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  1. Prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica – (Convênio 115/2003) Atenção:

    As empresas que emitem os documentos fiscais modelo 6 (fatura de energia elétrica), modelo 21 (nota fiscal de comunicação) e modelo 22 (nota fiscal de telecomunicação) em via única nos termos do Convênio ICMS 115/2003, combinado com o contido no Artigo 412 do RICMS/PR (Decreto1980/2007), deverão, a partir da competência janeiro/2012, transmitir eletronicamente
    os arquivos de que trata o Artigo 417 do RICMS/PR (Decreto 1980/2007) utilizando-se dos aplicativos ValidaNotaFiscal_v2.05, GeraTEDeNF_v2.05 e TED disponíveis no site da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná (www.fazenda.pr.gov.br).

    Os procedimentos para a elaboração dos arquivos de que trata o artigo 417 do RICMS continuam os mesmos, apenas a entrega destes arquivos ao fisco, que hoje é realizada através de disco óptico (CD ou DVD), passará a ser automatizada, sendo entregue via web, facilitando os procedimentos aos contribuintes, que não mais necessitarão comparecer a repartição para a entrega das mídias .

    Desta forma, a Receita Estadual disponibiliza mais um serviço via web, visando agilizar e propiciar ao contribuinte mais comodidade na entrega dos referidos arquivos.

  2. qual cfop usar para prestação de serviço para pessoa fisica no emissor de nota fiscal 21 é o 5.301 ou o 5.307 ??



  3. Kleber

    Sabe informar se é permitido por lei, ou mesmo não sendo se tem relatos sobre provedor de internet conseguir emitir nota fiscal modelo 21 conforme o convenio ICMS 115/03 sem ter alguma outorga da Anatel?


    Filipe Barros

  4. A nota fiscal 21 e obrigação da empresas de telecomunicações, sendo assim se você não é uma empresa de telecomunicações autorizada pela Anatel não tem obrigação de emitir

    Enviado via MotoG3-TE usando UnderLinux App



  5. entendo, mas se um provedor não tem a outorga ou esta com ela cancelada por algum motivo, ele consegue emitir as notas, ou o provedor só consegue emitir se tiver autorizado pela a agencia?






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