perseguia exclusivamente os terroristas e seus apoiadores, mas havia liberdade religiosa, de mercado e de opinião (defender terrorista não é opinião é apologia ao crime); e nenhum militar criou fortuna naquela época. Coisa que hoje ocorre assim que assume um mandato.

Eu e meu advogado chamamos isto de Ditadura Adminitrativa. É uma opressão na crença da sua ignorância. Um servidor público crê que o cargo dele é unipotente e poderoso a ponto de definir o que e quando as coisas podem acontecer, pois quase sempre eles acreditam que estão na sua razão e que você, ignorantemente, nunca irá realmente questionar. E se questionar, vai ter que contratar algum advogado para te orientar no seu exercício de cidadania.

Pois é: ganha mais ou menos (a maioria), quando caga fede igual a eu e você, mas se acham superiores (alguns idiótas.)

Qual é a sua segurança se você não pode confiar em uma administração corrupta?

Corrupta só, não, perversa, iníqua, imoral e sem ética.

Eu apenas apontei exemplos de situações que podem ser criadas para quebrar os telhados de vidro daqueles que acreditam estar seguros. De fato... só existe segurança quando você exerce a cidadania e denuncia as fortalezas da corrupção. No meu ponto de vista, telecomunicações é terra de ninguém, que favorece a corrupção.

Eu vou mais longe e digo: quando a verdade prevalece, hoje a verdade é ofusca e mentira cínica tem prevalecido.

Conde Loppeux de la Villanueva: A síndrome do mal na modernidade brasileira. . .
Conde Loppeux de la Villanueva: O Supremo Tribunal de Exceção Petista

[1929]

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Pelo que eu sei, dos meus contatos de dentro da Anatel, não precisa mais autorização da agência para usar Radiação Restrita quem é provedor de Internet. E lá em Brasília, o gerente da regional teve que reverter um status quo ante de uma acusação do Art. 183. Quando o gerente da Regional revê o status quo ante, não cabe a denunciação caluniosa, pois a acusação ocorreu por engano. Daí o processo foi arquivado. Um caso parecido está correndo já aqui no Estado de São Paulo.

Então, no realidade, quem tirou o SCM para garantir sua boquinha, gastou dinheiro a toa pois logo logo, esta situação irá mudar... mais uns dois anos talvés. Aí vai chover de caras usando Radiação Restrita em cima do telhado vendendo Internet via rádio a preço de banana.
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Onei

Lendo isto que você escreveu, eu comecei a entender de um questionamento que foi feito em outra lista que particípo, onde uma pessoa com influência nos meios administrativos fez uma pergunta sobre se alguém tinha notícia de algum lacre neste mês de junho, pois ele queria confirmar algo que tinha ouvido nos bastidores.

[pp1wvc]

Olá Colegas;

Fiquei impressionado com a falta de capacidade que os fiscais da Anatel possuem. Bem o que Eu posso neste momento lhe sugerir é que produza um pedido de reconsideração e protocole este pedido junto a agencia da Anatel mais próxima de você.

O argumento é de equivoco na hora de realizar as fiscalizações.

Sempre quando existir uma visita de um fiscal e isso vale para todos os provedores, exijam deste fiscal o laudo de vistoria das estações fiscalizadas, se o fiscal se negar, produza você mesmo um protocolo de permissão a vistoria de estação (indique como praxe da empresa tal requisito) e solicite que o fiscal assine, se ele não quiser assinar, solicite apresentação do crachá de identificação em que obrigatóriamente deve constar o nome e os dados de matricula deste fiscal, arrole duas testemunhas podendo ser inclusive funcionários da própria empresa, e coloque como observação que o fiscal se negou a lhe emitir o laudo de fiscalização. Partindo do pressuposto que o fiscal tenha que se identificar sempre ao chegar a seu escritório em sede de fiscalização (Regimento Interno da Anatel), é dever do fiscal apresentar a sua identificação. Neste protocolo relacione tudo o que foi fiscalizado, documentos, equipamentos etc. Lembre-se sempre o ato de fiscalização da Agencia é inquisitório, não há o que se falar em contraditório neste momento (para não ser autuado por obstacularizar o serviço dos fiscais), todavia como você relata foi fiscalizado inúmeras vezes e nada foi constatado, poderia relacionar estas visitas em seu favor. “O que provedor pequeno não entende é que o maior concorrente são que nos alimentam no Atacado”.

