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  1. Tem que regulamentar isso mesmo, a norma ela é muito omissa, a resolução SCM 272/2001 diz:
    Art 7 - Parágrafo Único: A Anatel deverá estabelecer regras que assegurem a utilização das redes de SCM para suporte ao provimento de SVA, dispondo também sobre o relacionamento entre provedores destes serviços e prestadoras do SCM(...)
    Oito anos depois vem a promessa de que ano que vem isso não passa, se postergarem mais, a turma que disponibilza suas redes para SVA deveria entrar com mandado de injução contra a ANATEL, esse remédio tá previsto na Carta Magna, Artigo 5o.:
    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

    Citação Postado originalmente por FabricioViana Ver Post
    Em Tocantins eles são bastante difíceis sim... Teve um fiscal lá que levou o roteador da BrasilTelecom de dentro do provedor! Um roteador, todo etiquetado!

    Pq não levou somente os rádios e antenas? Levaram, além dos rádios e antenas, os servidores e inclusive o roteador em comodato da BrT...

    Isso, no meu ponto de vista, é um total despreparo deles, pois o proibido seria distribuir e não ter um link dedicado.

    Isso sem falar na arrogância!

    Mas é isso mesmo, tem que colocar na justiça e digo mais, colocar não a ANATEL mas o fiscal que fez isso, pois eles agem por conta própria. Muitas vezes não tem nem superior completo e pegam contratos para analisar na hora! Imagina, um advogado leva dias para fazer um contrato faz reunião com engenheiro do ramo para ver se está fazendo certo e o fiscal da ANATEL, formado apenas em segundo grau, vai analisar o contrato em pouco minutos e com poderes para lacrar tudo!

    É por isso que digo: o PGR da ANATEL irá regulamentar a revenda SCM (fiz um tópico disso já) para acabar com esses abusos por parte de fiscais de determinadas regiões!

    Abraços!
    Fabrício

  2. como é bom ver a turma se identificando aqui no forum, parabens aos 3 pelo empenho , vou sugerir ao scorpion convida os 3 para serem moderadores e ajudar o pessoal que solicitar os raros minutos de atensao que sabemos que é pouco, gostei de ver vcs, este tipo de tópico construtivo da gosto de ler des do inicio!


    penso o under com consultoria juridica, sei q o fabricio é advogado e passo na oab os demais nao sei mas esta area sem duvida vcs tem que ter a moderacao
    Última edição por Pirigoso; 17-10-2009 às 23:04.



  3. Kleber, o mandado de injunção conforme está escrito na Constituição Federal cabe nos casos de falta de uma norma que prejudique:

    - liberdades constitucionais e
    - das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania


    Não vejo como a falta de cumprimento de uma Resolução da ANATEL (que não passa pelo Congresso, pela sanção presidencial, nem nada) poderia ser objeto de um Mandado de Injunção, uma vez que regulamentar SCM e SVA nada tem a ver com liberdades constitucionais, nem tampouco nacionalidade, soberania e cidadania.

    Abraço
    Fabrício

  4. Citação Postado originalmente por FabricioViana Ver Post
    Kleber, o mandado de injunção conforme está escrito na Constituição Federal cabe nos casos de falta de uma norma que prejudique:

    - liberdades constitucionais e
    - das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

    Não vejo como a falta de cumprimento de uma Resolução da ANATEL (que não passa pelo Congresso, pela sanção presidencial, nem nada) poderia ser objeto de um Mandado de Injunção, uma vez que regulamentar SCM e SVA nada tem a ver com liberdades constitucionais, nem tampouco nacionalidade, soberania e cidadania.

    Abraço
    Fabrício
    Fabrício,

    Eu vejo a possibilidade de aplicar o mandado de injunção nos inúmeros casos de PSCI que sofreram danos causados pela Agência. Se a ANATEL publicou "estabelecer regras que assegurem a utilização das redes de SCM para suporte ao provimento de SVA" e por omissão ou ingerência ainda não estabeleceram essas regras, torna a situação inviável aos PSCI em permanecerem como SVA dos SCM, muitos (PSCI) estão tirando suas próprias licenças (SCM) afim de não correrrem o risco de ter sua atividade empresarial interrompida por falta de clareza da Agência.

