Página 1 de 8 123456 ... ÚltimoÚltimo
+ Responder ao Tópico



  1. ---------- Forwarded message ----------
    From: Humberto Bruno Pontes Silva <humbertobruno@anatel.gov.br>
    Date: 2009/9/22
    Subject: Comunicado sobre contrato de autorizadas de SCM


    Prezados Senhores,

    Independentemente de seu porte, a autorizada não necessariamente deve colher assinatura em um contrato de prestação de serviço, bastando para tanto observar alguns procedimentos, a saber:

    a) A identificação do serviço prestado deve explicitar que o objeto do contrato refere-se às condições de prestação e fruição de Serviço de Comunicação Multimídia, não se confundindo com qualquer modalidade de serviço de valor adicionando;

    b) Nas cláusulas que definem o modelo, produto e suas especificações devem citar que as especificações estão estabelecidas em Ordem de Serviço, numerada e que por ocasião da instalação do produto/serviço, o usuário assina;

    c) Esta Ordem de Serviço deve constar declaração de aceite de um Contrato de Prestação de Serviços que está disponível na página da Autorizada na Internet;

    d) Este Contrato de Prestação de Serviço, deve ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e uma via dele deve ser enviada a Anatel;

    e) Toda vez que alguma cláusula for alterada, novo Contrato deve ser registrado no referido cartório, bem como alterado o contrato na página da Autorizada na Internet e enviada uma cópia para a Anatel.

    f) Deve constar do contrato dentre outras as cláusulas mínimas constantes do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pelo Regulamento nº 272, de 09 de agosto de 2001.


    Gerência de Acompanhamento.
    Gerência Geral de Serviços Privados de Telecomunicações.
    Superintendência de Serviços Privados.

  2. muito bom valeu ai kleber



  3. Vc teria um modelo de contrato para disponibilizar?

  4. kleber esse contrato seria registrado em cartório e publicado no site da empresa e o cliente simplesmente assina a adesão ao contrato, seria assim, pois inclusive ja estavamos com nosso consultor revisando o contrato para fazermos assim, agora uma coisa que ele me falou que não deveria constar garantia de banda ou se tivesse um percentual baixo, semelhante aos que as teles fazem. estou acompanhando sua discussão no forum da anid, rapaz lá tem "o sábio dos sábios", só ele entende. rapaz vejo vc sendo um batalhador e um grande icentivador do ramo.
    Última edição por pitboyrn; 02-11-2009 às 17:43.



  5. Citação Postado originalmente por rogeriodj Ver Post
    Vc teria um modelo de contrato para disponibilizar?
    Copia o meu ai: http://www.blznet.com/contrato.pdf

    Citação Postado originalmente por pitboyrn Ver Post
    kleber esse contrato seria registrado em cartório e publicado no site da empresa e o cliente simplesmente assina a adesão ao contrato, seria assim, pois inclusive ja estavamos com nosso consultor revisando o contrato para fazermos assim, agora uma coisa que ele me falou que não deveria constar garantia de banda ou se tivesse um percentual baixo, semelhante aos que as teles fazem. estou acompanhando sua discussão no forum da anid, rapaz lá tem "o sábio dos sábios", só ele entende. rapaz vejo vc sendo um batalhador e um grande icentivador do ramo.
    Assinaria uma proposta simples, igual ao anexo ou então um aceite no site. Mas precisa registrar em cartório e colocar o número do registro no contrato, ainda não atualizei o meu com essa informação, precisará também enviar para a ANATEL uma cópia desse contrato registrado.
    Miniaturas de Anexos Miniaturas de Anexos contrato.pdf  






Tópicos Similares

  1. Respostas: 7
    Último Post: 22-11-2010, 23:29
  2. Respostas: 8
    Último Post: 24-01-2007, 18:59
  3. Sugestão sobre configuração de hardware de MK.
    Por alexandersn no fórum Redes
    Respostas: 28
    Último Post: 18-01-2007, 10:33
  4. dúvida sobre distro para servidor de arquivos
    Por Andrex no fórum Servidores de Rede
    Respostas: 5
    Último Post: 21-08-2006, 13:49
  5. Respostas: 1
    Último Post: 28-11-2003, 01:37

Visite: BR-Linux ·  VivaOLinux ·  Dicas-L