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  1. #1

    Padrão Banda Larga Rural - Portaria 432 do MC

    "A despeito dessa expectativa, a consulta nº 24 criou uma polêmica com as empresas de SCM. Provedores de Internet e diversas associações do setor mobilizaram-se e são responsáveis pela maioria das 352 contribuições apresentadas até agora apenas com relação ao texto da nova destinação da faixa de 450 MHz ." Fonte: http://www.teletime.com.br/News.aspx?ID=141697

    Hélio Costa como sempre, atropela tudo, edita e publica essa portaria, que vai dar muito o que falar na nossa atividade econômica...


    PORTARIA No- 431, DE 23 DE JULHO DE 2009

    Institui o Programa Nacional de Telecomunicações Rurais.
    O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e
    CONSIDERANDO que o art. 27, inciso V, alínea "a", da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, estabelece que dentre os assuntos que constituem área de competência do Ministério das Comunicações insere-se a formulação da política nacional de telecomunicações;
    CONSIDERANDO que o modelo brasileiro do setor de telecomunicações é fundamentado na competição e na universalização dos serviços, em benefício dos cidadãos;
    CONSIDERANDO que o Poder Público tem o dever garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;
    CONSIDERANDO que o Decreto no 4.733, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações, trata da ampliação e da melhoria na oferta dos serviços de telecomunicações, incluindo o atendimento das necessidades das populações rurais;
    CONSIDERANDO que o art. 19, inciso I, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelece que compete à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações formulada pelo Poder Executivo, resolve:
    Art. 1o Instituir o Programa Nacional de Telecomunicações Rurais, com a finalidade de permitir à população localizada em áreas rurais o acesso a serviços, de interesse coletivo, de telefonia e de dados em banda larga (Internet).
    § 1o Na prestação dos serviços objeto do Programa de que trata o caput, deverá ser utilizada infraestrutura que possibilite a oferta simultânea desses serviços.
    § 2o Na implementação dos serviços será privilegiado o uso de frequências do espectro radioelétrico na faixa de 450-470 MHz.
    Art. 2o A autorização para uso das radiofrequências destinadas à prestação dos serviços a que se refere o art. 1o será condicionada ao cumprimento de obrigações que assegurem:
    I - início de atendimento em 2010;
    II - atendimento, em até cinco anos, em toda a área de prestação dos serviços;
    III - atendimento prioritário de propriedades rurais, não excluída a possibilidade de outros atendimentos que viabilizem a sustentabilidade econômica dos serviços; e
    IV - atendimento, de forma gratuita para os usuários, em todas as escolas públicas rurais situadas na área de prestação do serviço de dados em banda larga (Internet), durante a totalidade do prazo de outorga, nas condições previstas em edital de licitação.
    Art. 3o Compete à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel adotar as medidas necessárias para a implementação do disposto nesta Portaria.
    § 1o Nas regras para a prestação dos serviços objeto do Programa deverão ser implementados mecanismos que assegurem a modicidade de preços e previstos planos de serviços pré-pagos.
    § 2o A regulamentação deverá considerar a exploração industrial de meios, assim como a revenda de serviços.

    Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
    HÉLIO COSTA
    Fonte: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=58&data=24/07/2009



    Última edição por kleberbrasil; 24-07-2009 às 22:47. Razão: Correção: Banda Larga Rural - Portaria 431 do MC

  2. #2

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    Citação Postado originalmente por kleberbrasil Ver Post
    "A despeito dessa expectativa, a consulta nº 24 criou uma polêmica com as empresas de SCM. Provedores de Internet e diversas associações do setor mobilizaram-se e são responsáveis pela maioria das 352 contribuições apresentadas até agora apenas com relação ao texto da nova destinação da faixa de 450 MHz ." Fonte: http://www.teletime.com.br/News.aspx?ID=141697

    Hélio Costa como sempre, atropela tudo, edita e publica essa portaria, que vai dar muito o que falar na nossa atividade econômica...


