Empresa e sócios com restrição podem tirar a SCM ?

[dougcompany]

Prezados colegas ;

Venho aqui perguntar aos nobres amigos algo meio " chato ".

Eu tenho uma empresa, que tempos atras tive problemas financeiros, meu pai é meu sócio, então resumindo, nós dois ficamos com restrição no nome.

Aos poucos estou conseguindo colocar em ordem, troquei o CNE da empresa para poder dar entrada na SCM.

Pergunta: Com restrição no CNPJ e CPF´s eu consigo dar entrada na SCM ?

Muito obrigado.

[AndrioPJ]

normalmente...

[onnet]

Negativo, a pessoa física pode até ter restrição, mais a jurídica tem que tá tudo em ordem.

[AndrioPJ]

Negativo, a pessoa física pode até ter restrição, mais a jurídica tem que tá tudo em ordem.

De onde voce tirou isso?
Ate onde eu saiba, nao ha nenhum problema.

[teletanbs]

rapaz é basico vc tem dinheiro pra tirar uma SCM propria que vai em torno de seus 12mil e não tem dinheiro pra paga a divida?? faz o seguinte tenta limpar sua empresa e pega um emprestimo no banco pra SCM o SEBRAE faz isso que uma beleza!!!

[AndrioPJ]

rapaz é basico vc tem dinheiro pra tirar uma SCM propria que vai em torno de seus 12mil e não tem dinheiro pra paga a divida?? faz o seguinte tenta limpar sua empresa e pega um emprestimo no banco pra SCM o SEBRAE faz isso que uma beleza!!!

uma coisa nao tem nada a ver com a outra
o nome pode estar sujo por diversos motivos, nao somente divida... mas tbm por algum erro, na qual vai ter que entrar na justiça, etc...

a questao aqui é se os socios tiverem nome sujo, se podem tirar licenca
pode sim, sem problemas algum, desde que nao tenha nenhum pedido de falencia

[bhyll]

Este texto foi tirado do site da ANATEL.

Art. 13. São condições subjetivas para a obtenção de autorização para exploração do SCM

pela empresa:
I - estar constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país;
II - não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada
inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de
concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços de telecomunicações, ou da
caducidade do direito de uso de radiofreqüências;
III - dispor de qualificação jurídica e técnica para bem prestar o serviço, capacidade
econômico- financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social;
IV - não ser, na mesma área de prestação de serviço, ou parte dela, encarregada de prestar
a mesma modalidade de serviço.
Parágrafo único. A Anatel poderá estabelecer outros condicionamentos para a habilitação
visando propiciar competição efetiva e impedir a concentração econômica no mercado.
4
Art. 14. A pessoa jurídica que preencher as condições previstas em lei e na
regulamentação pertinente poderá requerer à Anatel, mediante formulário próprio, autorização
para prestação do SCM, acompanhado de projeto elaborado nos termos do Anexo II deste
Regulamento.
Parágrafo único. A interessada deverá apresentar à Anatel os documentos relativos à
habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e de regularidade
fiscal, conforme o disposto no Anexo I deste Regulamento.
Art. 15. A Anatel verificará o atendimento das condições estabelecidas e, ouvida
previamente a Procuradoria da Agência, decidirá sobre o requerimento no prazo de até noventa
dias da sua apresentação, por ato publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.), que justificará a
inexigibilidade de licitação.

[AndrioPJ]

sim...
iii...?
nao quer dizer nada que quem tenha restricao nao pode tirar licença.

nao pode ter é falencia em nome da empresa.
por isso é solicitado varios documentos, inclusive de concordata e falencia

Este texto foi tirado do site da ANATEL.

Art. 13. São condições subjetivas para a obtenção de autorização para exploração do SCM

pela empresa:
I - estar constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país;
II - não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada
inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de
concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços de telecomunicações, ou da
caducidade do direito de uso de radiofreqüências;
III - dispor de qualificação jurídica e técnica para bem prestar o serviço, capacidade
econômico- financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social;
IV - não ser, na mesma área de prestação de serviço, ou parte dela, encarregada de prestar
a mesma modalidade de serviço.
Parágrafo único. A Anatel poderá estabelecer outros condicionamentos para a habilitação
visando propiciar competição efetiva e impedir a concentração econômica no mercado.
4
Art. 14. A pessoa jurídica que preencher as condições previstas em lei e na
regulamentação pertinente poderá requerer à Anatel, mediante formulário próprio, autorização
para prestação do SCM, acompanhado de projeto elaborado nos termos do Anexo II deste
Regulamento.
Parágrafo único. A interessada deverá apresentar à Anatel os documentos relativos à
habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e de regularidade
fiscal, conforme o disposto no Anexo I deste Regulamento.
Art. 15. A Anatel verificará o atendimento das condições estabelecidas e, ouvida
previamente a Procuradoria da Agência, decidirá sobre o requerimento no prazo de até noventa
dias da sua apresentação, por ato publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.), que justificará a
inexigibilidade de licitação.

