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  1. Eu penso que quando a gente tem um problema a gente precisa interpretar a norma de maneira a achar a solução....

    Citação Postado originalmente por FabricioViana Ver Post
    O que se precisa é regulamentar essa profissão para que esses profissionais tenham seus direitos e deveres garantidos e declarados! Mas isso infelizmente não virá através de um Mandado de Injunção!
    Eu vejo assim, primeiro, o direito constitucional, ou a liberdade constitucionalmente prevista, que está sendo cerceado é do art. 5º, XIII, da CF, de liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer etc.. eu vejo essa como uma norma de eficácia contida, que depende de lei infra constitucional... então penso que se uma atividade profissional está tendo seu exercício cerceado pela falta de regulamentação, caberia, sim, mandado de injunção...

    Citação Postado originalmente por FabricioViana Ver Post
    Mais uma coisa, o Mandado de Injunção é de competência do STF para julgar. Se você estudar mais o assunto verá que o Superior Tribunal, infelizmente e numa jogada puramente política, esvaziou o Mandado de Injunção, explico:

    Se você estrar com um Mandado de Injunção e ganhar, o STF irá simplesmente notificar o legislativo para fazer a lei... Infelizmente somente fará isso! O STF não irá criar a lei.
    Discordo da competência pra julgar o mandando de injunção nesse caso... A competência no mandado de injunção se define pela matéria... ou melhor... depende de "quem tem obrigação de fazer a lei"... no caso é uma autarquia federal.. não é congresso, senado etc...
    Vejamos a CF:
    "Art. 102 – Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
    I – processar e julgar, originalmente:
    q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

    "Art. 105 – Compete ao Supremo Tribunal de Justiça:
    I – processar e julgar, originalmente:
    h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal
    Citação Postado originalmente por FabricioViana Ver Post

    Acontece que essa regulamentação JAMAIS poderá ser feita através desse mandado.
    Fabrício
    Só se for por ti Fabrício, pq se fundamentar bem, poderá obter êxito. Agora quero também dar meu desfecho sobre o clima desse debate, sou novato aqui, através de posts no under-linux já vi que vc é um profissional formado há tempos, tem uma bagagem respeitável sobre o Direito das telecomunicações, mas sabes que cada um tem uma forma de pensar, se assim não fosse, não existiria entendimentos majoritário e minoritário sobre os vastos assuntos. Quanto a mim? Sou um mero acadêmico e cidadão se esforçando em aprender mais sobre as leis por questões de sobrevivência. Te respeito, mas discordo.

    Abraços!

  2. Kleber, veja só: não se entra com mandado de injunção para que se cumpra uma SIMPLES RESOLUÇÃO.

    Faça o raciocínio inverso: se amanhã a resolução 272 deixar de existir acabam os SVA? NÃO!! Logo não se faz necessária a regulamentação da 272 para que o SVA (PSCI) possa existir!

    O que está faltando é uma regulamentação que dê determinados direitos ao SVA, para "melhorar sua vida". Só que isso somente se fará através do Poder Discricionário do Executivo, infelizmente.

    Veja só, vou transcrever o que está na Wikipedia que achei bastante claro e sem termos técnicos:

    "O mandado de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição do Brasil de 1988, é um dos remédios-garantias constitucionais, sendo, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação constitucional usada em um caso concreto, individualmente ou coletivamente, com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre a omissão de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania."

    Ou seja, como eu disse antes, o Judiciário apenas "dá ciência" ao Legislativo para que esse crie a Lei, mas não impõe prazos nem toma para si essa tarefa.

    Outra coisa, como eu havia falado antes, no Mandado de Injunção estamos falando de "prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania".

    Regulamentar SVA não tem nada dos temas acima... Continuando:

    "O mandado de injunção é fundamentado no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.038/90, no seu artigo 24. Conceitua-se por ser um remédio constitucional à disposição de qualquer pessoa (física ou jurídica) que se sinta prejudicada pela falta de norma regulamentadora, sem a qual resulte inviabilizado o exercício de seus direitos, liberdades e garantias constitucionais. Ou seja, é para suprir a falta de uma lei."

    Ou seja, não cabe Mandado de Injunção para suprir a falta de um Regulamento da ANATEL!

