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  1. Citação Postado originalmente por lgiudice Ver Post
    Art 86 LGT

    Art. 86. A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão.

    Desta forma quem constituiu sua empresa para ser provedor pode tirar SCM e não pode tirar STFC, e quem constituiu a empresa para ser de telefonia fixa pode tirar STFC e não SCM.

    Abramulti entra na Justiça contra Anatel

    Obviamente, certamente, todavia conheço a legislação e especificamente esse artigo. Agora por que você o citou?

  2. Citação Postado originalmente por MarceloGOIAS Ver Post
    Obviamente, certamente, todavia conheço a legislação e especificamente esse artigo. Agora por que você o citou?
    Como eu falei anteriormente:

    "Quem constituiu sua empresa para ser provedor pode tirar SCM e não pode tirar STFC, e quem constituiu a empresa para ser de telefonia fixa pode tirar STFC e não SCM."

    T+



  3. Citação Postado originalmente por lgiudice Ver Post
    Como eu falei anteriormente:

    "Quem constituiu sua empresa para ser provedor pode tirar SCM e não pode tirar STFC, e quem constituiu a empresa para ser de telefonia fixa pode tirar STFC e não SCM."

    T+
    Bem, entendi a sua citação. Mas, permita-me contar-te um "segredinho":

    a CTBC, Brasil Telecom e outras autorizadas STFC atualmente já possuem suas próprias licenças SCM. Surpreso?

    Esse artigo que você citou tem (ou tinha) prazo de validade, agora não lembro até quando valeria (ou valia): 2007, 2008 ou 2009. Foi criado com o objetivo de "proteger" pequenos provedores e evitar o monopólio por parte das grandes operadoras; se adiantou ou não aí é outra "estória".




  4. SCM pode sim usar ADSL, sem ter licença STFC; SCM aliás não é concessão, mas autorização, então o listado acima não se aplica.

    A única "pegadinha" é que os equipamentos ADSL usados pela SCM precisam de homologação Anatel... e essa homologação ou tem que ser para "qualquer serviço", "transmissão de dados" e equivalentes. Cuidado com equipamentos homologados só para uso pelas STFC.






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