Com acordo, Câmara aprova Marco Civil da Internet

[subnet]

Brasília, 25/03/2014 - A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira o projeto do Marco Civil da Internet, considerado com a "Constituição da Web". A proposta segue agora para análise do Senado. A votação no plenário ocorreu após o governo recuar e ceder em artigos que tratavam sobre a neutralidade de rede e a exigência de datacenters no País. Só o PPS votou contra o texto.
Em relação à neutralidade, no texto aprovado ficou mantido o entendimento do governo que prevê que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino. Esse ponto foi um dos principais "cavalos de batalhas" entre o Palácio do Planalto e o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), desde que a proposta foi encaminhada ao Congresso em 2011. Na reta final das discussões, o PMDB também retirou todas as sugestões de alteração no texto apresentado no plenário pelo relator, Alessandro Molon (PT-RJ).
"Esta não é a Casa do enfrentamento. Discutimos esse projeto à exaustão. Pelo convencimento, essa Casa tem seu melhor desempenho", declarou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
Por outro lado, o governo cedeu ao retirar do projeto a previsão de que a regulamentação da neutralidade fosse feita por meio de decreto. "O governo resolveu dialogar", comemorou André Moura (SE), líder do PSC. Por sugestão de Eduardo Cunha foi eliminada a expressão "decreto" do texto e incluído o entendimento de que a normatização ocorrerá de acordo com o que prevê a Constituição. O efeito prático disso é mínimo, uma vez que a própria Carta Magna prevê que as regulamentações são de exclusiva competência da Presidência da República, para a "fiel execução das leis". Ficou estabelecido que a Presidência terá de ouvir a opinião do Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para fazer a regulamentação.
A proposta aprovada hoje também prevê que os provedores de aplicação de internet (site e redes sociais) somente poderão ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências devidas. O ponto, até esta tarde, era considerado polêmico.
O projeto também estabelece responsabilidades para os provedores em casos em que um usuário da rede publique imagens com cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado. A iniciativa também é conhecida como "pornografia de vingança". De acordo com o projeto, o provedor de aplicações de internet que disponibilize tal conteúdo será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação das imagens, sem autorização de seus participantes, se não retirar o conteúdo do ar após o recebimento de notificação feita pela pessoa exposta.
Na questão das guardas dos registros de acesso, os deputados definiram que os provedores de aplicação terão que manter os dados arquivados por seis meses e os provedores de conexão por pelo menos um ano. De acordo com a projeto aprovado a autoridade policial ou o Ministério Público poderá requerer, entretanto, cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior. A responsabilidade pela manutenção dos dados não poderá ser transferida a terceiros.

[didism2]

Olá Subnet , tudo bem ?

Sou um pequeno provedor de acesso a internet , estou começando agora , tenho menos de 20 clientes , e atualmente investi mais de 12 mil em meu provedor , em topologias , hardware , sistemas e serviços , tudo isso para oferecer qualidade máxima para os meus clientes.

Pretendo regularizar o meu provedor ainda esse ano , conforme o crescimento do meu provedor , e quero trabalhar 100% legalizado.

Quando vi a reportagem sobre o Marco Civil sendo aprovado , e sobre o que estava sendo aprovado , no começo eu fiquei decepcionado , pois quase tudo que é aprovado nesse país não é para nos ajudar , mas depois de algumas leituras , fiquei confuso sobre o que isso vai interferir em nós Provedores de comunicação com a internet.

Nós não publicamos conteúdo , nós apenas ofertamos uma conexão com a rede mundial chamada internet.

Poderia nos explicar , o que isso vai mudar para os provedores ?

[Luspmais]

Se de fato isso vingar, pode ser que diminua os problemas com postagens de cenas ou imagens íntimas, como tem acontecido e com sérias consequências.
Exemplo bárbaro foi do caso da garota morta pelo ex-namorado em Vila Velha, lamentável.
Se não tivermos leis severas para punição por essas práticas, de nada vai adiantar também.

[didism2]

Concordo plenamente com você Luspmais

Posso estar errado e essa é a minha dúvida , mas nesse caso acredito que a culpa não é nossa , que somos provedores , e sim de quem postou..

A minha dúvida , é se os provedores que oferecem conexão , vai precisar alterar algo.

Até o momento só entendi que nós vamos precisar ter um servidor para registro de acesso por no minimo 1 ano (ou mais).
além disso , o que mais vamos precisar ter para trabalhar legalmente ?

[Luspmais]

Creio que neste caso o problema está mais relacionado a Provedores de conteúdo.
Com relação a nós que oferecemos o serviço de acesso a internet, Provedores ISP/WISP, a única coisa que pode acontecer é, recebermos uma notificação pedindo informações de algum usuário da rede que tenha postado algo ilegal.
Daí basta ter um bom sistema de gerenciamento (radius) e entregar um relatório de acesso do meliante.