Tenha sempre em mente este principio constitucional “nemo tenetur se detegere” Todos nós sob a égide da constituição federal não somos obrigado a produzir prova contra nós mesmos.

Retornando ao seu pedido de reconsideração, pode está sendo realizado da seguinte forma e seja rápido você tem prazo para este recurso;

Dos Fatos;

Ao ser fiscalizado no dia XXX de junho de 2011, foi lavrada a autuação numero XXXX, onde o fiscal fulano de tal matricula XXXX, ao se deparar com o modem tal modelo xxxx, e roteador YYYYY, questiona sobre a titularidade da fornecedora do serviço de Telecomunicações na submodalidade Comunicação Multimídia, empresa Telemar (BrOI). O então fiscal lavra o auto de infração com a argumentação de Serviço Clandestino de Telecomunicações.
Cabe ressalvar que foi apresentado ao fiscal o contrato entre o Prestador de Serviço de Telecomunicações (autorizada a prestar SCM) e o Contrato de Serviço de Valor Agregado (SVA), o qual foi inteiramente ignorado pelos fiscais. Neste ponto não consegui identificar se você apresentou a nota fiscal do provedor SCM, que deve ser direcionado a seu cliente (Cobrança pelo serviço de Telecomunicações), a nota fiscal do provedor SCM direcionado a sua Empresa (que comprova que você mantém relações comerciais com o detentor da SCM).
Neste ponto se apresentou, pode ser que o fiscal venha a declarar que não, por ter fé publica em atos de fiscalização creio que será infrutífero argumentar sobre tal.
Não obstante tal fato, os fiscais subtraíram o modem pertencente à operadora Telemar (ou a sua empresa), a qual possui estação licenciada, deixando inoperante a estação licenciada número (digital aqui o numero da estação que consta na licença emitida pelo seu parceiro) ao prejuízo de todos os assinantes do serviço de valor agregado bem como do serviço de comunicação multimídia.

Do Direito;

Do Pedido;

Você terá que relacionar as normas aplicáveis (se contratar um advogado ele fará isso em seu lugar), e a conduta fiscalizadora do agente. No seu caso eu ainda registraria uma ocorrência na delegacia da cidade, se o agente não lavrou o auto de apreensão do modem (Policia administrativa não tem este poder), deveria ser feito por agentes da Policia Federal e com sua assinatura e data.

O que deixo aqui é um norte, para que você tenha capacidade de analisar o que está sendo feito em sua defesa, lembre-se quem foi autuado foi sua Empresa não o Provedor SCM.

Se gostaram agradeça por favor!!!

[obarros]

Olá Colegas;



Fiquei impressionado com a falta de capacidade que os fiscais da Anatel possuem. Bem o que Eu posso neste momento lhe sugerir é que produza um pedido de reconsideração e protocole este pedido junto a agencia da Anatel mais próxima de você.

Uma coisa que vai assustar mais ainda: quase 90% dos agentes de fiscalização da Anatel são inabilitados para o exercício de fiscalização de serviços de telecomunicações. A princípio genérico, a atribuição profissional de tais elementos deve ser o curso superior em engenharia na modalidade eletronica ou afins, compatíveis com telecomunicações. Eu fiz esta descoberta e já encaminhei discução sobre este problema para o CREA-SP. Uma associação de engenheiros no Rio de Janeiro chegou até a nos contatar para entrarmos com Mandado de Segurança Coletivo contra este fato. Bem, quem exerce atividade sem habilitação pratica contravenção penal; se quiserem mais detalhes sobre este assunto, podem me perguntar que explico todo o argumento das justificativas. Mas, o mais importante: explica sua ignorância e irresponsabilidade dos atos.

Sempre quando existir uma visita de um fiscal e isso vale para todos os provedores, exijam deste fiscal o laudo de vistoria das estações fiscalizadas, se o fiscal se negar, produza você mesmo um protocolo de permissão a vistoria de estação

Pela legislação em vigor, fiscalizar uma empresa autorizada com SCM, deve estar presente o seu preposto que somente pode ser definido expressamente, conforme contrato com a Anatel. Além do mais, a empresa deve ser avisada com 3 (três) dias de antecedência, que é o prazo que está definido na Lei dos Processos nas Administrações Públicas Federais.