    O Doutrinador André Ramos Tavares, em sua obra 'Curso de Direito Constitucional. 4ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva 2006, p. 896', define o Mandado de Injunção, como: "ação judicial, de berço constitucional, de natureza civil, com caráter especial, que objetiva combater a morosidade do poder público em sua função legislativa-regulamentadora, entendida em sentido amplo para que se viabilize, assim, o exercício concreto de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionalmente previstos."

    O Dr. Célio da Silva Aragon, definiu o Mandado de Injução em um painel no Jus Navigandi, como: Ação constitucional destinada a tutelar direito individual, difuso ou coletivo, quer de pessoa física, quer de pessoa jurídica, sempre que houver ausência de regulamentação de direito infra-constitucional, que impossibilite seu gozo.

    Os regulamentos e demais normas expedidos pela ANATEL, não precisam passar pelo congresso, muito menos por uma sanção presidencial, porque essa atribuição é uma previsão legal, conforme o cronograma histórico:

    1988 - Constitução Federal, Art. 21, inciso XI, prevê a criação de um Órgão Regulador das telecomunicações.
    1997 - A LGT cria o Órgão Regulador das Telecomunicações (ANATEL) e define suas competências, inclusive: "expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações". Nessa mesma lei, refere sobre o SVA, onde cabe "à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações."
    2001 - Regulamento SCM (Resolução 272), A ANATEL transcreve o que já tinha sido publicado na LGT sobre SVA, mas especificando no caso do SCM: Art. 7º - Parágrafo único. A Anatel deverá estabelecer regras que assegurem a utilização das redes de SCM para suporte ao provimento de SVA, dispondo também sobre o relacionamento entre provedores destes serviços e prestadoras do SCM, conforme previsto no § 2º do art. 61, da Lei n.º 9.472, de 1997.

    Se muitas empresas estão sendo lacradas pela omissão dessas regras eu penso que cabe sim. Porém não é o meu caso, tenho minha própria SCM e meu foco não é divulgar a disponibilização da minha rede aos PSCI. Só estou ratificando o que disse, porque acho que muitos ainda não tem condições de terem sua própria outorga e esse modelo de negócio aos pequenos PSCI, em usar redes de outras prestadores SCM é uma alternativa econômicamente viável, porém não é muito claro. As lacunas são esclarecidas com os famosos "pedido de informação" oficiados à ANATEL e suas respostas tornando-se "jurisprudência" e isso não é o correto.

    Abraços!



  5. Kleber, você está confundindo as coisas. Sinto muito, mas acredito na sua boa vontade em ajudar, mas o caminho não é através dessa ação...

    Conforme você mesmo colocou nesse copiar/colar do JusNavigandi: "a morosidade do poder público em sua função legislativa-regulamentadora, entendida em sentido amplo para que se viabilize, assim, o exercício concreto de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionalmente previstos!"

    Assim, se estivesse na CONSTITUIÇÃO FEDERAL dizendo que, por exemplo, os PSCI só poderiam funcionar depois que fosse aprovada uma norma infra-constitucional e essa norma não viesse por morosidade no legislativo, aí sim caberia o Mandado de Injunção.

    Agora, para acabar com a morosidade da ANATEL não cabe Mandado de Injunção!

    Direito Processual é uma matéria muito complicada.

    Tem mais uma coisa importante: a falta de regulamentação não está impedindo que os PSCI funcionem!! Tanto é que existem milhares no Brasil!!

    O que se precisa é regulamentar essa profissão para que esses profissionais tenham seus direitos e deveres garantidos e declarados! Mas isso infelizmente não virá através de um Mandado de Injunção!

    Mais uma coisa, o Mandado de Injunção é de competência do STF para julgar. Se você estudar mais o assunto verá que o Superior Tribunal, infelizmente e numa jogada puramente política, esvaziou o Mandado de Injunção, explico:

    Se você estrar com um Mandado de Injunção e ganhar, o STF irá simplesmente notificar o legislativo para fazer a lei... Infelizmente somente fará isso! O STF não irá criar a lei.

    Tanto é assim que você deve saber que em muitos assuntos falta a regulamentação necessária, não só no caso do PSCI. E quantos Mandados de Injunção você vê??

    NENHUM!

    Quero deixar claro que eu concordo que deve haver uma regulamentação sobre o tema! Até vimos no PGR da ANATEL que a revenda de SCM será regulamentada. Trata-se de uma necessidade mais que urgente.

    Acontece que essa regulamentação JAMAIS poderá ser feita através desse mandado.

    Fabrício






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