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  1. Citação Postado originalmente por meganett Ver Post
    PRIMEIRAMENTE PESSO DESCULPAS PELO TAMANHO DO TÓPICO
    PESSOAL, NA MINHA CIDADE A PREFEITURA ESTA IMPLANTANDO A INFOVIA MUNICIPAL, DISTRIBUINDO INTERNET DE GRAÇA PRA TODA A POPULAÇÃO.
    Já postei essa resposta em outro tópico, mas vale lembrar que a história sempre se repete e as vezes as soluções aqui discutidas no passado possa ajudar a mim ou a qualquer outro que esteja passando pelo mesmo problema. Acredito que o conhecimento da lei nos obriga a exigir que se faça cumprir a sua essência, por isso, o que foi discutido existe: normas, resoluções e entendimento da ANATEL.



    Segue em anexo:
    • A resolução 484/2007/ANATEL sobre os descontos para as prefeituras que é fato mesmo.
    • Análise N. º 114/2007-GCPJ/ANATEL, sobre o entendimento da Agência na aplicação das normas referente a essa polêmica.
    A Constituiçao Federal de 1988 é bem clara, as prefeituras não podem prestar “diretamente” serviço de telecomunicações, pela interpretação objetiva do artigo 173 in verbis:
    Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
    Mas isso não significa que as prefeituras não venha ter alternativa, ela poderá abrir uma empresa pública, obter a licença com os 90% de desconto ou contratar uma prestadora SCM por meio de licitação para dar suporte e provimento dessa rede que não será de interesse restrito. Caso a rede seja somente para interligar seus anexos (escolas municipais, secretarias, postos de saúde, bibliotecas, etc), ela precisará somente a SLP.

    http://www.blznet.com/telecom/SLP%20Prefeituras.gif

    https://under-linux.org/forums/attac...ntosestado.pdf

    https://under-linux.org/forums/attac...omunidade-.pdf

    Casos Análogos sobre a interferência do Estado - "A expressão exploração direta da atividade econômica pelo Estado abrange todas as entidades estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Quando a Constituição emprega a palavra ‘Estado", no sentido de ordenação jurídica soberana, refere-se a todas as unidades integrantes da República Federativa do Brasil. Quando não quer assim, menciona especificamente a União, ou qualquer outra unidade da Federação." -sobre atividades econômicas e suas consequências na livre concorrência, o parecer elaborado pelo Procurador Federa LUIZ EDUARDO DINIZ ARAÚJO (Mat. SIAPE n° 1.378.197): Estado não pode exercer atividade econômica diretamente - Peças Jus Navigandi

    CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, aplicada a todos os agentes econômicos que estão engajados na produção de bens e serviços, podendo compreender estabelecimentos de empresas privadas ou públicas, estabelecimentos agrícolas, organismos públicos e privados, instituições sem fins lucrativos e agentes autônomos(pessoa física). A tabela de códigos e denominações da CNAE foi oficializada mediante publicação no DOU - Resoluções IBGE/CONCLA nº 01 de 04 de setembro de 2006 e nº 02, de 15 de dezembro de 2006, sendo um código oficial a ser informado na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) que alimentará o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/CNPJ. Segue Códigos correlatos às nossas atividades:

    • 6110-8/03SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SCM
    • 6190-6/01 PROVEDORES DE ACESSO ÀS REDES DE COMUNICAÇÕES
    • 6190-6/02 PROVEDORES DE VOZ SOBRE PROTOCOLO INTERNET - VOIP
    Se algum assessor de informática de algum município ainda questionar o Artigo 173 da Constituição Federal no trecho grifado: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    Vale lembrar que a parte acima sublinhada é relevante e conforme o artigo 22 da CF: Compete privativamente à União legislar sobre: IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;


    Eu penso que não existe a possibilidade de algum provedor perder uma causa dessa quando é denunciada ao Ministério Público Federal, principalmente quando se tem pareceres análogos no âmbito jurídico, porém jamais se deve ignorar a contratação de um bom advogado para elaborar um documento coerente e convicente.

  2. Tem razão. Este parece ser o melhor caminho.
    Mas como citou o amigo lá atrás, tem que ter cacife para segurar o rojão que vem do lado pollítico.

    Mas e depois de esgotar todas as opções pacíficas e legais e o problema ainda continuar?