(indique como praxe da empresa tal requisito) e solicite que o fiscal

Experiência própria... fiscal não conhece seus direitos. Eu cheguei a chamar a polícia para um aqui em Sorocaba. O nome dele é Humberto Barbosa Vinagre que atua com sua Cia Ltda, o grande prevaricados da gange da Anatel. Eu posso dizer isto pois eu realmente já denunciei ele no ministério público federal. Eu mantenho todas as denúncias que fiz sobre o miliante no meu blog. É a foto da ilicitude: eu avisei ele que existe um capítulo só para ele no código penal brasileiro. Ele ficou literalmente louco da vida pelo fato de eu dizer para ele que alí não tinha café (depois eu descobri que ele era carioca). Parece até que eles ganham comissão por apreensão. Um dia, um cliente meu me ligou dizendo que conseguiu uma gravação de um fiscal da Anatel declarando que é a TVA quem paga a fiscalização. TVA todos sabem que é a Telefonica, não é... Resultado: o fiscal da Anatel vai embora e faz o auto de infração e te encaminha dizendo que é uma autuação por ofício. Aí acaba virando uma pura perseguição administrativa.

Outra coisa interessantíssima que observei nos processos dentro da Anatel: sua defesa apresentada de nada vale, por melhor que ela tenha sido embasada. O processo vira uma notitia criminis encaminhada para a PF. No meu contato com o MPF de São Paulo, na Rua Peixoto Gomide, eles me incentivaram a encaminhar os questionamentos administrativos para eles, pois o que está acontecendo na Anatel é falha muito grave. Fica bem diferente quando o questionamento do tema é encaminhado pelo MPF sobre sua defesa: exige responsabilidade da resposta.

Bem, no caso das visitas de parcerias entre SCM e SVA, tenho minhas observações a fazer e vou enumerar para que você acompanhem minha idéia:

1) O prestador de SCM é quem deve considerações sobre as condições da prestação de serviço, e não o assinante, que é prestador de SVA; assim, não cabe ao prestador de SVA receber o agente de fiscalização da Anatel, já que sua atividade não pode ser por ela fiscalizável; entenda que o SVA não é serviço de telecomunicações e com ele não se confunde, diz a LGT;
2) O serviço de conexão à Internet , quando ofertado pelo provedor de SVA, para que o prestador de SCM coloque nos seus rádios, não pode ser considerado como prestador de SCM. Pensa só: ceifar sua atividade é um desserviço público e autorizado contra a própria população que os utiliza.
3) No caso do provedor de SVA, um fiscal lacrar tais servidores é atitude de crime de abuso de autoridade pois, tendo em vista que tais serviços são lícitos, pratica o servidor público, crime de abuso de autoridade (procurem esta Lei), por atentado ao livre exercício profissional (direito básico previsto na constituição) e por denegrir imagem de pessoa física ou jurídica.
4) E ainda, uma tese muito interessante que descobri esta semana: o agente de fiscalização, ao fazer o seu auto de infração, mesmo sabendo que havia uma parceria entre SVA e SCM, tendo em vista os casos que apontei de arquivamentos acima apresentados, você pode CHAMAR UMA VIATURA POLICIAL, PEGA DUAS OU TRÊS TESTEMUNHAS, DÁ VOZ DE PRISÃO CONTRA ELES, SOB SUA RESPONSABILIDADE, NA PRESENÇA DAS DUAS TESTEMUNHAS, POR CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. A polícia tem que levar preso os agentes, sob pena de crime de prevaricação.

Tendo em vista esta última afirmação, o embasamento é simples:

"... o crime de denunciação caluniosa, embora relacionado com a instauração de inquérito policial, guarda autonomia. A denúncia, por isso, não está condicionada ao arquivamento da investigação na Polícia. Outros elementos idôneos podem arrimar a imputação do Ministério Público". (STJ, 6ª Turma- REsp nº 91.158/MG – Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro – DJU 30/06/97, p. 31.091).
O arquivamento do processo que apresentei é documento idôneo para comprovar que a atitude do agente de fiscalização é um crime continuado de uma coleção de denúncias vazias. E o PADO gera um procedimento administrativo e inquerito policial, dentro do mesmo padrão. Como a pena para denunciação caluniosa é de até 8 anos, pode ocorrer a prisão em fragante delito. E quaquer cidadão tem o direito de prender um criminoso em fragante. Aí, por favor: filma e posta no Youtube.

