Possuo um contrato de SCM de 3 anos com a Unitelco - Universal Telecom SA, e queria saber se eles podem cobrar multa de 3 anos caso eu cancele o contrato, pois estou tendo muitos problemas com o atendimento dos serviços e estou amarrado a multa contratual de 3 anos. Qual a legislação que fala que a Operadora não pode comprar multa de cancelamento por mal prestação de serviços e não cumprimento de SLA?