[RickBrito]

Me corrija que estiver errado, mas se caso isso funfar, aqueles caras que se acham "bom da boca" não poderá mais falar ou fazer o que quiserem e se esconder atrás do seu PC e ficar se achando o intocável. Ou se achando hacker porque mandou um arquivo com keylogger, essa minha linha de pensamento esta correta?

[Luspmais]

Me corrija que estiver errado, mas se caso isso funfar, aqueles caras que se acham "bom da boca" não poderá mais falar ou fazer o que quiserem e se esconder atrás do seu PC e ficar se achando o intocável. Ou se achando hacker porque mandou um arquivo com keylogger, essa minha linha de pensamento esta correta?

Sim, mas isso é que vai exigir dos provedores uma melhor estrutura de sistema de gerenciamento de rede, para que possa saber quem foi o autor ilícito.

[didism2]

Pelo meu entendimento , me corrijam se eu estiver errado

Nós provedores , vamos ter que botar a mão na massa e no bolso , realizando agora novos investimentos em topologias e estruturas , para registros e logs de acesso aos sites através do nosso provedor , onde caso seja solicitado , devemos ter o registro de no minimo 1 ano de cada cliente, não é isso?

Bom se for só isso , menos mal...

Por outro lado , acredito que dessa forma , foi criada uma ditadura na internet , ja que a pessoa não vai mais poder manisfestar suas opniões e suas idéias , ja que tudo vai ser registrado.

Além disso , vai ser quase que impossível baixar torrent's , filmes , musicas e até um down do xvideos (rsrsrs) sem ser flagrado....

A coisa ficou séria..

[AndrioPJ]

Sim, mas isso é que vai exigir dos provedores uma melhor estrutura de sistema de gerenciamento de rede, para que possa saber quem foi o autor ilícito.

Creio que neste caso o problema está mais relacionado a Provedores de conteúdo.
Com relação a nós que oferecemos o serviço de acesso a internet, Provedores ISP/WISP, a única coisa que pode acontecer é, recebermos uma notificação pedindo informações de algum usuário da rede que tenha postado algo ilegal.
Daí basta ter um bom sistema de gerenciamento (radius) e entregar um relatório de acesso do meliante.

Infelizmente Existe uma brecha no Regulamento com relação ao IP e guarda do log de conexão.
Não foi feito definição se é IP privado ou Publico.
Sendo assim, um provedor que utiliza ADSL, mas que faz a guarda do log de conexão (Data e hora da conexão, Data e hora da desconexão, e IP [privado] usado) estaria dentro da lei.
Mas, desde quando IP privado pode identificar alguém?

Pelo meu entendimento , me corrijam se eu estiver errado

Nós provedores , vamos ter que botar a mão na massa e no bolso , realizando agora novos investimentos em topologias e estruturas , para registros e logs de acesso aos sites através do nosso provedor , onde caso seja solicitado , devemos ter o registro de no minimo 1 ano de cada cliente, não é isso?

Bom se for só isso , menos mal...

Por outro lado , acredito que dessa forma , foi criada uma ditadura na internet , ja que a pessoa não vai mais poder manisfestar suas opniões e suas idéias , ja que tudo vai ser registrado.

Além disso , vai ser quase que impossível baixar torrent's , filmes , musicas e até um down do xvideos (rsrsrs) sem ser flagrado....

A coisa ficou séria..

1 - Logs de Acesso (sites ou serviços) é contra o regulamento, fere diretamente o direito do consumidor, pois invade sua privacidade... Isso foi deixado claro no regulamento.
Os únicos que podem fazer guarda do log de acesso é os provedores de conteúdo, provedor deve guardar log da conexão.
Exemplo: Facebook deve guardar o log de acesso dos clientes ao seu serviço.
O provedor deve guardar a Data e hora da conexão, Data e hora da desconexão, e IP usado.

[jodrix]

Relamente ficou muito confuso e tem muita gente atirando pedra e acusando o governo, nada a ver.

Se uma imagem vale mais que mil palavras imagina um video.



Acho que esclarece tudo.

Abraços

[cooperrj]

Eu particularmente acho que essas normas e leis foram criadas sem conhecimento técnico.
O que achei mais bizarro é que visam ter controle de todo conteúdo na internet, sendo que muitos dos nossos acessos são feitos para fora do país, onde por tese não tem como nosso governo controlar, a menos que bloqueie o acesso.

Vamos acabar ficando como a população da China, onde alguns serviços como o google não podem ser acessados, fora que no Brasil utilizamos muito rede p2p, onde esse tráfego não tem como ser ter um controle absoluto, ou seja, mais um serviço que provavelmente será bloqueado a menos que se configure um proxy do exterior, o que seria contra lei e que prejudicaria muito o desempenho de sua navegação.

O nosso governo esta correndo atrás dessa aprovação para retirar do povo um local onde se pode fazer criticas liberais ao governo, eles se preocupam pois TODAS as manifestações que tivemos no ano passado e neste ano foram organizadas pela internet.

