Presidente da Associação dos Delegados de Polícia faz Reivindicações
De acordo com reclamações do presidente da associação dos delegados de polícia, Kleber da Silva, "se o delegado, o juiz e o promotor forem muito diligentes e contarmos com a boa vontade da operadora, conseguiremos obter essa localização, um dado estático, em três ou quatro dias". Além disso, Kleber da Silva ressalta que o texto "traz restrições muito claras das hipóteses" da requisição.
Pedido à Justiça e Pagamento de Multas
De fato, o texto limita o pedido expresso nos casos de restrição da liberdade ou iminente risco para a vida, desaparecimento ou em investigação criminal, que exija imediato conhecimento da localização do infrator. Mesmo que não haja uma autorização judicial prévia, a autoridade que fez o pedido deve fundamentar o pedido à Justiça e à Corregedoria, em um período de 24 horas depois. Além disso, a lei prevê o pagamento de multa de R$ 10 mil, em caso de pedido indevido, e de R$ 20 mil a R$ 50 mil caso as teles não forneçam ou atrasem a entrega da informação.
Diretor da Polícia Civil do Distrito Federal Fala Sobre Entraves nas Investigações
Segundo declarou o diretor geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Jorge Xavier, esse tema em abordagem está em um nível de maturação suficiente, não tendo como demorar na aprovação e permitir que mais pessoas morram, pelo fato de não ter esse instrumento. Os excessos, que sempre podem ocorrer quando se dá poder a alguém, podem sim sofrer repressão. Xavier explicou, claramente, que que a demora dificulta muito a investigação, principalmente nos casos de sequestro-relâmpago.
Além dos policiais, representantes do Ministério Público e do Ministério da Justiça também estiveram na audiência e saíram em defesa aa aprovação do texto, que já passou pela Comissão de Segurança Pública e agora tem ajustes da nova relatora Margarida Salomão, do PT de Minas Gerais. Além do mais, a Anatel também é favorável a isso, especialmente porque uma resolução do fim do ano passado (627/2013), já prevê que a localização deve ser fornecida de aparelhos que ligarem para os números da polícia ou dos bombeiros. De acordo com Xavier, a própria Anatel superou a discussão, sem sequer uma reserva legislativa.
Prazo a ser Cumprido
Na sequência, Nilo Pasquali, gerente de regulamentação da Anatel, explicou que ainda existem pontos a serem superados. Ele disse que há um prazo até o fim do mês de abril, para que sejam adotadas as possibilidades dessa localização nas cidades-sede da Copa do Mundo. Mas uma questão ainda existente é o nível de precisão possível nos dias de hoje. Até aqui, a informação possível é qual a estação radiobase em que o aparelho se encontra. Pasquali disse ainda que em cidades adensadas, isso pode significar um quilômetro de margem. Em áreas mais isoladas, até 10 km. Entretanto, um dos trabalhos em andamento é como melhorar esse processo, com a proposta de um escalonamento ao longo do tempo.
Conexão a Datacenter
Para o sistema em implantação, ou seja, a localização dos aparelhos que buscam órgãos de segurança pública, as operadoras estão centralizando essas informações em um único datacenter; e é a esse datacenter que os órgãos policiais se conectam. Conforme declarou Pasquali, é possível adaptar esse sistema ao que prevê o PL, caso efetivamente vire lei.
Reforço nos Procedimentos Junto à Justiça
Para controlar os pedidos de localização dos celulares feitos pelos delegados, o substitutivo da Comissão de Segurança Pública determina, entre outros pontos, que os delegados informem à própria Corregedoria da Polícia e ao juiz, no prazo máximo de 24 horas, que fizeram a solicitação à operadora de telefonia celular.
Saiba Mais:
[1] Câmara dos Deputados http://www2.camara.leg.br/camaranoti...E-CELULAR.html