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  1. Clique na imagem para uma versão maior

Nome:	         Artigo 48 paragrafo 5 artigo 75 resoluo 426 de 09 de dezembro de 2005.pdf
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ID:      	17433liguei na anatel, e a atendente me citou a lei Artigo 48 paragrafo 5 artigo 75 resolução 426 de 09 de dezembro de 2005, e ainda me disse que se não quiserem romper o contrato por bem, que eu ligasse la de novo e fizesse a reclamação, a lei ta no anexo.

  2. Netuai

    Essa resolução trata do STFC.



  3. Estou no mesmo barco que o netuai e que muitos outros acho que estão passando, a resolução correta e a 272, artigo 59, paragráfo 7 (já até decoderei..rss...) Segue o link

    http://www.anatel.gov.br/Portal/veri...s_272_2001.pdf

    Vou fazer conforme o Cerbero666 disse, vamos ver no que dá...

    Att.Juliano.
    Última edição por netxtreme; 08-12-2010 às 14:57.

  4. Tenho um link que foi adquirido antes da outorga, este link também é passível de não pagamento de multa mesmo sendo adquirido antes da SCM????



  5. netuai ou algum colega voces conseguiu quebrar o contrato numa boa com a ctbc eu estou na posição
    tenho SCM própria porem o contrato é anterior a tal estando no meu nome (pessoa fisica)






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