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  1. Sei que entrei meio atrasado no assunto, mas acho que vale a pena ler essa resolução:

    PROTOCOLO ICMS 42, DE 3 DE JULHO DE 2009

    O mais interessante, no meu ponto de vista:

    PROTOCOLO

    Cláusula primeira - Acordam os Estados e o Distrito Federal em estabelecer a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE descritos no Anexo Único, a partir da data indicada no referido anexo.

    ----

    ANEXO ÚNICO

    Relação de códigos CNAE a que se refere Cláusula Primeira deste Protocolo ICMS, que sujeita o contribuinte à emissão obrigatória de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com a respectiva data de início da obrigatoriedade.

    CNAE - 6110-8/03
    Descrição CNAE - Serviços de comunicação multimídia - SCM
    Início da obrigatoriedade - 01/12/2010


    OBS: os grifos são meus.

    ----

    Segundo a MINHA avaliação, quem exerce a atividade 6110-8/03 (SCM), está OBRIGADO, desde 1º de dezembro do ano passado, a utilizar a nota fiscal eletrônica Modelo 55. Ou seja, se possui comércio, emite uma NFe de comércio, diferente da NFe de comunicações, que é o modelo 55.

    Por favor, me corrijam se eu entendi errado.

  2. Oi Jadir! Eu estava no meio do desenvolvimento do RadiusNet quando me deparei com essa portaria. Eu fiz um questionamento para a SEFAZ de SP sobre o assunto, segue abaixo:

    Resposta da SEFAZ SP:

    Prezado Sr.,

    A partir de 01/12/2010, sua empresa não poderá mais emitir NF modelo 1/1A, devendo emitir a NF-e modelo 55 em seu lugar.

    A emissão da NFSC, modelo 21, permanece inalterada, isto é o Sr. deve emiti-la na forma disciplinada pela Portaria CAT 79/03.



    Atenciosamente,
    Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

    Não sei bem o motivo, mas vieram duas respostas, provavelmente de setores diferentes, segue a segunda resposta:

    Bom dia,

    Atualmente a legislação nacional permite que a NF-e substitua apenas a chamada nota fiscal modelo 1 / 1A, que é utilizada, em regra, para documentar transações comerciais com mercadorias entre pessoas jurídicas. Não se destina a substituir os outros modelos de documentos fiscais existentes na legislação. Os documentos que não foram substituídos pela NF-e devem continuar a ser emitidos de acordo com a legislação em vigor.




    Atenciosamente,
    Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo


    Espero ter ajudado!
    Abraço
    Fabrício






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