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  1. Mas amigo a prefeitura teria q contratar alguma empresa que tenha SCM, so com a SLP nao poderia prestar servico de acesso a internet, claro so em servicos oferecidos pela propria prefeitura se sair para internet uma empresa com SCM teria q ser responsavel.

    Texto estraido do site cidades digitais
    "..Basicamente, há duas licenças que se aplicam aos projetos de Cidades Digitais: a de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e a de Serviço Limitado Privado (SLP). A primeira é a que se aplica às empresas que prestam serviços de internet e de telecomunicações. Os provedores de acesso à internet, por exemplo, são obrigados a ter uma licença SCM. As prefeituras não podem tirá-la diretamente, somente por meio de alguma autarquia, como fundação ou empresa própria (como as companhias de processamento de dados municipais, por exemplo), o que nem todas as prefeituras têm.

    Já as licenças SLP podem ser tiradas diretamente pelas prefeituras e permitem o provimento de determinados - não todos - serviços públicos de internet aos cidadãos, especialmente quando for para as pessoas utilizarem os serviços de e-gov da própria prefeitura. No entanto, ainda há controversas jurídicas e legais e as prefeituras devem ser bem orientadas, por advogados e consultores, sobre os limites do serviço que podem prestar tendo apenas uma licença SLP. Levar internet de graça à casa do cidadão para uso da internet de modo geral (ou seja, não apenas para os serviços públicos) é, em teoria, proibido....."

    http://www.guiadascidadesdigitais.co...cidade-digital

  2. A questão não é essa aí, de SCM ou não. O tópico foi aberto para outro questionamento.
    É óbvio que eu tenho acessoria jurídica aqui, que aliás é a primeira interessada em que eu passe o usuári do ip.
    Mas eu to protelando.



  3. Você quer enfrentar e questionar uma ordem judicial?
    Realmente isso é querer tomar na cabeça; uma multinacional do porte do Facebook entregou e você quer questionar?
    Você já declarou publicamente aqui, que tens os logs; o site da prefeitura, etc... queres negar?
    A dica de SCM é importante sim; quem quer a informação vai checar quem a detêm, seus potos forte e principalmente os fracos e todas tuas vulnerabilidades.
    Isso ai pode complicar muito.
    Arranje uma boa aSSessoria jurídica para não se incomodar.

  4. Realmente nao tem lei, mais tem regra, vc e obrigado e guardas os logs, e se vc e responsável pelo ip e nao fala quem tava usando a responsabilidade e sua, simples assim, consulte um advogado acho que isso e muito serio pra vc estar pedindo opiniões em forum, procure um advogado de preferencia especializado.



  5. Ok. Valeu pelas dicas aí.
    Na realidade, queria aqui questionar a competência de um juiz do interior, e não causar polêmica. Imaginem que no interior o juiz é amigo de todo mundo, e aí iria chover essas ordens. Mas me desculpem se não me fiz expressar bem e os senhores não me entenderam.






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