5) Outra situação interessante que os agentes da Anatel tentam impor: crime de desobediência. É um crime que não prevê a prisão em fragante. E ainda, esta desobediência é totalmente questionável, tendo em vista os abusos que eles incorrem. É só assinar um termo circunstanciado e pronto.
　
Me desculpa mas, meu norte é mais agressivo pelo fato de tais agentes serem, no geral, extremamente ilícitos; cancei de ser bonzinho.

Como resultado, este ano eu descobri que os agentes tentam não se envolver nas minhas estações pois, escreveu, não leu, o pau comeu; mas lacraram meu vizinho que não tinha parceria comigo, mas sim com outro operador de SCM.

Abraços,
Eng. Onei

[raus]

obarros,.

Muito obrigado, vc foi de grande ajuda para mim e para muitos outros aqui no forum. Engraçado que ja havia feito uma defesa pra eles, ainda nao obtive resposta, e acompanhando pelo site da anatel, saiu de goias e foi para mato grosso minha resposta... Mas agora vou fazer nova solicitando o deslacre do modem, na qual pertence a operadora OI. Obrigado....

[bjaraujo]

[...]　
Me desculpa mas, meu norte é mais agressivo pelo fato de tais agentes serem, no geral, extremamente ilícitos; cancei de ser bonzinho.

Como resultado, este ano eu descobri que os agentes tentam não se envolver nas minhas estações pois, escreveu, não leu, o pau comeu; mas lacraram meu vizinho que não tinha parceria comigo, mas sim com outro operador de SCM.

Abraços,
Eng. Onei

Você não tem que se desculpar. Tem quer erguer a cabeça e munido dessas informações atacar os filhosdaputa[1] para essa palhaçada acabar.
A verdade é que não temos que ser bonzinhos, temos que ser homens; ver e buscar a verdade e agir sobre ela.

1- Esse é do tipo intrínseco, ou seja, ele o é em si mesmo, adquirido por sí. Neste caso especial a mãe não tem quaisquer ligação com o fato.

[raus]

alguem tem um modelo de oficio que enviamos a anatel, solicitando o denunciante? pois pelo que soube, depois que eu levantei mas uma torre, ele saiu falando para todos que me denunciou de novo e que eu respondo processo... acho que agora ja esta cabendo entrar na Justiça comun por difamaçao e calunia, o que acham?

[obarros]

Tem algo mais além disso... Lei 9279 sobre Concorrência Desleal.

"Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:

I - publica, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem;

II - presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem;"

A parceria é algo lícito, conforme constam os documentos no meu Blog: BLOGUISTA ANARQUISTA | por Onei de Barros Junior, sobre "Denunciação Caluniosa"

O crime acima é fato que não precisa esperar. A calúnica precisa da denúncia contra você sendo feita da delegacia de polícia (que normalmente é feita pela autoridade da Anatel), além do fato de o processo na Anatel, normalmente e ilicitamente, aceita denúncia anônima (para proteger o denunciante e os futuros constrangimentos da denúncia sobre o denunciante ilícito). Poderia ser até injúria, mas aí, neste caso, não causa dano moral.

Mas não se esqueça que o ônus da prova é de quem acusa (só não vale na Anatel isto). Aí, você tem que obter declaração de testemunhas sobre o assunto, ou faz uma gravação de uma conversa com eles solicitando o serviço para ver o que eles falam por telefone. Eu possuo um serviço de VoIP que faz a gravação da conversa. Alguns aparelhos de celulares também gravam a conversa no telefone.

At,

Eng. Onei

[raus]

Boa Obarros, tem sido de muito proveito para mim e para muita gente aqui no forum, Obrigado por participar assim. agradeço em nome da equipe underlinux.

[raus]

Em vez dessa pessoa se dedicar na rede dele...

[Aiomar]

obarros,.

Muito obrigado, vc foi de grande ajuda para mim e para muitos outros aqui no forum. Engraçado que ja havia feito uma defesa pra eles, ainda nao obtive resposta, e acompanhando pelo site da anatel, saiu de goias e foi para mato grosso minha resposta... Mas agora vou fazer nova solicitando o deslacre do modem, na qual pertence a operadora OI. Obrigado....

Independente de quem é o moden , se é da oi , da embratel , do papa ou seja de quem for , o pior ja foi feito , chegarao e levaram !
Agora pra devolverem so iram se realmente quiserem pois eles nao trabalham sobre pressao , a OI nao pode fazer nada a eles pelo contrario a Anatel quem pode....

