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Voltando , alguem ja foi na PF , dar depoimento para o delegado ? o que rola pressão ? ou de leve ? se alguem tiver uma experiencia desta post por favor .SCM ja protocolada na anatel , ja estou com o protocolor falta vir as taxas , tomara que de tempo mais acho que nao audiencia com delegado dia 19/08 :heeeelllllooooo:
Voce ja foi intimado?Citação:
Postado originalmente por jmathayde
19/08 vou la :(
Bem complicado isso ai, porque sera que a fiscalização não funciona para os cargos politicos do Brasil?
O trabalhador honesto que paga corretamente seus impostos não tem direito em lei!!
Existe muita coisa que precisa mudar , tenho pena de meus filhos e netos se nada for feito!!
chegou a multa R$4.543,67 DILMAS pintada feia , agora vou tentar parcelar , estou vendo como funciona.
Eu não paguei, esperei o processo na PF, fomos inocentados e ai entrei com uma ação contra a Anatel, e suspensão da multa isso já tem 3 anos e gora saiu a decisão e a Tia Ana vai ter que pagar indenização 145,000,00.Citação:
Postado originalmente por jmathayde
Amigo, qual foi a base de sua defesa?Citação:
Postado originalmente por infoservwireless
O que ocorreu pra você inverter tanto a situação?
Abçs
Que lei federal homologada pelo presidente da republica que diz que vender internet no Brasil e crime?Citação:
Postado originalmente por ajack
E Anatel e órgão fiscalizador e não criador de leis federal, para vc pagar multa por tal crime tem que ter lei e deputado nenhum nem senador nem muito menos presidente fez uma ainda que condene quem vende internet.
Citação:
Postado originalmente por infoservwireless
Concordo com você..
Você pode me passar no privado o advogado que fez sua defesa?
Vou precisar contratar um advogado para fazer uma defesa.
Citação:
Postado originalmente por infoservwireless
Poxa assim fica massa , tem algum advogado para indicar ? , O meu medo é que minha SCM ja esta na anatel esta pra sair tenho medo que se eu nao pagar eles não liberem a mesma
Na PF nao sei se vão fazer denuncia ou não foi mandado para o MP acho que eles que vão descidir em levar pra frente ou nao
Sobre o parcelamento pode ser feito direto no site da anatel mesmo , fazem em 60 vezes com prestação minima de R$100,00 para juridica e R$50,00 pessoa fisica
Conhece a Lei Geral das Telecomunicações (L9472)?Citação:
Postado originalmente por infoservwireless
Já viu o Art. 183? Veja:
Citação:
Postado originalmente por LGT
Lei Geral de telecomunicações de 1965 lei do tempo do regime militar existia internet nessa época? lá não diz que vender internet e crime, lei especifica para internet não tem nenhuma, isso foi dito ate pelo juiz aos advogados da Anatel em Audiência, por isso que a Tia Ana ta ate querendo rever o negocio de licenças por haver varias brechas e não ter uma lei especifica e para modificar isso teria que ser toda revista a lei geral de telecomunicações que a fundo mesmo só engloba Rádio TV Jornal e Telefonia.Citação:
Postado originalmente por TsouzaR
acho que por isso junto com a multa a uma clausula que dis o seguinte
O infrator que renunciar expressamente ao direito de recorrer desta decisão , mediante documento protocolodo na anatel no prazo do recurso , fara jus a um fator de redução de 25% no valor da multa aplicada, caso faça o pagamento no prazo de 30 dias , conforme preve o 5 do art 33 do RASA, aprovado pela resolução 589/2012 (o boleto com novo valor sera enviado pelos correios apos o recebimento da renuncia )
Por isso acho que eles ficam com o pe atras , pois a multa pode ser contestada e dependendo do caso ate mesmo anulada e como colega comentou entrar com uma ação de contra a anatel
No meu caso nao vou cutucar a onça com vara curta eles ficam na deles TIA e eu vou esperando a licença , mais tenho duvida como se faz esta carta renuncia , alguem ja fez isso ?
Grande parte das leis são de 1900 e alguma coisa e isso não quer dizer nada, são válidas do mesmo jeito.Citação:
Postado originalmente por infoservwireless
Para prestar de serviço de acesso à Internet você precisa de uma infraestrutura de rede. Manter essa infraestrutura é considerado atividade de telecomunicação, mais especificamente SCM (Serviço de Comunicação Multimídia).
Se você vai usar essa infraestrutura para voz, vídeo ou dados (Internet), não importa, está exercendo atividade de telecomunicação da mesma forma, e por isso a LGT se aplica. Internet, telefonia, TV, etc. são apenas SVA (Serviços de Valor Agregado).