• Polícia e Anatel Apoiam Projeto de Lei que Informa, sem Ordem Judicial, Localização de Celular

    Em uma iniciativa conjunta do governo, da polícia, do Ministério Público e da Anatel, houve unanimidade na defesa de que as autoridades tenham acesso rápido à localização de celulares, conforme prevê o projeto de lei 6726/2010. Esse tema foi discutido nesta terça-feira, dia 1º de abril, na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados. A proposta, originalmente apresentada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), prevê que delegados terão a possibilidade de pedir a localização de um aparelho diretamente às operadoras, seja por telefone ou por e-mail. Um dos objetivos do projeto, é permitir o resgate mais rápido, por exemplo, de pessoas que sofreram sequestro-relâmpago, a partir do sinal emitido pelo aparelho na rede de telefonia móvel. Dessa forma, as empresas devem devolver a informação solicitada em até duas horas.



    Presidente da Associação dos Delegados de Polícia faz Reivindicações

    De acordo com reclamações do presidente da associação dos delegados de polícia, Kleber da Silva, "se o delegado, o juiz e o promotor forem muito diligentes e contarmos com a boa vontade da operadora, conseguiremos obter essa localização, um dado estático, em três ou quatro dias". Além disso, Kleber da Silva ressalta que o texto "traz restrições muito claras das hipóteses" da requisição.


    Pedido à Justiça e Pagamento de Multas

    De fato, o texto limita o pedido expresso nos casos de restrição da liberdade ou iminente risco para a vida, desaparecimento ou em investigação criminal, que exija imediato conhecimento da localização do infrator. Mesmo que não haja uma autorização judicial prévia, a autoridade que fez o pedido deve fundamentar o pedido à Justiça e à Corregedoria, em um período de 24 horas depois. Além disso, a lei prevê o pagamento de multa de R$ 10 mil, em caso de pedido indevido, e de R$ 20 mil a R$ 50 mil caso as teles não forneçam ou atrasem a entrega da informação.


    Diretor da Polícia Civil do Distrito Federal Fala Sobre Entraves nas Investigações

    Segundo declarou o diretor geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Jorge Xavier, esse tema em abordagem está em um nível de maturação suficiente, não tendo como demorar na aprovação e permitir que mais pessoas morram, pelo fato de não ter esse instrumento. Os excessos, que sempre podem ocorrer quando se dá poder a alguém, podem sim sofrer repressão. Xavier explicou, claramente, que que a demora dificulta muito a investigação, principalmente nos casos de sequestro-relâmpago.

    Além dos policiais, representantes do Ministério Público e do Ministério da Justiça também estiveram na audiência e saíram em defesa aa aprovação do texto, que já passou pela Comissão de Segurança Pública e agora tem ajustes da nova relatora Margarida Salomão, do PT de Minas Gerais. Além do mais, a Anatel também é favorável a isso, especialmente porque uma resolução do fim do ano passado (627/2013), já prevê que a localização deve ser fornecida de aparelhos que ligarem para os números da polícia ou dos bombeiros. De acordo com Xavier, a própria Anatel superou a discussão, sem sequer uma reserva legislativa.


    Prazo a ser Cumprido

    Na sequência, Nilo Pasquali, gerente de regulamentação da Anatel, explicou que ainda existem pontos a serem superados. Ele disse que há um prazo até o fim do mês de abril, para que sejam adotadas as possibilidades dessa localização nas cidades-sede da Copa do Mundo. Mas uma questão ainda existente é o nível de precisão possível nos dias de hoje. Até aqui, a informação possível é qual a estação radiobase em que o aparelho se encontra. Pasquali disse ainda que em cidades adensadas, isso pode significar um quilômetro de margem. Em áreas mais isoladas, até 10 km. Entretanto, um dos trabalhos em andamento é como melhorar esse processo, com a proposta de um escalonamento ao longo do tempo.


    Conexão a Datacenter

    Para o sistema em implantação, ou seja, a localização dos aparelhos que buscam órgãos de segurança pública, as operadoras estão centralizando essas informações em um único datacenter; e é a esse datacenter que os órgãos policiais se conectam. Conforme declarou Pasquali, é possível adaptar esse sistema ao que prevê o PL, caso efetivamente vire lei.


    Reforço nos Procedimentos Junto à Justiça

    Para controlar os pedidos de localização dos celulares feitos pelos delegados, o substitutivo da Comissão de Segurança Pública determina, entre outros pontos, que os delegados informem à própria Corregedoria da Polícia e ao juiz, no prazo máximo de 24 horas, que fizeram a solicitação à operadora de telefonia celular.


    Saiba Mais:

    [1] Câmara dos Deputados http://www2.camara.leg.br/camaranoti...E-CELULAR.html





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