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kleberbrasil
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ANEXO À RESOLUÇÃO N.º 441, DE 12 DE JULHO DE 2006.
REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
Art. 5°. A fiscalização é exercida, pela Anatel, mediante o desenvolvimento de atividades de acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações e atividades de campo.
§ 1º As atividades de acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações são exercidas conforme procedimentos específicos.
§ 2° As atividades de campo compreendem procedimentos de vistoria/inspeção, ensaios, averiguação e de auditoria, com
acesso irrestrito do Agente de Fiscalização às instalações, equipamentos, sistemas,
documentos, dados, informações, inclusive em poder de terceiros, e a tudo mais que produza insumos de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou
qualquer outro procedimento requerido para a apuração da realidade sobre o fato fiscalizado.
Fonte:
http://www.anatel.gov.br/Portal/veri...s_441_2006.pdf