Pois é Jociano, exigir eles exigem. Mas não deveriam, pois o acesso a internet é SVA e não cabe a eles. Só o serviço de telecomunicações.
Entra no site da Anatel e procura no menu INTERNET, o submenu Prefeituras. Lá explica algumas coisas relacionadas com o serviço pelas prefeituras, mas o que eu queria chamar a atenção é um parágrafo que diz que a prefeitura pode ligar a rede a internet e eles não irão interferir porque é SVA.
"O acesso dos usuários da rede da prefeitura ao conteúdo da Internet está em conformidade com a regulamentação vigente, pois a prefeitura pode ofertar Serviço de Conexão à Internet - SCI, que é caracterizado como serviço de valor adicionado e, portanto, não regulado pela Agência."
Baseado nisso, a fiscalização não deveria tomar conhecimento do link