Também acredito que isso favoreça o monopólio de telecomunicações, pensamos no seguinte, quantos de nós podemos hoje ter uma estrutura onde podemos salvar todos os acessos de clientes? Não precisa ser de navegação, basta apenas de conexões.
Outro custo que nós teremos é a questão de obrigatoriamente a obtenção de ASN, e atribuir ip publico ao cliente final, senão como vamos identificar qual usuário é o meliante se o ip registrado no log do acesso ao portal ou rede social é o seu ip publico que fica na borda de sua rede?


São diversos fatores em que mais uma vez será favorecido as grandes operadoras e as pequenas que se danem...

Por final deixo um vídeo onde muitos dos itens que citei acima e vários outros itens são criticados, e sinceramente, eu concordo com o que foi divulgado no video.

[jodrix]

Discordo da opinião do amigo cooperrj, e o cara do vídeo que vc postou, é totalmente sem noção, não leu nada e fala demais sem ter conteúdo em vários momentos se contradiz.

Eu acompanhei através da INTERNETSUL e outras associações essa briga desde o começo, vc sabia que as grandes teles já estavam preparando "pacotes" para cobrar dos usuários sobre o tipo de conteúdo que iria trafegar? por exemplo o cara que so abre email pagaria um X o cara que baixa musica e usa skype para falar de graça pagaria Y e o cara que vê vídeo no YouTube pagaria X+Y+Z tipos esses pacotes que eles fazem com canais em TV a CABO.Apartir de agora eles não poderão fazer mais isso e tantas outras artimanhas que estão na mão de 4 grandes Teles que dominam as telecomunicações.

Eu acho que tem muita gente que diz o que quer atrás de um teclado, publica fotos de pedofilia, comete crimes e fica tudo por isso mesmo, agora ACABOU alias, acho que esse é o grande mal da internet, qualquer sem noção sai postanto um monte de M@#$ e ai alguns outros vão vão seguindo.

Só pra concluir o governo e as teles fizeram de tudo para não aprovar este marco porque é justamente ele que garante que a coisa nao vai virar bagunça e não vamos ficar refém deles.

A consulta foi publica e eu mesmo entrei lá e votei, sabia disso a 2 anos atrás.

Abraços

[AndrioPJ]

Por curiosidade...
Antes de sair criticando isso ou aquilo, vocês já leram o texto aprovado?

Eu gostei do texto.

[Luspmais]

Infelizmente Existe uma brecha no Regulamento com relação ao IP e guarda do log de conexão.
Não foi feito definição se é IP privado ou Publico.
Sendo assim, um provedor que utiliza ADSL, mas que faz a guarda do log de conexão (Data e hora da conexão, Data e hora da desconexão, e IP [privado] usado) estaria dentro da lei.
Mas, desde quando IP privado pode identificar alguém?

Entendo que se o provedor utiliza link adsl já está errado, compartilhando uma conexão que não foi feita para este fim.
Agora referente a brechas em leis não vou entrar em detalhe pq não tenho conhecimento.

[AndrioPJ]

Entendo que se o provedor utiliza link adsl já está errado, compartilhando uma conexão que não foi feita para este fim.
Agora referente a brechas em leis não vou entrar em detalhe pq não tenho conhecimento.

Sim, tem uma brecha com relação a Isso...

Leia o Projeto na Integra:
http://www.camara.gov.br/proposicoes...611-25-03-2014

Conforme o Art 13. o provedor deve manter os registro de conexão pelo prazo de um ano.


Mas vejamos, o texto diz que:


Art 5, IV - endereço IP: código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmentros internacionais;
(...)
VI - registro de conexão: conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;


Não vi em nenhum local diferenciando um IP privado de um Publico. Se voce viu, por favor, me diga onde?


Sendo assim, mesmo que o provedor faça a guarda dos Registros... qual seria o efeito dessa lei para um provedor que utilize ADSL?

Conseguiu compreender onde esta a brecha?

[AndrioPJ]

Gente,

Abri um topico sobre as analise que fiz sobre o marco civil
https://under-linux.org/showthread.php?t=171982

[makiyng]

Olha, tenho ouvido muita gente falar a favor e também muita gente falar contra essa Marco Civil. Quem fala contra geralmente alega que um site poderá ser tirado do ar ou proibido de ser encontrado pelos brasileiros por ordem do governo. Antes, tudo exigia uma ordem do juiz, agora um telefonema resolve? A observação que fica é, tomara que essa lei não seja usada como instrumento de opressão a liberdade de expressão e também para ocultar denúncias contra o governo.

[AndrioPJ]

Olha, tenho ouvido muita gente falar a favor e também muita gente falar contra essa Marco Civil. Quem fala contra geralmente alega que um site poderá ser tirado do ar ou proibido de ser encontrado pelos brasileiros por ordem do governo. Antes, tudo exigia uma ordem do juiz, agora um telefonema resolve? A observação que fica é, tomara que essa lei não seja usada como instrumento de opressão a liberdade de expressão e também para ocultar denúncias contra o governo.

Um telefone resolve?
Não...
Só pode ser excluído mediante processo e ordem judicial.