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  1. Caros Amigos do Under,

    Primeiramente quero agradecer a meu concorrente Fabricio Viana(LOCALNET)...rsrs, pois essa figura ajuda muita gente nessa questão de legislação, agradecer a todos os parceiros INFORMAX PROVEDOR e a equipe da ANATEL/RN, especialmente a Dr° Lívio Peixoto.

    Depois te tantos elogios necessário, vou tentar detalhar o que entendo do assunto e peço a ajuda dos meus queridos amigos especialista na área para discutirmos juntos.


    A Parceria SCM/SVA ou Franquia SCM/SVA é legal, analizando o que estabelece a legislação:


    DEFINIÇÕES DE CADA SERVIÇO
    Lei 9.472 (LGT):

    O QUE É SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES?


    Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.
    § 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.
    § 2° Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis.

    O QUE É SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO?

    "Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações."

    SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO = Serviço que vai ser ofertador, produto que passa dentro da rede.

    SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA = Serviço que vai ser o canal, por onde o produto vai passar.

    Segue uma ilustração para detalhar mais a explicação:

    Anexo 20394

    Vejamos, será necessário o link está em nome da empresa SCM? se o serviço ofertado (INTERNET) é de responsabilidade da empresa SVA? Na minha opinião é de resonsabilidade da empresa SVA.

    Baseado no Art. 3 da do Anexo a Resolução 272 que estabelece:

    Art. 3º O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações de
    interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.

    Também não concordo que dever ser obrigatório o uso do link dedicado, se posso UTILIZAR QUAISQUER MEIOS. ADSL - TIPO DE TECNOLOGIA!
    O que acontece é uma quebra contratual entre a operadora e quem adquiri o link para revender.

    COBRANÇAS

    Acredito que as cobranças pode ser feita pelo provedor SVA, desde de que faça referência a cada serviço e seus respectivos valores.

    Exemplo: CLiente paga 50,00 pelos dois serviços.

    R$ 10,00 referente ao SCM prestado pela Informax Provedor - CNPJ: 08.899.636/0001-29
    R$ 40,00 referebte ao SVA prestado pela EMPRESA SVA - CNPJ: 00.000.000/0001-00

    ANEXO À RESOLUÇÂO 272

    Art. 48. Constituem direitos da prestadora, além dos previstos na Lei n.º 9.472, de 1997, na regulamentação pertinente e os discriminados no termo de autorização para prestação do serviço:
    ...
    II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço.
    ...

    Boleto Bancário, Depósito, Carnê, Recibo é apenas meios de recebimentos, lembrando que precisa fazer referência a cada serviço e seus respectivos valores, como foi dito.

    NOTA FISCAL:

    Vejamos, se é dois serviços cada um vai recolher o respectivo imposto, se o PROVEDOR SVA cobra R$ 40,00, ele deve recolher em R$ 40,00.

    O Provedor SCM cobra R$ 10,00, deve ser em cima de R$ 10,00.

    Veja, meio de recebimento é uma coisa, nota fiscal é outra.

    O Meio de recebimento (boleto bancário, carnê, recibo), como ja diz é apenas uma forma de receber o valor referente aos serviços.

    A Nota Fiscal é um documento fiscal e que tem por fim o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial.

    CONTRATOS

    Vejamos que será ofertados dois serviços, o SCM eo SVA, portanto deverá ser feito um contrato SVA (entre a empresa que vai vender a internet e o cliente) e SCM (entre a empresa que vai vender a rede e o cliente).


    Atenciosamente,


    Maxmiliano de Paiva Pereira
    INFORMAX PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDA

  2. Sobre a cobrança SCM, na ligação que recebi da Anatel, após envio de ofício, o operador SCM que cobra é repassar as diferença a quem quiser ou ao PSVA.

    É complicado, mas tem que ficar explicito que o dinheiro vá para o SCM, e olha que, já pegamos fiscal bem chatos quanto a isso.

    att:

    Wilson
    Última edição por pinhais; 10-03-2011 às 11:02.



  3. CARÍSSIMO WILSON,

    Barriga de mulher, fiscalização, resultado de eleição e cabeça de Juiz, ninguém sabe o que vai dar, apenas prevemos um resultado, mas que pode ser outro totalmente diferente. Hoje vivemos em um mudo de política, dinheiro e arrumados. É muito comum um policial corrupto fazer o famoso forjado, com também um agente da ANATEL enteder o que eles quer.

    De acordo com o artigo 48, inciso II do anexo à resolução 272, podemos contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço.

    O Código Civil em seu artigo 710 estabelece: "Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada."


    Então acredito que podemos colocar uma empresa para fazer as cobranças, e fehcar nossos negócios.



    Atenciosamente,


    Maxmiliano de Paiva Pereira
    INFORMAX PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET LTDA

  4. Duvida,
    Qual o valor correto que deverá ser cobrando em uma parceria Parceria SCM/SVA??? a decisão do valor vem de cada empresa...isso e correto??



  5. Citação Postado originalmente por pinhais Ver Post
    Sobre a cobrança SCM, na ligação que recebi da Anatel, após envio de ofício, o operador SCM que cobra é repassar as diferença a quem quiser ou ao PSVA.

    É complicado, mas tem que ficar explicito que o dinheiro vá para o SCM, e olha que, já pegamos fiscal bem chatos quanto a isso.

    att:

    Wilson
    - A LGT permite tercerizacao de cobranca
    - O proprio regulamento SCM, alem de dizer que o SCM pode contratar servicos inerentes/complementares... tbm nao diz nada a respeito do boleto
    - Existe aqui no forum um oficio falando sobre cobranca tercerizada.






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