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Obrigatoriedade dos Provedores de Acesso à Internet - ISP - em armazenar LOGs de Acesso e Conexão

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Hoje um amigo meu me questionou isso e como o campo regulatório no Brasil é vasto e existe "coisas ocultas" eu desconheço qualquer norma publicada antes do novo regulamento do SCM e do Marco Civil da Internet que obrigue provedores de acesso via rádio ou cabeado manterem o armazenamento dos logs de acesso por um período determinado. Eu conheço um TAC do Ministério Público de São Paulo de 2008 propondo de forma restrita e explícita aos provedores de acesso discado:

h) preservar e armazenar, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses ou prazo superior que venha a ser estabelecido pela legislação, o registro de logs de acesso discado e, quando possível, também os IPs originários dos usuários dos serviços de web page, salas de bate-papo, fotologs, fóruns de discussão on-line e outros. O disposto nesta cláusula aplicar-se-á mesmo após o prazo mínimo indicado, se houver solicitação escrita da Polícia Federal ou do Ministério Público Federal, até que estas instituições providenciem a competente ordem judicial de quebra de sigilo de dados telemáticos;
Fonte: http://www.prsp.mpf.mp.br/prdc/area-...o%20celebr.pdf

O novo Regulamento do SCM, publicado por meio da Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, trata sobre isso:

Art. 53. A Prestadora deve manter os dados cadastrais e os Registros de Conexão de seus Assinantes pelo prazo mínimo de um ano.

O Marco Civil da Internet, publicado pela LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014, diz:

Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

Se ou seu problema foi antes de 28/05/2013 pode ficar tranquilo que não existe nada que te obrigue a guardar. Espero ter te ajudado.
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Comentários

  1. Avatar de geovane.torres
    Bom dia !
    Sr. Kleber o sr. faz parceria scm ? tenho um pequeno provedor em Goiás e gostaria de fazer uma parceria, pois não tenho condições ainda para tirar minha scm... meu email geovane.torres@gmail.com
  2. Avatar de kleberbrasil
    Oi Geovane, não faço mais, a valor da outorga SCM tá bem acessível, apenas R$ 400,00. Abraços!
  3. Avatar de joaquim
    e acessivel mas dificio e encontrar um engenheiro livre
    e tem que pagar ele 4 mil mesais
    a anatel e barata mas os tramite e dificio
  4. Avatar de Douglas63
    Joaquim, bom dia! Procure empresas de consultoria, tem algumas que oferecem engenheiro e todo o acompanhamento mensal necessário por cerca de 1 salário mínimo mensal.

    Procure por VIANATEL, SCM Anatel, SCM Engenharia, Solintel, Marcos Hermamann... tem vários outros tb... isso está bem difundido no mercado brasileiro

    Abraço!
  5. Avatar de lucas2047
    oi pessoal, estou iniciando agora no ramo de provedor, gostaria de aproveitar a experiencia de vcs para esclarecer uma duvida:
    Vcs aconselham fornecer o rádio do cliente e se ele cancelar o serviço retirar o equipamento, ou cobrar o valor do rádio de inicio e o equipamento se tornar do cliente?
  6. Avatar de csjuniormga
    cobre uma taxa de instalação que cubra 80% do equipamento e prenda o cliente com contrato. se ele cancelar, vc deixa o equipamento com ele mas garante receber pelo menos o valor que cubra a diferença ou até 12 meses de mensalidade. Lembre-se que o cliente tem direito a querer cancelar a tua instalação, então não faça testes com o cliente e sim que o serviço funcione.
  7. Avatar de GilvanRodrig
    Varias manifestações estão ocorrendo na Internet, se você não votou Vote, é nosso direito!





    https://peticaopopular.com.br/view.aspx?pi=boleto

    existem outra.

    http://www.peticaopublica.com.br/vie...i=BR82471&pg=1




    Assine a petição pública que pede o fim do boleto registrado. Nova forma de pagamento vai doer no bolso da população brasileira







    Na semana passada, o Conselho Federal de Administração (CFA) realizou um ato para alertar a sociedade sobre o boleto registrado. Anunciada pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), a medida provoca uma mudança significativa no sistema de boletos de pagamento com a promessa de evitar fraudes e facilitar a vida do consumidor. Entretanto, a medida traz um custo muito alto para a sociedade.


    Empresários de vários setores, Organizações Não Governamentais (ONGs), entidades de classe, consumidores em geral estão insatisfeitos com a medida da Febraban. Por isso, além da manifestação realizada no último dia 23, em Brasília, o CFA criou a petição popular contra o boleto registrado.


    Não fique de fora dessa mobilização! Assine o abaixo assinado e diga não ao boleto registrado. Clique https://peticaopopular.com.br/view.aspx?pi=boleto e acesse a petição.


    Impactos do fim do boleto sem registro – O boleto sem registro deixará de existir até o final deste ano. Na prática, isso funciona da seguinte maneira: com a cobrança sem registro, o cedente geralmente paga apenas pelos boletos efetivamente quitados pelos sacados. Já com a nova medida, o banco vai cobrar não só pela emissão do boleto, mas também por outras taxas como alteração ou cancelamento do boleto.


    Confira, abaixo, o impacto do boleto registrado em números:


    • Pesquisa feita pela E-Commerce Brasil, em parceria com o Sebrae, revelou que cerca de 75% dos consumidores preferem pagar por meio de boleto bancário. Motivo: as baixas taxas que essa forma de pagamento oferece.


    • A Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) estima que os custos com boletos podem chegar a R$ 5. Dependendo do banco e do volume movimentado, esse custo pode chegar a R$ 20.


    • A ABComm acredita que a medida trará prejuízos para o setor, pois metade dos títulos não é pago e, portanto, não geram receita aos vendedores.


    • Segundo a Associação Brasileira de Captação de Recursos (ABCR), a receita das 400 mil Organizações não Governamentais (ONGs) do Brasil deve encolher em até R$ 6 bilhões por ano.


    • Como a maioria das ONGs vive de doações, o setor acredita que as medidas adotadas pela Febraban vão desestimular as arrecadações espontâneas.


    • Segundo o Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social (Idis), 52% dos brasileiros doaram dinheiro em 2015, somando R$ 13,7 bilhões. Entre os doadores, 42% usaram o boleto.


    • As ONGs gastam de R$ 0,50 a R$ 3 reais (unidade) para enviar o boleto sem identificação. Com o boleto registrado, que passará a ter a identificação do destinatário e passa a ser considerado “carta registrada” pelos Correios, o custo unitário ficará entre R$ 3 e R$ 6.


    • No primeiro semestre de 2016, somente com prestação de serviços e cobrança de taxas, os três maiores bancos privados do Brasil (Itaú Unibanco, Bradesco e Santander) aumentaram em R$ 3,6 bilhões suas receitas, um salto de quase 10% em relação ao mesmo período do ano anterior.


    • Até R$ 72 bilhões- é quanto os bancos irão faturar em um ano com estimativa de emissão de 3,6 bilhões de boletos registrados com custo de R$ 20 cada.


    • R$ 36 bilhões- é o prejuízo estimado das empresas com emissão de boletos que não são pagos (50% deles) a um custo de R$ 20 cada.


    • De R$ 650 mil para 2,6 milhões – é o aumento do custo de um comerciante que emitir 130 mil boletos registrados por mês a um custo de R$ 20 reais cada. Antes o valor variava até R$ 5.

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