[elielton]

Pessoal pelo que entendi acima a unica dívida que a empresa não pode ter é com algum orgão público, seja por impostos atrasados ou qualquer outro motivo, mas estar devendo junto a empresas privadas e até ter protesto por este motivo não tem problema algum em relação a obtenção da SCM.

[regisbb]

Pessoal pelo que entendi acima a unica dívida que a empresa não pode ter é com algum orgão público, seja por impostos atrasados ou qualquer outro motivo, mas estar devendo junto a empresas privadas e até ter protesto por este motivo não tem problema algum em relação a obtenção da SCM.

O amigo está correto no que diz respeito as dividas de impostos e previdencia da empresa, pois é solicitado pela Anatel as Certidões Negativas de debitos junto a Previdencia Social, Receita Federal, Receita Estadual, Receita Municipal, FGTS, etc...

Porém é passivel de impedimento a analise financeira da empresa conforme o artigo 13 item III.
"III - dispor de qualificação jurídica e técnica para bem prestar o serviço, capacidade
econômico- financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social".

"Capacidade econômico - financeira" - (Se sua empresa está com dividas, protestos, nome negativado, cheques devolvidos, etc... Sua empresa ao olhos da Anatel não possuirá capacidade economico - financeira para prestar o serviço e se desenvolver com qualidade... Ou Seja é passivel de negação pelo conselho da anatel). Entendam, não estou dizendo que irão negar, porém pode ser que neguem, cada caso é um caso.

Tenho um amigo que abriu outra empresa para tirar SCM, pq a dele estava devendo impostos e estava recorrendo na justiça, o que levaria muito tempo.

[dougcompany]

rapaz é basico vc tem dinheiro pra tirar uma SCM propria que vai em torno de seus 12mil e não tem dinheiro pra paga a divida?? faz o seguinte tenta limpar sua empresa e pega um emprestimo no banco pra SCM o SEBRAE faz isso que uma beleza!!!

Raciocínio lógico o seu... primeiramente não é 12 mil para tirar a licença... é 9mil... dividido em 3x vezes, sendo a primeira quando sai no diário oficial.

Segundo, se fosse tão fácil hoje uma negociação de divida em tramistes Judiciais eu ja teria negociado a muito tempo atraz.

Mais valeu pela sua nobre resposta !

Abçs

[dougcompany]

O amigo está correto no que diz respeito as dividas de impostos e previdencia da empresa, pois é solicitado pela Anatel as Certidões Negativas de debitos junto a Previdencia Social, Receita Federal, Receita Estadual, Receita Municipal, FGTS, etc...

Porém é passivel de impedimento a analise financeira da empresa conforme o artigo 13 item III.
"III - dispor de qualificação jurídica e técnica para bem prestar o serviço, capacidade
econômico- financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social".

"Capacidade econômico - financeira" - (Se sua empresa está com dividas, protestos, nome negativado, cheques devolvidos, etc... Sua empresa ao olhos da Anatel não possuirá capacidade economico - financeira para prestar o serviço e se desenvolver com qualidade... Ou Seja é passivel de negação pelo conselho da anatel). Entendam, não estou dizendo que irão negar, porém pode ser que neguem, cada caso é um caso.

Tenho um amigo que abriu outra empresa para tirar SCM, pq a dele estava devendo impostos e estava recorrendo na justiça, o que levaria muito tempo.

Prezados Colegas.

O que o nosso colega Regisbb disse procede, liguei diretamente na Anatel e consultei uma Engenheira acostumada a dar entrada em SCM, eles me falaram a mesma coisa.

Ou seja, a pessoa Jurídica tem q estar em ordem com todas as certidões negativa, não é consultado o CPF dos sócios, pois quem responde é a pessoa Juridica.

Pode existir o caso que o regisbb falou sobre a hipótese da Anatel analisar a capacidade economica da empresa, perguntei para o Setor Jurídico da Anatel, ele me falou que isso não impede, mais sei lá... estamos no Brasil... cada um pode querer levar os Artigos ao pé da Letra... ai pronto...

Agradeço a todos os colegas do fórum pelas respostas, valeu mesmo !!

