Órgão Responsável: RFCEE2 Nome do Conselheiro: Marcus Vinicius Paolucci Título : CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Descrição: Proposta de revisão do Regulamento sobre Autorização para Uso Temporário de Radiofrequências. Situação da Consulta: Data de Publicação no D.O.U.: 02/01/2013 Prazo de Contribuição: Início: 02/01/2013 às 14:00:00
Término: 01/02/2013 às 23:59:00