Declaração Exigências Jurídicas

[PROJETOS]

Todas as empresas SCM tem que fazer essa declaração
DECLARAÇÃO RELATIVA AO ART. 5.º DA LEI N.º 12.485/2011

SCM Engenharia de Telecomunicações Ltda
C 01 Lote 01/12 Sala 338
Edifício Taguatinga Trade Center
Taguatinga Centro - Brasília – DF
CEP: 72020-10
Telefone. 61 3046-2406
Nextel:. 61 7811-7349 / 61 78117340
Rádio: 121*6172 / 121*6171
Fax: 61 30462405
Email: [email protected]
Messenger: [email protected]
Site: www.scmengenharia.com.br

[WiFiBR]

Amigo, me desculpe mas o artigo 5º desta Lei não dispõe sobre nenhum tipo de declaração.

[Carlos Picioli]

Todas as empresas SCM tem que fazer essa declaração
DECLARAÇÃO RELATIVA AO ART. 5.º DA LEI N.º 12.485/2011

SCM Engenharia de Telecomunicações Ltda
C 01 Lote 01/12 Sala 338
Edifício Taguatinga Trade Center
Taguatinga Centro - Brasília – DF
CEP: 72020-10
Telefone. 61 3046-2406
Nextel:. 61 7811-7349 / 61 78117340
Rádio: 121*6172 / 121*6171
Fax: 61 30462405
Email: [email protected]
Messenger: [email protected]
Site: www.scmengenharia.com.br

Poderia passar mais detalhes sobre isso?

[FabricioViana]

Poderia passar mais detalhes sobre isso?

A ANATEL tem enviado um ofício pedindo a declaração. Eu recebi e no verso do ofício vem o modelo.

Vou fazer essa semana a resposta e deixarei aqui para quem interessar ok?

Abraços
Fabricio Viana

[1929]

Este artigo visa impedir a concentracao dos vários servicos de telecom na mao da mesma empresa.

Num exemplo simples: uma emissora de rádio ou Tv nao pode ter o controle de uma empresa de telefonia ou entao uma SCM.
A reciproca é verdadeira. Uma SCM nao pode ter o controle acionario de empresas de comunicacao de massas, tipo rádio ou tv.

Entao o que devem estar exigindo é uma declaracao de que a empresa nao tem este tipo de controle sobre outras empresas.

É mais ou menos isso, Fabrício?

[FabricioViana]

Isso mesmo! Segue modelo:

DECLARAÇÃO RELATIVA AO ART. 5° DA LEI N° 12.485/2011




(Denominação ou razão social da empresa, n° de inscrição do CNPJ), processo (numero do processo da sua SCM), por meio de seu representante legal, nos termos do art. 5° da Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011 (Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado), declara que:

a) O seu controle ou titularidade de participação superior a 50% (cinqüenta por cento) do seu capital total e votante não é detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil;


b) Não detém, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, o controle ou titularidade de participação superior a 30% (trinta por cento) do capital total e votante de concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e de produtoras e programadoras com sede no Brasil.




(Local e data)

(Assinatura)


Identificação do representante legal que subscreve a declaração, com indicação de sua função na prestadora).

[evertonmt]

Caro Fabricio Viana...
E Basta responder como o modelo que nos enviou para a DONA ANA...