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  1. Licença é uma coisa e Autorização é outra.

    Autorização: é o Ato de outorga do serviço, onde a ANATEL autoriza o solicitante a executar o Serviço de SCM em âmbito nacional.

    Licença: A estação que recebe link de operadora (ponto de interconexão de rede) e/ou que tenha autenticação de clientes, precisa ter a LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO.

  2. Citação Postado originalmente por Genis Ver Post
    lembrando que quando esta adquirindo a licensa nas documentações voce informa se quer para uso somente na cidade ou no territorio nacional
    Quando for feita a Solicitação inicial vc tem de declarar qual o âmbito de Atuação, se vai ser Nacional, Estadual ou Municipal.

    Porém se declarar algo diferente de Nacional, não vai mudar o valor do PPDESS (Nome da taxa de Autorização), que é de R$9.000,00.

    Agora se declarar por exemplo municipal e depois de Autorizado quiser passar para Nacional, tem de apresentar novo projeto técnico e pagar novamente a taxa do PPDESS.

    Logo, com a atual regulamentação de SCM (Resolução 272 da ANATEL), sempre declare com âmbito de atuação, todo o território nacional, mesmo que não vá operar em todo o Brasil.

    Abs






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