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  1. Este assunto também é importante,
    Estive em reunião também na Anatel em Outubro do ano passado, acho que até comentei isso com você pessoalmente, na reunião estava presente o Drº Joaquim e sua Equipe, ele nada mais é do que o Gerente Geral de Fiscalização para o Brasil todo, olha a importância da reunião, pois bem:

    Segundo ele, e também concordo, a maioria dos contratos hoje são on-line, porque? Porque possuem fé pública, foram registradas em cartório, ao qual deu veracidade e fé ao documento, portanto não precisando a assinatura da parte contratada, e sim somente o aceite da parte contratante;

    Os nossos hoje são assim, vc é um parceiro nosso e sabe disso, mas o que colocamos e pedimos para todos, que listem todo os contratos e levem para o cliente rubricar e assinar, para que o mesmo, segundo alguns Juizes, não alegem ignorância, que não sabiam onde estavam no site, ou que não sabem ler, algo deste tipo.

    Qualquer um que tenha um serviço com uma operadora, e não tenha contrato em mãos, pode brigar que já existe, acredito eu, jurisprudência neste sentido, de que mesmo sendo público, estar no site on-line, o cliente precisa ter acesso físico ao mesmo;

    Este foi o entendimento do Drº Joaquim e de muitos Juizes, ainda mais agora com esta onda de problemas que estão dando nos call center´s da vida, problema com a Telefonica, OI, Claro, entre, outros...

    Espero ter ajudado amigo...

    Abraços!

    Jocimar
    Farolbr Networks Ltda
    MSN e e-mail: jocimar@farolbr.com
    SKYPE: jocimartasca
    (14) 3326-2124



    Citação Postado originalmente por 1929 Ver Post
    Jocimar, vou trazer a tona uma questão que acho já levantei no forum da FarolBr.

    Esta questão de ter contrato de SVA, com o cliente é pacífico para nós.
    Mas e como fica o caso das companhias telefônicas, que fornecem SCM junto. Eles não tem este contrato com os assinantes. Na grande maioria dos casos tudo é resolvido via telefone. E por isso muitos usuários reclamam que não era bem isso que tinham proposto para eles, etc etc...

    Alguém já ouviu falar que a Anatel exigiu este contrato com o usuário final? Eu tenho telefone a não sei mais quantos anos e adsl já por 6 anos e nunca assinei e nem recebi uma única folha a não ser a conta mensal.

    Será que isso não seria um tratamento desigual, exigir de nós toda a burocracia e deles não? Pois se as Teles tiverem que atender esta exigência, vai acarretar mais custos, já que um escritório centralizado ficaria complicado cuidar disso. Teriam que regionalizar.
    E isso seria bom para nós, hehehehe!!!

  2. Citação Postado originalmente por MarceloGOIAS Ver Post
    Bem Fabrício,

    uma coisa é certa. Não é qualquer parceria que funciona. A sua está funcionando bem, como você disse, mas devido alguma estrutura que você tem e devido ao seu conhecimento jurídico por ser advogado. Por isso alerto os colegas: muito cuidado com algumas parcerias! Já chegaram até mim quase 20 casos de donos de provedores lesados por esses pseudos-empresários parceiros. Recebem todo o dinheiro, inclusise a TFI da Anatel, e não registram a base. Quando registram o provedor não tem nenhuma garantia, pois não há documentação, contratos e boletos.
    Está Certo



  3. Tem que tomar cuidado mesmo. Principalmente informação "de boca", tem que se preocupar em pegar as coisas por escrito, assim como tá ai o ofício no começo do tópico!

    Abraço
    Fabrício

  4. Em ANEXO um ofício de uma entidade que não possui outorga SCM, apesar deste ter notificado um PSCI sem também ter a estação licenciada, as exigências feitas pela gerente da ANATEL são válidas para qualquer um de nós aqui.

    Não basta só o contrato de parceria de SCM, nem estação licenciada, a detentora da outorga SCM tem que ter Inscrição Estadual, conforme Convênio ICMS 113/04:
    Cláusula primeira Os prestadores de serviços de comunicação, nas modalidades relacionadas no parágrafo único, deverão inscrever-se nas unidades federadas de situação dos destinatários dos serviços, sendo facultada, a critério de cada unidade federada:
    Cada unidade da federação tem uma legislação especifica sobre esse convênio e nenhuma delas abriram mão, deixando facultada sua aplicabilidade, na mesma cláusula do convênio ainda diz:
    Parágrafo único O disposto no "caput" aplica-se às seguintes modalidades de serviços de comunicação, conforme nomenclatura definida pela Agencia Nacional de Telecomunicações - ANATEL:
    IV - Serviço de Comunicação Multimídia – SCM;
    Sobre o CREA, a lei 6839/80 diz:
    Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
    RESOLUÇÃO Nº 336, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989


    Art. 1º - A pessoa jurídica que se constitua para prestar ou executar serviços e/ou obras ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício profissional da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia enquadra-se, para efeito de registro, em uma das seguintes classes:

    CLASSE C - De qualquer outra atividade que mantenha seção, que preste ou execute para si ou para terceiros serviços, obras ou desenvolva atividades ligadas às áreas de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia.


    Art. 3º - O registro de pessoa jurídica é ato obrigatório de inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia onde ela inicia suas atividades profissionais no campo técnico da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia.

    Existe prestadores SCM aqui, que tem disponibilizado estações para SVA e que são bem intencionadas, fica só advertênciam para os desavisados sobre essas questões que são tão graves quanto estações sem licenças.



  5. O ANEXO referente ao post acima, esqueci.
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