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  1. Olha minha opiniao é a seguinte!

    Tava sem Licenca até naquele momento? foi lacrado? Paga esse boletinho e não se estressa mais.

    Vc mesmo sabe que estava trabalhando ilegalmente, então. como diz o ditado "Foi bom enquanto durou"

    só de vc correr atrás de advogado, paga-lo, vários dias do teu serviço parado vale mais do que esse valor ai

  2. Citação Postado originalmente por Nando Ver Post
    quando não se tem a scm quanto tempo realmente eles dão pra o porvedor se regularizar?
    Não tem tempo pra se regularizar, a lei não permite isso. Não tem SCM, bateu fiscalização, é lacre, e PADO. Tem que se ter em mente que isso é crime federal.
    Um exemplo: Porte de arma ilegal, hoje é crime. Então se te pegarem com uma arma sem voce ter o porte, vão te dar um tempo pra se regularizar, não existe isso, é processo e pronto. Veja que não é minha opinião, é o que está escrito no código penal veja a lei:

    PRATICA DE CRIME
    Quando o individuo distribui internet sem autorização, da Anatel ou mesmo da companhia telefônica ele esta praticando crime por desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações. (Lei 9.472/1997) e o cliente praticando crime baseado pela mesma lei no artigo 183.
    Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:
    Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
    Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.
    Art. 184. São efeitos da condenação penal transitada em julgado:
    I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
    II - a perda, em favor da Agência, ressalvado o direito do lesado ou de terceiros de boa-fé, dos bens empregados na atividade clandestina, sem prejuízo de sua apreensão cautelar.
    Parágrafo único. Considera-se clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofreqüência e de exploração de satélite

    Fonte: Internet Clandestina - GatoNET - Compartilhamento de ADSL - Furto de Internet - Crimes de Internet






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