  3. O meio que tenho usado é, mostrar para a prefeitura a realidade, e mostrar que tudo que estão fazendo poderá trazer problemas para a prefeitura, assim vc não precisa denunciar, mas pode orientar a prefeitura quanto as questões legais do assunto, de certo modo é um aviso a prefeitura, assim ela poderá resolver de forma pacifica, outra questão é envolver pessoas que tem influencia na prefeitura, pois dificil vc chegar sozinho e expor ideias, diante disso vc não precisa denunciar ninguem, junte provas de futuros problemas, ou problemas atuais, na epoca eu avisei, tentei mostrar ao prefeito antigo muitas coisas, mas ninguem deu ouvidos, a atual administração hj começa a sentir os problemas q eu ja vinha avisando é nessas horas que nos procuram, vc acaba ficando do lado deles, mas talvez consiga que eles para de inventar moda, a briga aqui ta feia, mas aos poucos estou chegando la.

    A prefeitura pode entender de 1000 coisas que não entendo, mas eles não entendem nada de internet via radio, não tem ideia do que é 128k e 256k, pra eles fornecer 128k pra 1000 pontos eh a mesma coisa q fornecer 256k. É onde conseguimos mostrar muita coisas para eles, inclusive a lista de inviabilidades e tambem de problemas que eles podem arrumar.

    obs: não tenho interesse nenhum em participar disso, apenas quero acabar com palhaçada que estão fazendo.
    Última edição por sidmario; 13-04-2009 às 09:31.

  4. Bom dia,

    Pensando mais a fundo no papel das intituições municipais, acredito que se você envolver alguns vereadores, sei lá fazer uma reunião e explicar eles poderão te ajudar, acho que a função mais importante e que vereador mais gosta é fiscalizar o executivo (prefeito), é mais fácil achar os problemas dos outros do que cuidar dos próprios, certo?!

    Então procure ai os vereadores exponha a situação e c vai vê o caldeirão freve bunito.

    Att,

    Rodrigo.



  5. eu não sou contra infovia, mesmo ela prejudicando meus negocios, pois muitos aqui falam que internet de graça não atrapalha provedor,bom isso éser hipocrita e não querer assumir que tem um problemão para enfrentar, porque todas as pessoas, as que ainda não usam internet e que virão a usar pela primeira vez, as que usam de um concorrente seu e até mesmo as que são seus clientes, ficarão no minimo curiosos e vão querer experimentar o serviço oferecido pela prefeitura, mesmo que voce diga que os serviço não presta as pessoas irão querer testar e isso ja é uma grnde perca pro pequeno provedor, principalmente para aqueles que estão começando.
    mas eu não sou contra, por que se eu fosse contra, estaria sendo contra o desenvolvimento do meu pais, estaria sendo contra ao acesso a informação, oque todos sabemos que é de suma importancia para o desenvolvimento socioeconomico deum pais. apenas defendo a ipotese do governo dispor à população de meios para ter acesso a informação, mas desde que seja fiscalizado e seja serio. pois orkut,msn,ares,emule, redtube,youtube, megacubo, entre outros não tem absolutamente nada de inclusão digital ou cultural, que importancia esses serviços tem na vida de uma pessoa? o que pelo amor de deus tem de inclusão digital nisso?
    quero que me respondam se alguem conhece uma lanhouse publica(telecentro) que tem restrições quanto ao conteudo acessado pelos usuarios.
    seria incosntitucional uma prefeitura dispor ao cidadão o acesso a internet e restringir o conteudo que o usuario pode acessar?
    um provedor que cobra pelo seu serviço não pode restringir ou bloquear conteudos que seu cliente deseja acessar, isso seria inconstitucional. porem a prefeitura esta usando dinheiro publico para insentivar a diciminação da pirataria, e da pedofilia.
    eu sou a favor das infovias desde que seja dirigida a inclusão digital e dispor acesso a informações que são direitos dos cidadãos.
    agora ja imaginaram a prefeitura de pedreira por ex. que ja tem mais de 1.000 usuarios da infovia, derepente bloqueia msn, youtube,orkut, redtube, megacubo, etc...
    o que será que aconteceria? por isso prefeitos de todo o pais fiquem atentos e pensem bem antes de implantarem a infovia em sua cidade, aconcelho a informaremdesde o inicio que o serviço será unica e exclusivamente usado para promover a inclusão digital, com fins meramente educacionais.
    por que se depois de as pessoas estarem acostumadas com a mordomia de terem esse luxo ( porque esses serviços de assencial não tem nada, são apenas artigo de luxo) virem a ficar sem....ahhhh, meu filho a carreira politica do tal prefeito ja era.






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