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  1. Justiça do PI declara que serviços de provedor de internet não constituem serviços de telecomunicações







    Justiça do PI declara que serviços de provedor de internet não constituem serviços de telecomunicações

    01/12/2008 - 18:18 | Fonte: JFPI

    No último dia 15 de outubro, o Juiz Federal Substituto da 1ª Vara/PI, Nazareno César Moreira Reis, julgou improcedente a Ação Penal movida pelo Ministério Público Federal – MPF (Processo nº. 2004.40.00.002653-2), declarando que serviços de provedor de internet não constituem serviços de telecomunicações, mas serviços de valor adicionado, não sujeitos à autorização da ANATEL).

    No processo, o MPF imputou ao réu a prática do delito previsto no art. 183 da Lei 9.472/97. Segundo a denúncia, o réu seria sócio-proprietário De uma empresa que desenvolvia, sem autorização do poder público, serviço de comunicação Multimídia - SCM (provedor de internet via rádio), porquanto não havia pedido de autorização para funcionamento de referida atividade na data da fiscalização empreendida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

    Ao analisar o processo, o magistrado buscou verificar se a falta do pedido de autorização amoldava-se, de fato, ao tipo incriminador previsto no art. 183 da Lei 9.472/97 ou a algum outro delito; e se, para efeito de adequação típica, a atividade de prestação de serviços de provedor de internet via rádio pode ser classificada precisamente como uma “atividade de telecomunicação”, conceito este de grande generalidade e que precisa ser modulado com cuidado, para fins de incriminação.

    Registrou o magistrado que a própria Lei 9.472/97, nos artigos 60 e 61, distinguiu o “serviço de telecomunicação” do “serviço de valor adicionado”, dispondo, no § 1º do art. 61, que serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações e, sintomaticamente, usa o termo “provedor” para qualificar aquele que presta esse tipo de serviço de valor adicionado.

    Desse modo, os provedores de internet oferecem serviços que não são serviços de telecomunicações propriamente, embora tenham estes últimos como pressuposto indispensável para seu funcionamento. Os provedores são, por um lado, consumidores dos serviços de telecomunicações e, por outro, prestadores de serviços específicos que potencializam as telecomunicações.

    O magistrado firmou que os serviços de telecomunicações são concessionários de serviço público (CF, art. 21, XI), submetendo-se às rigorosas condições estipuladas no ato de concessão, e os provedores de internet agem no campo privado e tem disponibilidade de ação, cabendo ao Estado estabelecer os condicionadores do direito de uso das redes de serviços de telecomunicações, disciplinando seu relacionamento com as empresas prestadoras daqueles serviços.

    Restou claro ao magistrado que não é possível, sem lei específica, considerar criminosa a conduta do provedor de internet que funciona sem conhecimento da ANATEL, embora a conduta possa até enquadrar-se no âmbito das infrações administrativas. Afirmou o juiz, “Apenas por analogia in malam partem se poderia considerar que o art. 183 da Lei 9.472/97 compreende, no seu raio de alcance normativo, a prestação de serviço de provedor de internet sem autorização da ANATEL, pois tal norma evidentemente se dirige à tutela dos serviços de telecomunicações, não dos serviços de valor adicionado”.

    Ante o exposto, o Juiz Federal julgou improcedente o pedido da ação penal pública e absolveu o réu da imputação que lhe foi feita, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal, por não constituir o fato infração penal.

  2. Como é o nome do Juiz...faz uma estátua pra ele...

    Sabe o que isso quer dizer pra grande maioria que está na ''''ilegalidade''' JURISPRUDÊNCIA

    Imagine agora as que já estão legalizadas...custos menores...ampliação da rede..e outros detalhes a mais.

    Isso é um início para que não tenhamos que ter todos, os custos que as grandes tem...até por que somos pequenos mesmo em relação a qualquer tele...por menor que ela seja.

    Muito boa a notícia!



  3. Citação Postado originalmente por Roberto21 Ver Post
    Como é o nome do Juiz...faz uma estátua pra ele...

    Sabe o que isso quer dizer pra grande maioria que está na ''''ilegalidade''' JURISPRUDÊNCIA

    Imagine agora as que já estão legalizadas...custos menores...ampliação da rede..e outros detalhes a mais.

    Isso é um início para que não tenhamos que ter todos, os custos que as grandes tem...até por que somos pequenos mesmo em relação a qualquer tele...por menor que ela seja.

    Muito boa a notícia!
    Corretissimo, caro colega a partir de agora virou jurisprudência, mas ainda vai pra segunda instância.

  4. Envoco aqui que todos os pequenos provedores que possuem em suas bases.
    - Radios e antenas homologados.
    - Em sua região não possua mais que o padrão de 400mil habitantes.
    - Voce tenha empresa aberta, aonde conste serviços de internet mesmo sendo atividade secundária.
    - Ter link full, mas não necessario.
    - Tenha sua torre credenciada no crea, caso não tenha arrume um engenheiro e legalize.

    Encaminhe ao seu advogado e peça que ele interpele uma ação ou uma liminar garantindo o funcionamento do seu provedor.
    - Enchendo todas as primeiras instâncias de processos ou de liminares teremos uma decisão rápida sobre o assunto. Vejamos já é o segundo caso que vemos no forum.

    Então nobres colegas.
    Melhor gastar 2000 reais em uma liminar do que sofrer uma sanção da Anatel.
    Só assim talves o Presidente Lula regulamente os serviços do provedor de internet.
    Última edição por wimigasltda; 13-02-2009 às 21:50.



  5. Este processo já subiu para o STF em janeiro, e lá não vai passar.

    Dura Lex Sed Lex.
    Última edição por Magal; 13-02-2009 às 22:59.






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