Página 8 de 28 PrimeiroPrimeiro ... 345678910111213 ... ÚltimoÚltimo
+ Responder ao Tópico



  1. Citação Postado originalmente por francistomba Ver Post
    Pessoal,

    Ouvi falar que após o SCM é necessário enviar para a ANATEL um relatório periodicamente (SICI) e ele deve ser assinado por um engenheiro que técnico não pode. É verdade isso? Que relatório é esse? Qual a função dele?

    É um relatório de Indicadores, coletados trimestralmente e declarados por todas as prestadoras SCM. Elaborei uma planilha que ajuda a turma nos cáculos, conforme o manual do SICI, segue o Link postado aqui no UNDER:

    https://under-linux.org/f130359-sici-anatel

  2. Procurando esclarecer o tema, com a legislação aplicável:

    Código Civil Brasileiro:

    Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:
    I - o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;
    II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa;
    III - o capital;
    IV - o objeto e a sede da empresa.

    § 1o Com as indicações estabelecidas neste artigo, a inscrição será tomada por termo no livro próprio do Registro Público de Empresas Mercantis, e obedecerá a número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos.

    § 2o À margem da inscrição, e com as mesmas formalidades, serão averbadas quaisquer modificações nela ocorrentes.

    § 3o Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

    Mais afrente no artigo 1033 o CCB mostra uma hipótese em que uma sociedade pode se transformar numa empresa individual:

    Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:


    I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;
    II - o consenso unânime dos sócios;
    III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;
    IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;
    V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.


    Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira no Registro Público de Empresas Mercantis a transformação do registro da sociedade para empresário individual, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Incluído pela lei Complementar nº 128, de 2008)


    Bem, como tudo no Direito há quem discorde, mas esse procedimento é comum nas juntas comerciais do país!
    Abraço
    Fabrício



  3. Bacana Fabrício, essa lei complementar tá fresquinha, não tinha conhecimento! Valeu!

  4. Citação Postado originalmente por MarceloGOIAS Ver Post
    Preferencialmente engenheiro habilitado no artigo 9 da Resolução 218/1973 do Confea (eletrônica, telecomunicações, redes). Não sendo possível engenheiro contrate preferencialmente um tecnico em telecomunicações ou tecnólogo de redes. Alguns CREA's tem aceitado técnico em eletrônica.

    Já postei várias vezes aqui no forum. Veja a seguir os profissionais habilitados para ser responsável técnico (RT) de empresa de telecomunicação (inscrever empresa no CREA local):
    - Engenheiro Eletricista (modalidade eletrônica ou telecomunicações). Não serve eletrotécnica, automação e controle ou mecatrônica;
    - Engenheiro em Eletrônica:
    - Engenheiro em Telecomunicações (ou Redes);
    - Tecnólogo de Redes;
    - Tecnólogo em Telecomunicações;
    - Técnico em Telecomunicações;
    - Em alguns CREA's também técnico em eletrônica.
    Técnico em eletrotécnica é permitido sim...



  5. Para ser "O" Responsável Técnico do provedor não é permitido. Pode ser admitido como mais um funcionário, mas para ser o responsável técnico geral da empresa não é permitido. Caso alguma inscrição com eletrotécnico tenha sido aceita foi devido a algum equívoco. Eu falo e estou embasado meu caro.

    Citação Postado originalmente por froyer Ver Post
    Técnico em eletrotécnica é permitido sim...






Tópicos Similares

  1. Td que vc precisa saber sobre SCM
    Por cleciorodrigo no fórum Redes
    Respostas: 34
    Último Post: 23-06-2008, 07:23
  2. Respostas: 9
    Último Post: 23-01-2006, 21:58
  3. Slackware com kernel 2.6.10 o que vcs acham
    Por alexandresamorim no fórum Sistemas Operacionais
    Respostas: 10
    Último Post: 19-09-2005, 19:32
  4. O que vc's acham da SWL3300 (DB) ?
    Por Vilmar/RO no fórum Redes
    Respostas: 4
    Último Post: 08-01-2005, 08:23
  5. O que vcs acham ? [kurumim]
    Por Systello no fórum Servidores de Rede
    Respostas: 14
    Último Post: 21-07-2004, 10:12

Visite: BR-Linux ·  VivaOLinux ·  Dicas-L