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  1. #1

    Padrão Declaração Exigências Jurídicas

    Todas as empresas SCM tem que fazer essa declaração
    DECLARAÇÃO RELATIVA AO ART. 5.º DA LEI N.º 12.485/2011

    SCM Engenharia de Telecomunicações Ltda
    C 01 Lote 01/12 Sala 338
    Edifício Taguatinga Trade Center
    Taguatinga Centro - Brasília – DF
    CEP: 72020-10
    Telefone. 61 3046-2406
    Nextel:. 61 7811-7349 / 61 78117340
    Rádio: 121*6172 / 121*6171
    Fax: 61 30462405
    Email: [email protected]
    Messenger: [email protected]
    Site: www.scmengenharia.com.br

  2. #2

    Padrão Re: Declaração Exigências Jurídicas

    Amigo, me desculpe mas o artigo 5º desta Lei não dispõe sobre nenhum tipo de declaração.



  3. #3

    Question Re: Declaração Exigências Jurídicas

    Citação Postado originalmente por PROJETOS Ver Post
    Todas as empresas SCM tem que fazer essa declaração
    DECLARAÇÃO RELATIVA AO ART. 5.º DA LEI N.º 12.485/2011

    SCM Engenharia de Telecomunicações Ltda
    C 01 Lote 01/12 Sala 338
    Edifício Taguatinga Trade Center
    Taguatinga Centro - Brasília – DF
    CEP: 72020-10
    Telefone. 61 3046-2406
    Nextel:. 61 7811-7349 / 61 78117340
    Rádio: 121*6172 / 121*6171
    Fax: 61 30462405
    Email: [email protected]
    Messenger: [email protected]
    Site: www.scmengenharia.com.br
    Poderia passar mais detalhes sobre isso?

  4. #4

    Padrão Re: Declaração Exigências Jurídicas

    Citação Postado originalmente por Carlos Picioli Ver Post
    Poderia passar mais detalhes sobre isso?

    A ANATEL tem enviado um ofício pedindo a declaração. Eu recebi e no verso do ofício vem o modelo.

    Vou fazer essa semana a resposta e deixarei aqui para quem interessar ok?

    Abraços
    Fabricio Viana



  5. #5

    Padrão Re: Declaração Exigências Jurídicas

    Este artigo visa impedir a concentracao dos vários servicos de telecom na mao da mesma empresa.

    Num exemplo simples: uma emissora de rádio ou Tv nao pode ter o controle de uma empresa de telefonia ou entao uma SCM.
    A reciproca é verdadeira. Uma SCM nao pode ter o controle acionario de empresas de comunicacao de massas, tipo rádio ou tv.

    Entao o que devem estar exigindo é uma declaracao de que a empresa nao tem este tipo de controle sobre outras empresas.

    É mais ou menos isso, Fabrício?

  6. #6

    Padrão Re: Declaração Exigências Jurídicas

    Isso mesmo! Segue modelo:

    DECLARAÇÃO RELATIVA AO ART. 5° DA LEI N° 12.485/2011




    (Denominação ou razão social da empresa, n° de inscrição do CNPJ), processo (numero do processo da sua SCM), por meio de seu representante legal, nos termos do art. 5° da Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011 (Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado), declara que:

    a) O seu controle ou titularidade de participação superior a 50% (cinqüenta por cento) do seu capital total e votante não é detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil;


    b) Não detém, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, o controle ou titularidade de participação superior a 30% (trinta por cento) do capital total e votante de concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e de produtoras e programadoras com sede no Brasil.




    (Local e data)

    (Assinatura)


    Identificação do representante legal que subscreve a declaração, com indicação de sua função na prestadora).



  7. #7

    Padrão Re: Declaração Exigências Jurídicas

    Caro Fabricio Viana...
    E Basta responder como o modelo que nos enviou para a DONA ANA...