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  1. Bom dia,
    Existe um aspecto da legislação que não sei como o conselho da Anatel vai superar, a LGT - Lei Geral Telecom exige o licenciamento de estações no seu art. 162, sendo obrigatório o licenciamento das estações. Por definição uma estação é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis.
    No meu entendimento as estações que utilizam radiação restrita e os meios confinados já estavam pacificados da sua não necessidade de licenciamento. O que licenciamos são as estações de "multiplexação / comutação" funções que processam inforamção.
    Então como ficará, essa é a dúvida a LGT poderá sofrer alterações para isso? É uma Lei Federal e acredito que não será aprovado por ferir o artigo 162 da LGT.


  2. Citação Postado originalmente por FGMILANI Ver Post
    Bom dia,
    Existe um aspecto da legislação que não sei como o conselho da Anatel vai superar, a LGT - Lei Geral Telecom exige o licenciamento de estações no seu art. 162, sendo obrigatório o licenciamento das estações. Por definição uma estação é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis.
    No meu entendimento as estações que utilizam radiação restrita e os meios confinados já estavam pacificados da sua não necessidade de licenciamento. O que licenciamos são as estações de "multiplexação / comutação" funções que processam inforamção.
    Então como ficará, essa é a dúvida a LGT poderá sofrer alterações para isso? É uma Lei Federal e acredito que não será aprovado por ferir o artigo 162 da LGT.

    Verdade...
    No entanto a Agência sempre exigiu o licenciamento das estações que utilizam radiação restrita....
    Várias vezes foi trazido este fato a atenção mas a Anatel sempre fez "vistas grossas".
    Agora, o que eu acho é que deveria ser feita uma desoneração do processo, mas não liberar por liberar. A agência precisa continuar tendo os pontos referenciais de quem explora o serviço.
    Daí volto a dizer, clandestino na sua vasta maioria vai continuar clandestino e atrapalhando o espectro.




  3. até hoje nada em, o "teste" seria de 60 dias

  4. Isso é bom, só a quantidade de clientes que é alta, mas o fato é que dificilmente um provedor começa legalizado.

  5. O que ficou resolvido disso? Alguém sabe?







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