A OI esta la pq a tia ANA regulamentou td ela e tals , nao adianta dizer que a OI vai pegar eles nao que eles não tem medo nao parcero rsrsrs

Ai o esquema é esperar o processo porem ficar de "zoio" pois sabe como é no Brasil néh ? Se vc nao olha meu amigo MTU menos eles isso te garanto !!!

Abraços t++

[raus]

Pessoal, olha a resposta que obtive da anatel, alguem me da uma luz? ali em cima eles fala uma coisa, em baixo dizem outra coisa, fiquei meio na duvida...
Ah mais uma novidade, meu concorrente ta comprando os boletos antigos dos clientes por 100 reais, pra fazer uma prova e fazer uma nova denuncia... Alguem pode me da uma luz? Obrigado a todos mais uma vez.

[raus]

Pessoal, olha a resposta que obtive da anatel, alguem me da uma luz? ali em cima eles fala uma coisa, em baixo dizem outra coisa, fiquei meio na duvida...Ah mais uma novidade, meu concorrente ta comprando os boletos antigos dos clientes por 100 reais, pra fazer uma prova e fazer uma nova denuncia... Alguem pode me da uma luz? Obrigado a todos mais uma vez.

[raus]

<img src="attachment.php?attachmentid=24888&stc=1" attachmentid="24888" alt="" id="vbattach_24888" class="previewthumb"><br><br>Pessoal, olha a resposta que obtive da anatel, alguem me da uma luz? ali em cima eles fala uma coisa, em baixo dizem outra coisa, fiquei meio na duvida...<br>Ah mais uma novidade, meu concorrente ta comprando os boletos antigos dos clientes por 100 reais, pra fazer uma prova e fazer uma nova denuncia... Alguem pode me da uma luz? Obrigado a todos mais uma vez.

[raus]

desculpem enviar assim 3 seguidas pessoal, acho q meu pc deu uma bugada nessa hora... :S

[obarros]

Bem, conforme já te disse, os AGENTES DA ANATEL tem agido de maneira FORA DA LEI. É algo que eu chamo de DITADURA ADMINISTRATIVA. Ela é mais branda que a DITADURA MILITAR, que usa da força para manter o poder. Mas a DITADURA ADMINISTRATIVA utiliza-se da sua ignorância para ocultar a força ao te ofender.

Eles apostam nas seguintes hipóteses:

1) Você não tem um bom advogado para questionar o assunto.
2) Você acredita que está atuando criminosamente, apesar de não estar, por pura ignorância da Lei.
3) Os próprios agentes da Anatel desconhecem a Lei e não estudam para aprender.
4) Os oligopólios das telecomunicações pagam lobistas em Brasília para manter o status quo favorável para os negócios.
5) Apesar do Regulamento da Anatel prever o contrário, os processos de PAVD aceitam denúncias anônimas, na crença de que os agentes e autoridades da Anatel estão acima da Lei e você nunca irá conseguir acabar com seus abusos criminosos que praticam, e ainda protegem os responsáveis de fato, que são os denunciantes anônimos.

Eu observei uma coisa muito simples e estou repassando para o Tribunal de Contas da União como nova denúncia sobre o seguinte embasamento:

1) Processos parecidos com o seu caso já foi arquivado pela promotoria, quando um bom advogado justifica que o ocorrido está dentro da Lei e do Estado de Direito.
2) Estes processos são, de fato, prova de crimes de denunciação caluniosa contra o Administração Pública, de uma quadrilha de servidores públicos que atuam dentro da Anatel, chegando a responsabilizar integrantes do alto escalão administrativo, incluindo o nível de superintendência.
3) Estes processos são, em tese, prova de crimes de calúnia e difamação contra a pessoa, quando chega a ser publicado na mídia.
4) Os agentes de fiscalização, comprovadamente, em sua grande maioria, não possuem habilitação jurídica para exercer atividades fiscalizatórias de telecomunicações, necessárias para que sejam válidos laudos periciais, que só podem ser assinados por profissionais de engenharia eletrônica, telecomunicações ou de sistemas, devidamente registrados nos CREA(s) e com Anotação de Responsabilidade Técnica para exercício de cargo recolhida; salários sendo pagos para servidores não habilitados para o exercício da atividade técnica.
5) Estes agentes de fiscalização, para praticar o crime de denunciação caluniosa, e o suposto crime de calúnia contra as pessoas ofendidas, recebem diárias que podem ser levantadas junto ao site do governo federal, "Portal da Transparência"; dinheiro público que está sendo jogado fora.
6) Estes processos geram multa administrativa que depois deve ser devolvida, com juros e correções monetárias de direito; mais dinheiro jogados fora.
7) Gera o dano moral, materia e lucros cessantes, tanto para o provedor de Internet parceiro, quanto para o prestador de SCM autorizado, que responde pela parceria; mais prejuízo para o erário em potencial.
8) Pela demora como se faz justiça no Brasil, isto poderá ser uma bola de neve que só vai ser solucionado num futuro distante, quando os atuais criminosos já não tiverem condições se serem responsabilizados pelos danos ao erário e a Anatel será quem irá responder objetivamente pelos danos causados, independentemente de culpa, já que foram seus servidores que agiram criminosamente.


