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Obrigatoriedade dos Provedores de Acesso à Internet - ISP - em armazenar LOGs de Acesso e Conexão

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Hoje um amigo meu me questionou isso e como o campo regulatório no Brasil é vasto e existe "coisas ocultas" eu desconheço qualquer norma publicada antes do novo regulamento do SCM e do Marco Civil da Internet que obrigue provedores de acesso via rádio ou cabeado manterem o armazenamento dos logs de acesso por um período determinado. Eu conheço um TAC do Ministério Público de São Paulo de 2008 propondo de forma restrita e explícita aos provedores de acesso discado:

h) preservar e armazenar, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses ou prazo superior que venha a ser estabelecido pela legislação, o registro de logs de acesso discado e, quando possível, também os IPs originários dos usuários dos serviços de web page, salas de bate-papo, fotologs, fóruns de discussão on-line e outros. O disposto nesta cláusula aplicar-se-á mesmo após o prazo mínimo indicado, se houver solicitação escrita da Polícia Federal ou do Ministério Público Federal, até que estas instituições providenciem a competente ordem judicial de quebra de sigilo de dados telemáticos;
Fonte: http://www.prsp.mpf.mp.br/prdc/area-...o%20celebr.pdf

O novo Regulamento do SCM, publicado por meio da Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, trata sobre isso:

Art. 53. A Prestadora deve manter os dados cadastrais e os Registros de Conexão de seus Assinantes pelo prazo mínimo de um ano.

O Marco Civil da Internet, publicado pela LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014, diz:

Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

Se ou seu problema foi antes de 28/05/2013 pode ficar tranquilo que não existe nada que te obrigue a guardar. Espero ter te ajudado.
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Comentários

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  1. Avatar de geovane.torres
    Bom dia !
    Sr. Kleber o sr. faz parceria scm ? tenho um pequeno provedor em Goiás e gostaria de fazer uma parceria, pois não tenho condições ainda para tirar minha scm... meu email geovane.torres@gmail.com
  2. Avatar de kleberbrasil
    Oi Geovane, não faço mais, a valor da outorga SCM tá bem acessível, apenas R$ 400,00. Abraços!
  3. Avatar de joaquim
    e acessivel mas dificio e encontrar um engenheiro livre
    e tem que pagar ele 4 mil mesais
    a anatel e barata mas os tramite e dificio
  4. Avatar de Douglas63
    Joaquim, bom dia! Procure empresas de consultoria, tem algumas que oferecem engenheiro e todo o acompanhamento mensal necessário por cerca de 1 salário mínimo mensal.

    Procure por VIANATEL, SCM Anatel, SCM Engenharia, Solintel, Marcos Hermamann... tem vários outros tb... isso está bem difundido no mercado brasileiro

    Abraço!
  5. Avatar de lucas2047
    oi pessoal, estou iniciando agora no ramo de provedor, gostaria de aproveitar a experiencia de vcs para esclarecer uma duvida:
    Vcs aconselham fornecer o rádio do cliente e se ele cancelar o serviço retirar o equipamento, ou cobrar o valor do rádio de inicio e o equipamento se tornar do cliente?
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