    PORTARIA No- 431, DE 23 DE JULHO DE 2009

    Institui o Programa Nacional de Telecomunicações Rurais.
    O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e
    CONSIDERANDO que o art. 27, inciso V, alínea "a", da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, estabelece que dentre os assuntos que constituem área de competência do Ministério das Comunicações insere-se a formulação da política nacional de telecomunicações;
    CONSIDERANDO que o modelo brasileiro do setor de telecomunicações é fundamentado na competição e na universalização dos serviços, em benefício dos cidadãos;
    CONSIDERANDO que o Poder Público tem o dever garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;
    CONSIDERANDO que o Decreto no 4.733, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações, trata da ampliação e da melhoria na oferta dos serviços de telecomunicações, incluindo o atendimento das necessidades das populações rurais;
    CONSIDERANDO que o art. 19, inciso I, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelece que compete à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações formulada pelo Poder Executivo, resolve:
    Art. 1o Instituir o Programa Nacional de Telecomunicações Rurais, com a finalidade de permitir à população localizada em áreas rurais o acesso a serviços, de interesse coletivo, de telefonia e de dados em banda larga (Internet).
    § 1o Na prestação dos serviços objeto do Programa de que trata o caput, deverá ser utilizada infraestrutura que possibilite a oferta simultânea desses serviços.
    § 2o Na implementação dos serviços será privilegiado o uso de frequências do espectro radioelétrico na faixa de 450-470 MHz.
    Art. 2o A autorização para uso das radiofrequências destinadas à prestação dos serviços a que se refere o art. 1o será condicionada ao cumprimento de obrigações que assegurem:
    I - início de atendimento em 2010;
    II - atendimento, em até cinco anos, em toda a área de prestação dos serviços;
    III - atendimento prioritário de propriedades rurais, não excluída a possibilidade de outros atendimentos que viabilizem a sustentabilidade econômica dos serviços; e
    IV - atendimento, de forma gratuita para os usuários, em todas as escolas públicas rurais situadas na área de prestação do serviço de dados em banda larga (Internet), durante a totalidade do prazo de outorga, nas condições previstas em edital de licitação.
    Art. 3o Compete à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel adotar as medidas necessárias para a implementação do disposto nesta Portaria.
    § 1o Nas regras para a prestação dos serviços objeto do Programa deverão ser implementados mecanismos que assegurem a modicidade de preços e previstos planos de serviços pré-pagos.
    § 2o A regulamentação deverá considerar a exploração industrial de meios, assim como a revenda de serviços.

    Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
    HÉLIO COSTA
    Fonte: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=58&data=24/07/2009




    Este ministro como sempre nunca ve os pequenos e sim os grandes e como sempre nos ferrando. Muito f..d..p este ministro.

    Brasil terra de bananas e pizza.

    As vezes ou melhor ultimamente tenho tido muita vergonha de dizer que sou Brasileiro na verdade acho que deviamos é usar nariz de palhaço e nos unir e ir ate brasilia e fazer barulho e mostrar que nao somos minoria.

    Aff fiquei muito puto com isso.

    []s



  3. #3

    Padrão

    E ainda tem gente como eu que fica tirando da garganta pra tirar licença SCM, se tem uns INDIVIDUOS destes lá, agindo como se fosse na casa dele. Então pra que esta merda de licença.


    Portal Link

  4. #4

    Padrão

    Minha lingua coçou para questionar essas coisas para o representante da anatel la em BH a semana passada....inclusive da necessidade das operadoras de telefonia movel terem as bases registradas como scm ja que na propria lei se fala que não se pode confundir STFC com SCM.....

    No Brasil é assim .....Quem pode mais chora menos...



  5. #5

    Padrão

    Desisto do pessoal da ANATEL.

    Quando o representante em BH foi questionado por não poder obrigador o cliente a compra casada de Telefonia + Internet. O mesmo respondeu.

    "Amigo me manda um e-mail que eu te respondo blz."

    Ou seja eles sabem que está errado mais não podem nem comentar !!!

  6. #6

    Padrão

    Ola amigos, sei que ja esta sendo feito muito pela moralização do nosso seguimento no país, parabens a todos os envolvidos e eu gostaria de estar cada vez mais envolvido nestes tramites, mas e lamentavel a forma em que vemos as coisas sendo conduzidas, a falta de democracia, num pais democratico, e o descredito com o qual somos tratados, será que nao podemos tentar mobilizar a imprensa nacional, e com poucas excessoes convocar todos os prodedores de internet wireless e responsaveis por SCM para uma grande mobilizacao em Brasilia?, temos visto que o presidente Luís Inácio LULA, tem sido coerente quando se trata de massa votante expressiva, portanto, um barulho seria viavel, creio que no nosso meio temos pessoas com bons relacionamentos que podem unir forças e nos ajudar como num todo, somos fiscalizados com rigor, punidos sem compaixao, mas nao podemos esquecer que nao somos criminosos, somos cidadãos, cumpridores de leis constitucionais, e como cumpridores tambem temos nossos direitos, essa publicaçao foi no minimo impensada, nao seria uma forma ja de deixar uma lei com brechas?, para no futuro, mais uma vez as "GRANDES" nos engolir novamente?, e so pra lembrar como fica o nosso direito de interconexão?, somos consumidores finais ou somos meio pelo qual o sinal chega a rede mundial? vamos pensar, planejar e agir. temos direitos, façamos valer a "LEI".

    Suelismar Caetano
    SSPNET - Palmas, TO.
    63-8403-8455