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  1. Fonte: CONVÊNIO ICMS 38, DE 3 DE ABRIL DE 2009 Publicado no DOU de 09.07.09

    Para os colegas que estiverem nas unidades da federação: DF, PA, SP e RS, terão o benefício dessa lei:

    Autoriza os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.
    O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 133ª reunião ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 3 de abril de 2009, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
    C O N V Ê N I O
    Cláusula primeira Ficam os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal autorizados a conceder, nos termos e condições estabelecidos na legislação estadual, isenção do ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.
    Parágrafo único. O benefício previsto neste convênio fica condicionado a que:
    I - a empresa prestadora forneça, incluídos no preço do serviço, todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço;
    II - o preço referente à prestação do serviço não ultrapasse o valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais);
    III - o tomador e a empresa prestadora do serviço sejam domiciliados nos Estados do Pará e São Paulo e no Distrito Federal
    Cláusula segunda Ficam os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal autorizados a dispensar o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
    Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
    Isso é muito bom, espero que os colegas dessas unidades possa gozar desse benefício e repassa-los aos usuários finais. Uma boa forma de fomentar a inclusão digital.

  2. oi onde dis que o RIO grande do sul esta na lista nao achei nao?



  3. Tomara que amplie para outros estados

  4. Citação Postado originalmente por rafaeltdk Ver Post
    oi onde dis que o RIO grande do sul esta na lista nao achei nao?

    CONVÊNIO ICMS 67, DE 3 DE JULHO DE 2009 Publicado no DOU de 09.07.09

    Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 38/09, que autoriza os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.

    O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 134ª reunião ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 3 de julho de 2009, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

    C O N V Ê N I O
    Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado do Rio Grande do Sul as disposições constantes no Convênio ICMS 38/09, de 03 de abril de 2009.

    Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional



  5. Citação Postado originalmente por cleyton19 Ver Post
    Tomara que amplie para outros estados

    Junta os provedores ai da sua região e formalizam uma solicitação na secretaria de fazenda, justificando a necessidade e importancia de terem esse mesmo benefício fiscal. Irei fazer isso no Tocantins tb, quando tiver com o protocolo na mão, postarei aqui para os colegas pegarem o modelo. Att.






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