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  1. eles desinformados e nós fora de frequencias permitidas, não tem chorro.

  2. Alguém pode me enviar um modelo de recurso junto a anatel por favor!



  3. GALERA DÁ UMA OLHADA AI NO MEU RECURSO, POR GENTILEZA ME AJUDEM A MELHORÁ-LO.




    RECURSO ADMINISTRATIVO


    no intuito de contestar auto de infração lavrado contra a empresa TOP SAPP SOLUÇOES EM TELECOMIUNICAÇOES e REDES AVANÇADAS – ME, com endereço para notificações a Rua Vitória, nº. 1082, Bairro Centro em Rio Verde de MS – MT, sob CNPJ nº. 09.22.830/0001-66, onde para tal junta os documentos necessários e apresenta argumentações de fato e direito:

    DO ATO


    Foi lavrado auto do infração contra a empresa acima qualificado, tendo como n.º 0001MS20110071, infração esta enquadrada no artigo 31, III e 20, do anexo à Resolução nº. 272/2001, c/c art. 17, do anexo à resolução 259/2001, c/c art. 163, da LGT (Uso de radiofreqüência sem autorização) e o no artigo 33 do anexo à Resolução nº. 272/2001 (Usar equipamentos sem homologação da Anatel na prestação do Serviço.)

    DOS FATOS


    Conforme documentação em anexo o laudo de vistoria técnica sob o nº. 0001MS20110071, que foi lavrado pelo agente de fiscalização, consta que estaria sendo usados equipamentos sem homologação da Anatel na prestação do serviço e sendo usado radiofreqüência sem autorização.
    Diante disto, este requerente apresenta em forma de defesa os seguintes argumentos a serem analisados:
    Oportunamente, relata-se que o aparelho em objeto da autuação foi utilizado em caráter de “teste” em período anterior ao da data da visita dos agentes, o qual era utilizado em um ponto-a-ponto sem fins comerciais com um link de internet de 800kbps somente para testes, ao qual no momento da notificação encontrava-se ligado mas não estava mais sendo utilizado para este fim ou qualquer outro devido o fim dos testes.

    a) Quanto a apreensão do equipamento por motivo que o equipamento estaria sendo utilizado sem a devida homologação pela Anatel, este requerente apresenta a documentação em anexo, que o equipamento apreendido, apresenta sim a devida homologação junto a Anatel, (HOMOLOGAÇÃO sob numero 1391-11-5966 emitida dia 22/06/2011) motivo qual descaracteriza a autuação do agente, não podendo assim ser aplicado as sanções previstas no art. 33 do anexo à Resolução 272/2001. Uma vez que não há irregularidade quanto à homologação.
    Ressalta-se ainda que a responsabilidade pelo selo de autorização é do fabricante, não podendo ser repassada de hipótese alguma ao consumidor final, que é como se encontra esta empresa autuada, pois quando houve a necessidade da compra deste produto foi pesquisado junto aos órgãos competente sobre a devida homologação o qual realmente está homologada sob numero 1391-11-5966 emitida dia 22/06/2011 conforme já apresentado, porém a identificação das características do produto e informações adicionais são de inteira responsabilidade do fabricante.
    Neste sentido o autuado, não pode ser responsabilizado pelos fatos alegados pelo agente fiscalizador.
    b) Quanto ao Uso de radiofreqüência sem autorização, ressalta que esta empresa esta autuando no mercado de representações pelo período de 3 anos onde nunca houve qualquer problema de interferência em outra freqüência. Neste período como cumpridora de suas obrigações sempre cumpriu com o seu papel.
    Ressalta que o aparelho utilizado possui a forma de trabalho em busca automática, isto é se desligado pela falta de alimentação (energia elétrica) o mesmo busca automaticamente faixas de freqüências.
    Ainda oportuno traz ao conhecimento deste órgão, que em 2010, recebemos a visita em caráter de fiscalização da Anatel o qual não foram detectadas infrações ou irregularidades nos transmissores, motivo este confirma que esta transmissão fora de freqüências caracteriza-se por motivos técnicos do próprio aparelho.
    Relata-se ainda que conforme mencionado acima, este aparelho não estava sendo utilizado na data dos fatos. Motivo pelo qual esta requerente vê que a simples notificação para o desligamento ou a regularização técnica do equipamento seria suficiente.
    Como pode observar, este recorrente não apresenta histórico de irregularidades junto a Anatel. Neste sentido afirma-se que foi na primeira visita dos agentes ao local após a abertura da ocorrência que lavraram o auto de infração.
    Este recorrente destaca que o próprio auto de infração no item 5 (Regularização da Infração) consta a possibilidade do fiscalizado regularizar a infração constatada num período estipulado pelos agentes. Caso não regularize será tomadas as devidas providências.
    Assim alegado e demonstrado solicita a este órgão regularizador a não aplicação da sanção por ter outras opções solucionar a irregularidade, que era a simples manifestação do agente em que fosse colocada na freqüência autorizada para os devidos trabalhos.

    DO PEDIDO

    Pelos fatos narrados e demonstrados a cima, requer ainda este requerente à Vossa apreciação, requerendo-se que seja CANCELADO o auto de infração sob nº 0001MS20110071, ficando no aguardo de vossa manifestação.

    Neste Termos

    Pede Deferimento
    Rio Verde de MT – MS, 31 de Outubro de 2011.
    Última edição por Idevaldo; 31-10-2011 às 21:48. Razão: correção.

  4. Citação Postado originalmente por Idevaldo Ver Post
    DO PEDIDO
    Pelos fatos narrados e demonstrados a acima, requer ainda este requerente à Vossa apreciação, requerendo-se que seja CANCELADO o auto de infração sob nº 0001MS20110071, ficando no aguardo de vossa manifestação.

    .
    Ficou Xique em, axei um errinho ai.



  5. vlw amigo, essa passou batido mesmo. rsrsrs






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