Então cara, encara que o que te acomete faz parte do jogo e você têm que ser durão. Denuncia os fatos no MPF como eu faço. Denuncia todos os servidores públicos que fazer deste Brasil uma grade caca só comparada com quase o mesmo que acontece em países como o Irã, Líbia, em menores proporções. Sem medo pois estes bandidos não são do tipo que andam armados. Só toma cuidado quando for acusar membros da Polícia Federal, pois estes andam armados e podem, caso você encontre um tipo "justiceiro fora da Lei", de matar. Não é muito diferente o que acontece com você, com o que acontece com o descaso aos desmatadores da Amazônia, com as mortes em Eldorado dos Carajás; mas de uma maneira mais intelectual... quem conhece as Leis de Telecomunicações a ponto de discutí-la?

Tudo isto eu escrevi para explicar o óbvio que está logo abaixo sobre o seu caso:

1) A Constituição Federal prevê que você tem direito à ampla defesa e lhe é assegurado o contraditório, isto é, o princípio de igualdade entre as partes, permitindo que cada uma possa contestar a outra parte e contra-arguentar. Pensa só, você tem o direito de se defender no mesmo nível que a Anatel vem te ofedendo, porém é difício acreditar que na justiça, o seu peso que você coloca na balança que é o símbolo da justiça, tem a mesma força (peso é força) que o que a Anatel coloca no outro prato da balança. De fato, é você quem está subestimando a sua verdade; VOCÊ NÃO ACREDITA NELA.
2) Contratos de parceria são válidos e devem ser repeitados. Só visitar meu blog e acessar os textos do que já mandei para o MPF, mídia, deputados federais, senadores, polícia federal... a coisa vai feder. SE VOCÊ NÃO ACREDITA NESTE TIPO DE PARCERIA, POR QUE CONTRATOU?
3) Restituir bens apreendidos ilicitamente, devem ser feitos mediante MANDADO DE SEGURANÇA. O juiz, diante dos argumentos de seu advogado, MANDA a autoridade da Anatel devolver. Eu já tive um caso assim em MG. A Anatel não queria devolver e quase demos voz de prisão para o agente da Anatel. O fato de mandar devolver já comprovou que a Anatel atuou de maneira ilícita. Mas faz parte do jogo: TEM QUE TER UM ADVOGADO QUE GANHA CAUSAS; NÃO PODE SER UM PERDEDOR DE CAUSAS.
4) Quanto as boletas para "provar que é você ou o outro que recebia o dinheiro" para te acusar, faz parte da AVENTURA JURÍDICA dos criminosos que atuam dentro da Anatel, tentando te acusar de um crime, cujo modus operandi já comprovadamente, se esvaziou, e então praticar uma especie de achaque, ataque, ou "bullyng" administrativo e criminal, como seu não vivessemos num regime democrático, com estado de direito definido na nossa Constituição Federal, e ainda, como se aque na nossa Pátria Amada Mãe Gentil, NÃO EXISTISSEM TERMOS COMO CREDOR E DEVEDOR SOLIDÁRIO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, e ainda, COMO SE NESTE NOSSO PAÍS FOSSE UM AFEGANISTÃO OU SEJA, UMA TERRA SEM LEIS.
5) E para finalizar, DENUNCIE, pois o que está acontecendo é uma afronta às nossas Leis e ao Nosso Estado de Direito. A Anatel irá fazer de tudo para sustentar a verdade dela, pois os criminosos de lá creem na impunidade e na sua ignorância.

At,

Eng. Onei