Abraços a todos

[teletanbs]

Raciocínio lógico o seu... primeiramente não é 12 mil para tirar a licença... é 9mil... dividido em 3x vezes, sendo a primeira quando sai no diário oficial.

Segundo, se fosse tão fácil hoje uma negociação de divida em tramistes Judiciais eu ja teria negociado a muito tempo atraz.

Mais valeu pela sua nobre resposta !

Abçs

hoje existe muitas formas de se negociar qualquer coisa, dividas e tudo mais agora meu raciocinio é bem logico sim eu sei que só é 9mil a licença, mais você irá gastar cerca de R$1500,00 com engenheiro, taxas e taxas do crea etc....

[alamdias]

não pode estar com pedido de concordata, disputa de patrimônio, dissolução em andamento, NEM DEVENDO IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.

fora isso, pode tá devendo 1.000.000 no spc e serasa que não acontece nada

abraços

[AndrioPJ]

não pode estar com pedido de concordata, disputa de patrimônio, dissolução em andamento, NEM DEVENDO IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.

fora isso, pode tá devendo 1.000.000 no spc e serasa que não acontece nada

abraços

EXATAMENTE

[onnet]

Entao quer dizer que o cara pode ter varios cheques sem fundo ,e mesmo assim ele consegue tirar uma outorga?
Que legal....esse e o nosso brasil. So nao tira licensa quem nao quer.

[AndrioPJ]

Entao quer dizer que o cara pode ter varios cheques sem fundo ,e mesmo assim ele consegue tirar uma outorga?
Que legal....esse e o nosso brasil. So nao tira licensa quem nao quer.

so nao intendi o que uma coisa tem a ver com a outra.

veja bem, o cara por ter feito um acordo e depois voltou atras
mas mesmo assim a bendita credora protestou ele, mesmo sem dever.
ate ele provar o que aconteceu na justiça, ele vai ficar prejudicado?

de qualquer forma, em nenhuma empresa, digo, nenhuma mesma
pode ser negada de comprar algo se os nomes dos socios estiverem sujos, mas da empresa nao.
isso é proibido e passivel e processo.
a pessoa fisica nao se confunde com a pessoa juridica.

[onnet]

Caro mascapj, não estou falando da pessoa física, e sim da jurídica, se vc ler a minha resposta lá em cima vai ver que falei da pessoa jurídica.Eu estou tirando a minha outorga, a engenheira me falou que eu não posso ter dívida da empresa, a física não interfere na liberação da licença, mas pelas respostas dos colegas, oque deu pra entender é que eu posso ter cheques sem fundos e outras dívidas, só não pode dever imposto municipal,federal e estadual, então pra mim tá tudo bem.....se é que me comprendeu.

PS: Essa foi a pergunta do amigo:
Pergunta: Com restrição no CNPJ e CPF´s eu consigo dar entrada na SCM ?

Abraços,


Themistocles.

[tioruan]

to descordando , acredito , que muitos passa por situacoes desagradaveis financeiras , qdo tirei me scm devia mas que o bnds , e tudo foi normamlmento o que vc nao poder ter e poblema como justiça , ai sim vc nao consegue tirar tirando isso se vc tiver dinheiro vc tira ate , atestado de obito , com direito a seguro de vida

[elielton]

Uma pessoa física (ou pessoa natural) é um ser humano percebido através dos sentidos e sujeito as leis físicas da natureza, ou seja, é todo e qualquer indivíduo, homem ou mulher, capaz de perceber o mundo através de seus sentidos e razão.
Pessoa jurídica - também chamada de pessoa moral - (ou entidade legal) é uma construção legal com direitos e deveres, como a capacidade de entrar em contratos e processar ou ser processada, a pessoa jurídica não se relaciona ao indivíduo em si, mas em entidades. Essas entidades possuem responsabilidades jurídicas perante a lei, conforme o artigo 40 do Código Civil, e estão divididas em três categorias: pessoas jurídicas de direito público (interno e externo) e pessoas jurídicas de direito privado.
Portanto pessoa jurídica e pessoa física são distintas, ambas tem personalidade jurídica no âmbito civil, já no âmbito do direito penal somente a pessoa física tem responsabilidade, desta forma não importa se os sócios de uma determinada empresa tem ou não alguma restrição pessoal, haja vista que a pessoa jurídica tem uma capital social estimado em seu contrato social, e caso este capital seja fraudulento pode-se ser desconsiderada a pessoa jurídica e seus sócios constituintes responderem com seus patrimônios. Espero ter ajudado.