+ Responder ao Tópico



  1. Provedores de internet podem reaver seus tributos.
    O provimento de serviço de Internet, quer sob a tecnologia ADSL quer sob outra tecnologia, não pode ser tributado pelo ISS (Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza). Este é o recente entendimento que o Superior Tribunal de Justiça vem adotando.

    Durante os últimos anos consolidou-se uma nítida batalha arrecadatória entre Estados e Municípios sobre os impostos devidos pelos Provedores de Internet. Tal discussão fez com que o STJ expedisse uma Súmula, dando ganho de causa às Cidades e seu ISS (Imposto Sobre Serviços). Súmula 334 - "O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet ".

    Porém, recentemente, em julgamento de Recurso Especial número 674188/PR, realizado em 25/03/2008, o STJ entendeu que os Serviços Prestados pelos Provedores não estão sujeitos ao ICMS Estadual, bem como ao ISS Municipal, garantindo judicialmente o Direito do Provedor em não recolher o Tributo e ter direito aos valores indevidamente pagos. Segundo trecho do Julgado, “Mesmo após a edição da Lei Complementar 116/2003, não se cogita a incidência de ISS sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, porquanto não se equipara aos serviços de informática e congêneres previstos no item 1 anexo à referida lei - os quais se referem a desenvolvimento, análise e processamento de dados”.

    A decisão gera um precedente favorável aos Provedores, que poderão reaver as quantias indevidamente pagas judicialmente, e confirma a solidificação de um entendimento na Corte que pode ensejar a expedição de uma Súmula, já que tal decisão vem sendo proferida em outros casos.

    A ação originou-se no Paraná, mas os Provedores de São Paulo também podem afastar a exigência judicialmente. As empresas poderão ingressar com ação declaratória de inexistência do tributo Municipal, cumulada com repetição (Devolução) do Indébito pago nos últimos 5 (cinco) anos, data em que extinguiu-se o crédito tributário para fisco da Cidade. Maiores informações sobre a decisão do STJ em http://josemilagre.blogspot.com

    IT Web - Blogs - Legal Tech
    Última edição por Magal; 28-09-2008 às 18:04.

  2. Como assim?

    Citação Postado originalmente por magal Ver Post
    Provedores de internet podem reaver seus tributos.


    IT Web - Blogs - Legal Tech



  3. segue abaixo o link correto.

    IT Web - Blogs - Legal Tech

    falou...

  4. Esse é o mesmo link do post original.

    Falou!!!


    Citação Postado originalmente por dyllong Ver Post
    segue abaixo o link correto.

    IT Web - Blogs - Legal Tech

    falou...






Tópicos Similares

  1. Montar provedor de Internet
    Por sgeovane no fórum Redes
    Respostas: 7
    Último Post: 01-02-2005, 09:01
  2. DWL-900AP+ com provedor de internet
    Por Nelson no fórum Redes
    Respostas: 2
    Último Post: 31-05-2004, 13:45
  3. Como criar um provedor de Internet ?
    Por moreiraaristides no fórum Servidores de Rede
    Respostas: 3
    Último Post: 10-02-2004, 21:09
  4. Provedor de internet
    Por Bruno no fórum Servidores de Rede
    Respostas: 4
    Último Post: 28-11-2002, 16:40
  5. PROVEDOR DE INTERNET
    Por no fórum Servidores de Rede
    Respostas: 0
    Último Post: 18-07-2002, 13:48

Visite: BR-Linux ·  VivaOLinux ·  Dicas-L