    "Não cabe: quando o direito não for garantido pela Constituição; contra lei infraconstitucional;"

    Perceba: A Resolução 272, no artigo 7o parágrafo único, é uma norma "infraconstitucional" e portanto não tem como ser atingida pelo Mandado de Injunção.

    Ademais, a falta da regulamentação desse artigo que você citou não "inviabiliza" a existência de PSCI: olha o TERRA, UOL, IG e tantos outros que hospedam páginas e autenticam ADSL aí operando a todo vapor (sem contar meus quase 200 Agentes que são PCSI!!)

    Por fim, apenas por amor ao debate, vamos imaginar que coubesse o mandado contra a Resolução 272: no final das contas o Poder Judiciário irá somente "dar ciência" ao Legislativo para que faça a regulametação. O Legislativo vai fazer "quando der". E sabe quando isso vai ser? Não vou dizer "nunca", mas digo com certeza "quase nunca"!



  3. Legislações a parte amigos, alguem tem ae um modelo de documento que deve ser colocado junto à estação radio base pra 900mhz ???
    lembrando:
    cidade tem menos de 500.000 hab, o link é de backup, pessoal, não comercial.
    Preciso desse documento exemplo pois o cliente solicitou algo do genero.
    já conversei com o pessoal da Anatel e eles me disseram que pode ser utilizado sim, porem precisa estar documentado o link (tipos de equipamentos, frequencia, etc).
    se alguem tiver algum documento , por favor, poste ou me envie pro e-mail
    leandroatlanticosul@gmail.com
    ficarei grato.
    Como ajudo muita gente aqui no forum, acho que tenho uns créditos ,ok.

    Abraço e bom trabalho à todos.

  4. As estaçoes principais das prestadoras SCM precisam de um alvará de licenciamento, as repetidoras não precisam de tal exigência, porém os ficais da ANATEL do Tocantins pedem para nós colocarmos identificação nesse tipo de estação.

    No seu caso é diferente de ambas situações supramencionadas, porque o fim não é exploração comercial e é de uso restrito e exclusivo de uma pessoa. A Resolução 506/2008 deixou bem claro em seu Art. 3o., que essa situação está isenta de cadastramento e licenciamento, porém para facilitar a vida dos fiscais e para demonstrar sua boa fé, aconselho duas coisas:

    1 - Comunicar a ANATEL conforme o ANEXO;
    2 - Pegar seu COMUNICADO acima, já com o número de protocolo, tirar duas cópias, autenticar em cartório e deixar uma cópia em cada ponta.

    Quanto mais claro for com os fiscais, menores serão as chances de ser lacrado. Agora tenha bastante cuidado em usar equipamentos não homologados, principalmente quando se trata de 900 Mhz.

    Citação Postado originalmente por leandrolopeswifi Ver Post
    Legislações a parte amigos, alguem tem ae um modelo de documento que deve ser colocado junto à estação radio base pra 900mhz ???
    lembrando:
    cidade tem menos de 500.000 hab, o link é de backup, pessoal, não comercial.
    Preciso desse documento exemplo pois o cliente solicitou algo do genero.
    já conversei com o pessoal da Anatel e eles me disseram que pode ser utilizado sim, porem precisa estar documentado o link (tipos de equipamentos, frequencia, etc).
    se alguem tiver algum documento , por favor, poste ou me envie pro e-mail
    leandroatlanticosul@gmail.com
    ficarei grato.
    Como ajudo muita gente aqui no forum, acho que tenho uns créditos ,ok.

    Abraço e bom trabalho à todos.
    Miniaturas de Anexos Miniaturas de Anexos Antena Aquario 900 Mhz.pdf   Kit 900 Mhz.pdf  
    Arquivos Anexos Arquivos Anexos



  5. Kleber e Fabricio...

    Parabéns pelo Simpósio de Direito das Telecomunicações que promoveram neste tópico... Sou advogado e tenho um pequeno provedor de internet aqui... Confesso que tive algumas aulas de telecomunicações neste debate ferrenho travado por vcs e entre vcs..rsss... Obrigado pela valorosa contribuição dos dois e dos demais colegas q opinaram nas respostas... Abraços






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