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  1. #1
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    Padrão Provedores de internet podem reaver tributos

    Provedores de internet podem reaver seus tributos.
    O provimento de serviço de Internet, quer sob a tecnologia ADSL quer sob outra tecnologia, não pode ser tributado pelo ISS (Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza). Este é o recente entendimento que o Superior Tribunal de Justiça vem adotando.

    Durante os últimos anos consolidou-se uma nítida batalha arrecadatória entre Estados e Municípios sobre os impostos devidos pelos Provedores de Internet. Tal discussão fez com que o STJ expedisse uma Súmula, dando ganho de causa às Cidades e seu ISS (Imposto Sobre Serviços). Súmula 334 - "O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet ".

    Porém, recentemente, em julgamento de Recurso Especial número 674188/PR, realizado em 25/03/2008, o STJ entendeu que os Serviços Prestados pelos Provedores não estão sujeitos ao ICMS Estadual, bem como ao ISS Municipal, garantindo judicialmente o Direito do Provedor em não recolher o Tributo e ter direito aos valores indevidamente pagos. Segundo trecho do Julgado, “Mesmo após a edição da Lei Complementar 116/2003, não se cogita a incidência de ISS sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, porquanto não se equipara aos serviços de informática e congêneres previstos no item 1 anexo à referida lei - os quais se referem a desenvolvimento, análise e processamento de dados”.

    A decisão gera um precedente favorável aos Provedores, que poderão reaver as quantias indevidamente pagas judicialmente, e confirma a solidificação de um entendimento na Corte que pode ensejar a expedição de uma Súmula, já que tal decisão vem sendo proferida em outros casos.

    A ação originou-se no Paraná, mas os Provedores de São Paulo também podem afastar a exigência judicialmente. As empresas poderão ingressar com ação declaratória de inexistência do tributo Municipal, cumulada com repetição (Devolução) do Indébito pago nos últimos 5 (cinco) anos, data em que extinguiu-se o crédito tributário para fisco da Cidade. Maiores informações sobre a decisão do STJ em http://josemilagre.blogspot.com

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    Última edição por Magal; 28-09-2008 às 19:04.

  2. #2

    Padrão

    Como assim?

    Citação Postado originalmente por magal Ver Post
    Provedores de internet podem reaver seus tributos.


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  3. #3

    Padrão o link correto é este.

    segue abaixo o link correto.

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    falou...

  4. #4
    Moderador Avatar de Magal
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    Padrão

    Esse é o mesmo link do post original.

    Falou!!!


    Citação Postado originalmente por dyllong Ver Post
    segue abaixo o link correto.

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    falou...